Questões

Claudiomiro Magro foi eleito Prefeito do Município de Barra do Jacaré – PR. Contudo, à época da eleição majoritária, Claudiomiro Magro ocupava o cargo comissionado de assessor parlamentar, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, lotado no Gabinete do Deputado Estadual Leocárdio Gordo, situado na Capital do Estado. Considerando a hipótese acima, responda, apontando os respectivos fundamentos jurídicos: Conforme o entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral, a candidatura e a eleição de Claudiomiro Magro foi regular? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Descrever e exemplificar os princípios aplicáveis para resolver o conflito aparente de leis penais e explicar o antefato e o pós-fato copunidos. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Descrever, criticamente, as teorias sobre tentativa e indicar a concepção mais adequada ao direito penal brasileiro. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Definir, segundo a teoria do domínio do fato, as formas de autoria e de participação no direito penal brasileiro. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Situações de exculpação legais e supralegais: descrever, explicar e exemplificar. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorrer sobre conhecimento do injusto e erro de proibição, segundo a teoria limitada da culpabilidade. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Explicar e exemplificar as hipóteses de consentimento real e de consentimento presumido do titular do bem jurídico (ou consentimento do ofendido). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Descrever o princípio da legalidade e explicar as proibições derivadas de sua interpretação, indicando as exceções correspondentes. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Dissertar sobre a estrutura do tipo dos crimes dolosos e dos crimes culposos, apresentando os fundamentos respectivos para imputação do resultado ao autor. (80 Linhas) (2,5 Pontos)

João Batista é Prefeito do Município X, e se encontra em seu segundo mandato consecutivo. Um ano antes da eleição municipal, ele transfere o domicílio eleitoral para o Município Y. Nesse caso, João Batista é elegível ou inelegível para Prefeito do novo domicílio? Responda de forma fundamentada, indicando o entendimento esposado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. (Máximo: 1 lauda) (1,0 Ponto)