Questões

A União Federal pretende construir uma estrada em área de sua propriedade. Porém, antes de começar as obras, ela é citada em ação judicial proposta por um grupo de pessoas que se afirmam pertencentes a uma população tradicional, e que sustentam que o local em questão é para elas sagrado, pois nele estão enterrados os corpos dos seus antepassados, que são objeto de veneração religiosa. Os autores pretendem que a União seja condenada a não construir a estrada na área em que estão sepultados os seus antepassados, além de lhes ser assegurada a faculdade de visitação e de culto religioso no local. Alicerçam os seus argumentos nos direitos fundamentais à liberdade de religião, ao respeito da sua identidade étnico-cultural e à função social da propriedade. É fato incontroverso que os autores nunca foram proprietários das terras em questão, mas eles produziram prova robusta corroborando a localização do cemitério dos seus antepassados, as suas práticas religiosas no local e a sua identidade étnica diferenciada. A União contestou o feito, sem impugnar as alegações de fato dos autores. Aduziu, todavia, que, se porventura acolhido o seu pedido, tal importaria na realização de gastos expressivos para viabilizar a construção da estrada em outro local. Invocou, como argumentos jurídicos contra a pretensão dos autores: 1 - A supremacia do interesse público, já que os interesses gerais da sociedade na construção da estrada superam os interesses individuais dos integrantes do grupo, composto por algumas dezenas de indivíduos; 2 -A inexistência de proteção constitucional a grupos étnicos como o integrado pelos autores, que não são indígenas nem remanescentes de quilombo; 3 - O princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não poderia interferir na decisão discricionária do governo federal de construir a estrada no local; e 4 - O princípio da reserva do possível, tendo em vista os gastos que a medida reclamada pelos autores demandaria e a escassez dos recursos financeiros do Estado. Como membro do Ministério Público Federal, ofereça parecer na questão, com destaque para os aspectos ressaltados nos itens 1 a 4. (cada item valerá 10 pontos, e o parecer deverá ser elaborado em, no máximo, 65 linhas)

Estabeleça, em no máximo 15 linhas, as diferenças entre rejeição de denúncia e absolvição sumária, e suas consequências no processo penal.

Discorra, no máximo em 15 linhas, sobre as novas modalidades de medidas cautelares trazidas ao processo penal brasileiro pela Lei nº 12.403/2011, enfatizando: 1 - Seus pressupostos (3 pontos); 2 - A incidência do princípio da proporcionalidade em sua aplicação (4 pontos); 3 - Seus limites temporais (3 pontos).

O documento eletrônico encontra proteção na lei penal? Máximo 15 linhas.

Apresente sucintamente as características dos crimes ambientais, considerando categorias e princípios da dogmática penal. Máximo de 15 linhas.

A inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Responda: a) que inelegibilidades não precluem por não terem sido arguidas na fase e na forma (AIRC) acima indicadas? b) em que momento e de que forma (por qual ação ou meio processual) essas inelegibilidades podem ser posteriormente arguidas? (O valor da resposta para cada alínea é de 5 pontos).

Cinco (05) dias após a diplomação de determinado candidato à Deputado Federal, o Ministério Público Eleitoral recebe provas de que ele comprou o voto de 2 eleitores, dando-lhes dinheiro mediante expresso pedido de votos após requerer o registro de sua candidatura e antes da data da eleição. Responda: 1 - Justifique as razões pelas quais pode ou não ser ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral cada uma das três seguintes ações eleitorais de natureza não criminal: ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico, representação por captação ilícita de sufrágio e ação de impugnação de mandato eletivo; 2 - A referida conduta é, em tese, tipificada criminalmente? Em caso positivo, considerando que o referido candidato se reelegeu e se encontra no exercício do cargo de Deputado Federal, qual é o juízo originariamente competente para receber a denúncia? (o valor da resposta para cada alínea é de 5 pontos).

O juiz federal condenou Fulano, vereador em sua cidade, por violação à norma contida no artigo 337-A, I, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e seis meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A sentença considerou comprovado que, no exercício da administração da empresa XYZ, Fulano reduzira contribuição social previdenciária devida pelo empregador por meio da omissão, em documentos de informação previstos na legislação previdenciária, de parte da remuneração paga a Sicrana, a título de salários, ao longo de dois anos, quando Fulano ainda não era vereador. A prática foi apurada e reconhecida em sede da Reclamação Trabalhista promovida por Sicrana em face da empresa XYZ. A sentença na Justiça do Trabalho reconheceu o débito das contribuições previdenciárias, sentença esta que transitou em julgado. Com base nos elementos colhidos na Reclamação, o MPF ofereceu a denúncia após a diplomação eleitoral de Fulano. Fulano apela da sentença criminal, alegando: 1 - Preliminarmente, invocando entendimento sumulado pelo STF, a incompetência absoluta do juízo sentenciante, eis que, por estar no exercício de mandato de vereador e uma vez que a Constituição de seu Estado garante aos vereadores foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça Estadual, deveria ser julgado naquele órgão; 2 - No mérito, com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF e com base no artigo 89 da Lei nº 9.430/96, argumenta, em síntese, que não houve exaurimento da via administrativa de molde a configurar a justa causa para a ação penal; 3 - Sucessivamente, alega que a pena deveria se ater ao mínimo legal, descabido o reconhecimento da continuidade delitiva, já que se trata de delito instantâneo. Vieram os autos da apelação ao Ministério Público Federal, para o competente parecer. Elabore-o em, no máximo, 80 linhas, enfrentando todos os argumentos acima expostos. (o valor da resposta para as alíneas “a” e “b” é de 15 pontos cada e para a alínea “c” é de 10 pontos).

Juízo de admissibilidade recursal. Hipóteses de competência do órgão a quo para incursionar no mérito da decisão recorrida. Juízo provisório de admissibilidade: limites. Momento para aferição dos requisitos de admissibilidade pelo órgão ad quem. (Responder em até 20 linhas).

Ação declaratória incidental. Indique: 1 - O objeto; 2 - O procedimento; 3 - O juízo competente; 4 - A natureza da decisão que indefere liminarmente a inicial; 5 - Os efeitos da sentença que examina o mérito. (Responder em até 20 linhas). (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).