Questões

Discorra sobre os direitos inerentes à propriedade imóvel, considerando os seguintes itens:

a) finalidades econômica e social da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) situações de privação do direito de propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) modos de aquisição da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) direitos e deveres do usufrutuário e extinção do usufruto sobre bem imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tabelião em Aracaju, você recebe a visita de Lúcio, viúvo e de idade avançada, que há décadas confia em sua orientação jurídica. Lúcio lhe confidencia o desejo de deixar seus bens a seu primeiro neto. O aracajuense lhe revela, porém, que sua única filha, Lucinha, ainda não lhe deu essa alegria. Além disso, é um pouco perdulária. Segue contando já não ter mais ascendentes e manifesta a intenção de prestigiar sua irmã Amorosa, solteira, sem filhos e de poucas posses. Gostaria, portanto, que sua irmã Amorosa pudesse herdar seus bens ou cuidar de sua herança até que nascesse o primeiro neto (ou a primeira neta).

Considere que a vontade das partes foi expressa de maneira espontânea e que lhe cabe formalizá-la juridicamente. Oriente Lúcio, indicando os dispositivos legais aplicáveis:

a) É possível realizar seu desejo, total ou parcialmente? Justifique.

b) Qual a forma jurídica adequada à vontade de Lúcio?

c) Adotada a sua orientação, o que ocorre se, passados dois anos da morte de Lúcio, Lucinha ainda não estiver grávida e nem tiver tido filho ou filha?

d) Adotada a sua orientação, o que ocorre se Lucinha falecer sem deixar sucessores?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após aprovada em rigoroso concurso público, você, Maria Gilda, oficial de Registro de Imóveis de Nossa Senhora do Socorro, recebe protocolo relacionado a uma matrícula específica, conforme a seguir.

Todas as informações específicas do imóvel, dos títulos e das partes, inclusive outras julgadas necessárias, à exceção do nome da oficial e da sua circunscrição, podem ser preenchidas com um único X maiúsculo, sem aspas.

As partes estão corretamente qualificadas e representadas, as assinaturas são válidas e com firmas reconhecidas, e todos os impostos foram devidamente recolhidos.

Não são necessários para a resposta, mesmo que seja o caso, atos dos Livros 1, 3, 4 e 5.

Pratique os atos pertinentes no Livro 2 – Registro Geral, sempre que possíveis, e/ou emita a nota devolutiva, se for o caso.

Considere, se não houver exigências, que os emolumentos foram integralmente pagos na prenotação e que o ato foi praticado, caso cabível, no dia seguinte.

Ao final de cada ato que for praticado, realize a cotação dos emolumentos.

Matrícula 999

Imóvel: Prédio ao número X da rua X, situado no lote X, com descrição X e área X.

Cadastro municipal: 555

Registro anterior: R-1/88.

Proprietário: X, CPF X, solteiro, domiciliado em X.

Prenotação nº 30.001, data 02/01/2024:

Título: contrato de alienação fiduciária

Data do contrato: 29/12/2023

Imóvel objeto da alienação fiduciária: imóvel urbano de matrícula 999, prédio ao número X da Rua X, situado no lote X, com descrição X e área X

Credor fiduciário: Banco Confiança, CNPJ X, com sede em X

Devedor fiduciante: o proprietário, já qualificado

Valor da dívida: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Taxa de juros e encargos: X%

Número de parcelas: 12

Valor do imóvel para fins de leilão: 10.000.000 (dez milhões de reais)

Considerar as condições do crédito e demais cláusulas do contrato contidas corretamente no título

Anexo ao contrato de alienação fiduciária: termo de emissão de Cédula de Crédito Imobiliário – CCI

Características: com garantia real e representativa da integralidade do crédito garantido pelo contrato de alienação fiduciária

Data: 29/12/2023

Emitente: o credor, já qualificado

Forma: escritural

Número: 1

Série: 1

Custodiante: Trust Distribuidora de Valores Mobiliários, CNPJ X, com sede em X.

Anexado ao protocolo documento de representação válido do Banco Confiança.

Prenotação nº 45.003, em data 02/02/2025:

Título: termo de quitação

Dívida quitada: a integralidade da dívida garantida pelo contrato de alienação fiduciária, adequadamente descrita

Credor: Banco Confiança, CNPJ X, com sede em X, como qualificado e representado no contrato de alienação fiduciária.

Anexado ao protocolo documento de representação válido do Banco Confiança.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do regime da comunhão parcial no casamento, disserte, à luz da jurisprudência, a respeito da exclusão dos (a) bens sub-rogados, (b) proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e (c) valores oriundos de previdência complementar.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Encantos do Oeste/GO, nos termos da Lei Orgânica, que impõe autorização legislativa para a alienação de bens imóveis do Município, editou a Lei 7.844/2023, por meio da qual autorizou a venda de área pública, de propriedade do Município, à Igreja Santificada, para a construção de sua sede religiosa. Em cumprimento ao estabelecido na lei municipal, o Chefe do Poder Executivo deflagrou processo de dispensa de licitação para a formalização da doação. A escritura pública foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, operando-se, assim, a transferência da propriedade. Em razão desses fatos, o cidadão Eusébio de Deus exercitou ação popular contra o Município de Encantos do Oeste, o Prefeito Joaquim Potenciano e a Igreja Santificada, na qual postulou a declaração de nulidade da doação e do registro imobiliário, bem como a condenação do Prefeito Joaquim Potenciano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Após a instrução processual, na qual ficou demonstrada a irregularidade da doação, foram os autos com vista ao Ministério Público. Elabore o parecer ministerial como fiscal da ordem jurídica.

(3 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a repersonalização e a despatrimonialização no direito civil constitucional, apontando, no mínimo, dois dispositivos do Código Civil relativos a esses conceitos.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Direito Civil, como se opera a fraude à lei e quais as diferenças em relação ao ato ilícito.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o direito de parcelamento ao devedor de alimentos e a sua natureza jurídica, mencionando, quando for o caso, a evolução do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o tema astreinte, aborde os seguintes pontos: a) três diferenças entre astreinte e cláusula penal; b) dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss); c) cumulação entre astreinte e a multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (contempt of court), prevista no art. 77, inciso IV, do CPC, e as suas principais diferenças.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 1.072 do novo Código de Processo Civil, publicado em março de 2015 para entrar em vigor no ano seguinte, a contar de sua publicação oficial, expressamente revogou os artigos 1.768 a 1.773 do novo Código Civil. Durante tal vacatio legis, o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor, alterando os artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil. A publicação da chamada Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência ocorreu em julho de 2015 e a respectiva entrada em vigor, cento e oitenta dias após. Diante da revogação, pelo novo CPC, de dispositivos do novo Código Civil, modificados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado depois, mas em vigor antes da norma processual, explique, com base no direito constitucional brasileiro e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, se é possível o ajuizamento da denominada autointerdição, bem como a natureza jurídica da sentença de curatela quanto aos seus efeitos (ex tunc ou ex nunc) e, ainda, discorra se os atos e negócios jurídicos celebrados anteriormente podem ser anulados com fundamento na incapacidade preexistente.

(1 ponto)

(78 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.