Questões

José X — Sociedade Limitada Unipessoal e José X movem ação de procedimento comum em face do Estado do Amazonas, alegando que a pessoa jurídica autora e o réu celebraram contrato de compra e venda de gêneros alimentícios perecíveis, onde o réu figurou como comprador e cuja entrega periódica tinha de se dar, exatamente, em meado de cada mês às 15h, no local definido pelo contrato.

Deu-se que, no dia 14 de fevereiro de 2022, na hora aprazada, prepostos da fornecedora compareceram com os veículos apropriados para descarregar a mercadoria que, entretanto, foi recusada porque somente no dia seguinte o armazém a comportaria, pois, no momento, estava abarrotado com alimentos que ainda seriam utilizados até o período noturno e só reabriria no dia seguinte às 12h.

A autora determinou, então, que fossem os gêneros encaminhados a um depósito adequado para sua conservação. Em virtude da interrupção da energia elétrica no período noturno, 80% da mercadoria pereceu, tendo, então, a autora adquirido no mercado local o equivalente do que se perdera, pagando o preço do dia, igual ao triplo do valor que receberia do réu.

Para isso, José X teve de retirar de suas reservas financeiras, antecipadamente, o quanto necessário, perdendo a remuneração do investimento, porque a empresa não tinha em caixa o valor necessário.

Durante a manutenção da mercadoria armazenada, além do respectivo aluguel, teve a empresa de arcar com horas extraordinárias e salário noturno, hospedagem e alimentação dos empregados, além de garagem para os veículos.

Diante disto, pedem a condenação do réu a ressarcir: a) a pessoa jurídica da diferença do preço da mercadoria entregue, dos gastos extras com empregados, guarda da mercadoria e de garagem; b) a José X dos prejuízos com a desaplicação de seus investimentos antes do prazo. Pediram, também, indenização por dano moral, em virtude dos transtornos, além da normalidade, naquele evento, bem como a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

Elabore peça processual de defesa do Estado réu, observando o princípio da eventualidade em virtude do qual toda a matéria útil deve ser deduzida.

(150 Linhas)

Ferdinando adquiriu, em 2021, uma propriedade rural produtiva há mais de 20 anos, para expansão do cultivo de cana-de-açúcar que pratica em outras fazendas de dimensões semelhantes na região, com exceção de uma, porque inserida em unidade de conservação de proteção integral. Pouco tempo após a aquisição, quando o cultivo de cana já estava sob sua supervisão, a propriedade foi objeto de fiscalização, tendo sido verificado pelos agentes que a mesma não cumpria o percentual legal mínimo de reserva legal. Lavrado auto de infração, Ferdinando apresentou recurso administrativo, alegando que a responsabilidade pela recomposição da reserva legal competiria ao antigo proprietário.

Com base no disposto na Lei federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), responda, fundamentadamente:

A - Se as alegações de Ferdinando deduzidas em recurso devem ser procedentes, esclarecendo, inclusive, se há responsabilidade civil do antigo proprietário pelo passivo ambiental identificado na área.

B - Qual a medida de compensação ambiental mais adequada para ser adotada por Ferdinando para compensação do déficit de reserva legal, considerando as informações constantes do contexto fático da questão, em especial a notícia da titularidade de imóvel inserido na unidade de conservação? Justifique sua resposta, cotejando os requisitos para a implementação de tal medida.

(30 Linhas)

Considere que o Estado do Amazonas pretenda estabelecer um programa de desoneração fiscal de itens da cesta básica, objetivando contenção dos preços ao consumidor e mitigação dos efeitos da alta inflacionária verificada nos últimos meses. Nesse sentido, a intenção é reduzir a alíquota de ICMS praticada para tais produtos. Tendo em vista que o montante resultante do benefício fiscal pretendido não se insere na margem de renúncia fiscal estabelecida no anexo da Lei Orçamentária Anual, o Estado pretende reduzir despesas de custeio para compensar a perda de arrecadação, considerando inadequado, em tal cenário macroeconômico, efetuar compensação mediante medidas de aumento da carga tributária. Com base nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, responda, justificadamente, às seguintes indagações: A - A medida, tal como apresentada, afigura-se juridicamente viável? Quais os requisitos para concessão de benefícios de tal natureza? B - Eventual decretação de situação de calamidade pública alteraria tais condicionantes? C - Caso a opção adotada pelo Estado fosse diversa, optando por subvencionar os produtores com uma linha de crédito com juros subsidiados, sem redução direta dos tributos, haveria necessidade de compensação ou outro tipo de condicionante ou autorização para a medida? (30 Linhas)

Considere a seguinte situação: Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais. Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se que ele estava dirigindo alcoolizado. O fato foi noticiado na imprensa local, que ressaltou que o referido membro teria votado no colegiado em estado de total embriaguez. Ouvidos, os demais membros do colegiado relataram que ele, de temperamento tímido, costuma participar das votações sem fazer uso da palavra, motivo pelo qual não perceberam o estado alterado do colega. Nesse contexto, responda, justificadamente: A - Sabendo-se que o referido membro do colegiado é servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo público efetivo, esclareça se a conduta retratada lhe acarretará alguma responsabilidade, em âmbito: A1 - administrativo-disciplinar; A2 - civil, inclusive no tocante à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). B - À luz da teoria dos atos administrativos e das disposições legais aplicáveis, deverá a deliberação ser invalidada?

Considere que o Estado do Amazonas possua um equipamento público atualmente destinado à produção de vacinas, operado diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde, e que haja a intenção de ampliação e modernização de tal infraestrutura para, adicionalmente, produzir medicamentos de alto custo, cujo fornecimento pelo Estado vem sendo recorrentemente requisitado pela via judicial. Nesse contexto, a Administração aventou duas alternativas: 1 - A celebração de uma parceria público-privada, na qual o parceiro privado ficaria encarregado da modernização do equipamento público, incluída a construção de uma nova planta para produção dos medicamentos, certificação e obtenção de registros junto à ANVISA, passando a operar a fábrica e fornecer os medicamentos e as vacinas ao Estado. 2 - A instituição de uma fundação para administrar o equipamento público, realizando os necessários investimentos para sua modernização e ampliação, com o estabelecimento de vínculo jurídico com a Administração direta para o fornecimento dos medicamentos e das vacinas. Tendo a matéria sido submetida à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, elabore parecer avaliando a viabilidade jurídica de cada alternativa aventada pela Administração, abordando, dentre outros requisitos ou condicionantes aplicáveis: a) eventual necessidade de autorização legislativa; b) natureza jurídica do vínculo estabelecido, objeto e forma de remuneração; c) requisitos para instituição da pessoa jurídica responsável pela gestão do equipamento público, conforme sua natureza jurídica e respectivo regime aplicável. Por fim, indique outras possíveis alternativas juridicamente cabíveis para o escopo pretendido pela Administração, assim entendido como a transferência da operação e gestão do equipamento público a entidade não integrante da Administração pública. (150 Linhas)

Um dia antes de prescrever pretensão indenizatória, Carolina ajuizou ação de indenização contra João e Renata, a qual foi distribuída a uma Vara Cível em autos eletrônicos. Três dias depois, o juízo ordenou a citação dos réus por Oficial de Justiça. João foi citado pessoalmente em 02/05/2022 e Renata em 24/05/2022; os mandados de citação foram juntados aos autos em 05/05/2022 e 26/05/2022, respectivamente. João e Renata apresentaram contestação por procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. Em preliminar, arguiram a prescrição. Acerca do caso proposto, responda fundamentadamente às seguintes questões: A - A pretensão indenizatória está prescrita? B - Qual o dia do começo do prazo para contestar para João e para Renata? C - João e Renata gozarão de prazo em dobro para se manifestarem nos autos? D - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se verificar que um dos citandos é mentalmente incapaz? E - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se, por duas vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e suspeitar de que está se ocultando para não ser citado? (10 Pontos)

O Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, outorgou, após regular procedimento licitatório, uma permissão de uso qualificada (pelo prazo de 24 meses) e remunerada à empresa vencedora do certame para a instalação de um trailer de lanche (Food Truck) em espaço delimitado na área de uso público de um Parque Estadual, sendo essa a única alternativa para alimentação no local. Após forte tempestade, uma árvore integra e sadia caiu atingindo o Food Truck, que foi destruído. A empresa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais. O Juiz, com fundamento na plausibilidade do direito e no rico de dano irreparável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, esgotando o provimento jurisdicional. Neste contexto, responda justificadamente ao que se pede: a - A permissão de uso qualificada e remunerada é o instrumento jurídico adequado para este tipo de uso privado do bem público? Justifique. b - No caso concreto, o procedimento licitatório é indispensável? Por quê? c - Quais são os argumentos para contestar a ação ajuizada pela empresa? d - Qual é o recurso cabível contra a decisão do juiz? Discorra, de forma sucinta, sobre os fundamentos que deverão constar na peça. (30 linhas)

Em um processo de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida fixada por prazo indeterminado, concedida em sede de remissão, constatou-se o descumprimento contínuo da medida por exatos dois anos, o que motivou o pedido da Defensoria Pública para que fosse reconhecida a prescrição executória. O pleito foi indeferido, sob o argumento de que nesse caso a medida não teria caráter de penalidade, mas sim de mera condição da remissão, não se podendo falar em prescrição executória, mas somente em prescrição da pretensão socioeducativa, cujo prazo, regulado pelo tempo máximo da medida, não teria decorrido.

Tendo em consideração o caso acima, exponha, fundamentadamente, eventuais teses defensivas em favor do socioeducando, a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A - Paula, hipossuficiente e mãe de uma criança de 3 anos, necessita trabalhar por período integral, sendo-lhe negada vaga para matricular seu filho em creche próxima à sua residência. Conforme negativa fornecida pela secretaria da instituição de ensino, infere-se que o pedido seria remetido a uma fila de espera. Inconformada com a situação, Paula procurou a Defensoria Pública mais próxima, a fim de obter maiores informações sobre seus direitos. Como Defensor(a) Público(a):

A.1 - Identifique o direito envolvido no caso concreto, a dimensão/geração a que ele pertence e sua previsão constitucional.

A.2 - Aponte e justifique qual seria o ente da federação a ser dirigido o pleito da criança em caso de propositura de uma ação judicial.

A.3 - Analise o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas.

B - Em atendimento distinto, outro cidadão, chamado João, almeja receber orientações acerca da possibilidade de realizar o ensino domiciliar em relação à sua filha. Posto isso, analise a viabilidade do ensino domiciliar no Brasil, discorrendo sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação à prática mercadológica consistente em promover a retenção especulativa de imóveis urbanos com o escopo de obtenção de lucro futuro por meio da (super)valorização da propriedade, ainda que mediante sua subutilização ou não utilização, responda, fundamentadamente, ao que se pede:

A - Descreva as consequências dessa prática para as camadas populares e trate da sua (in)compatibilidade com os direitos fundamentais à propriedade e à moradia e com a Política Urbana positivada.

B - Discorra acerca da conduta a ser exigida do Poder Público municipal perante tal prática, identificando os instrumentos que lhe são oferecidos.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.