Questões

1. Pessoa desparecida. Suspeita de homicídio. Testemunhas ouvidas indicaram um dos autores, que acabou sendo preso em flagrante por tráfico de drogas. E, em virtude das fundadas suspeitas de envolvimento no homicídio, sua prisão temporária também foi decretada, conjuntamente com a autorização de busca e apreensão, com a extração de dados dos aparelhos celulares. Encerradas as investigações, outros três autores também foram denunciados, sendo todos processados e pronunciados. Sessão Plenária do Tribunal do Júri redesignada para o dia 20/07/2026. Aos 17/07/2026, a Defesa do mesmo pronunciado que fora indicado pelas mencionadas testemunhas, peticionou, requerendo o reconhecimento da ilicitude de parte das provas produzidas nos autos, notadamente o relatório de extração de dados telefônicos, com o consequente desentranhamento e vedação de uso no julgamento. Em síntese, a Defesa sustenta que os elementos probatórios que embasaram a imputação decorreram de busca domiciliar realizada sem mandado judicial no ano de 2023, ocasião em que, além da prisão em flagrante por tráfico de drogas, foram apreendidos aparelhos celulares posteriormente submetidos à extração de dados. Argumenta que, no outro processo que apurou o tráfico de drogas, oriundo da mesma diligência policial, teria sido reconhecida a nulidade da busca e das provas dela derivadas, razão pela qual pleiteia a extensão de tal entendimento aos presentes autos. Defende, ainda, que as conversas extraídas dos aparelhos celulares e os demais elementos delas decorrentes configurariam provas ilícitas por derivação (CPP 157), inexistindo, após seu desentranhamento, suporte probatório idôneo para manutenção da acusação. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, da apreensão dos aparelhos celulares e de todas as provas delas derivadas; (ii) a absolvição do acusado e sua exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri; (iii) subsidiariamente, o desentranhamento das provas reputadas ilícitas e a renovação do juízo de admissibilidade da acusação; e (iv) caso mantido o julgamento em plenário, a vedação de qualquer referência às provas impugnadas perante o Conselho de Sentença. Outras informações processuais: a referida Defesa foi constituída, nestes autos, no mês de janeiro de 2024, antes mesmo do recebimento da denúncia, ocorrido aos 20/03/2024. E, nos autos do processo por tráfico drogas, onde reconheceu-se a nulidade da mencionada prova, a Defesa representava o referido acusado desde o mês de novembro de 2023, cujo acórdão absolutório foi proferido, no ano de 2024, sob a justificativa de que não se fizeram presentes as “exclusionary rules”. Encontra-se apensado aos presentes autos, em que se apura o crime de homicídio, representação protocolada pela Autoridade Policial e deferida judicialmente, durante o recesso do final do ano de 2023, autorizando o afastamento do sigilo de dados armazenados nos mencionados aparelhos celulares, cujo resultado ensejou a confecção do Relatório de Investigação Policial, também no final do ano de 2023. E, com base neste Relatório, a Autoridade Policial obteve uma nova autorização judicial, no início do ano de 2024, nestes autos, em que se apura o homicídio, permitindo-se o afastamento do sigilo de dados.

Como Promotora(o) de Justiça discorra sobre os argumentos aduzidos pela Defesa, sem necessidade de elaboração da peça processual.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“A” foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina. No primeiro dia de aula, ao entrar no banheiro, foi abordado por três veteranos, que afirmaram que ele não escaparia do “tradicional trote” dos calouros. Um deles imobilizou “A” por trás, outro retirou-lhe a roupa e o terceiro tocou em suas partes íntimas e introduziu o dedo em sua região anal. Enquanto isso, os três veteranos riam, e a vítima gritava para que a soltassem. Assim que “A” foi liberado, os veteranos disseram que tudo não passava de uma brincadeira de boas-vindas à universidade. Analise, de forma fundamentada e com base na jurisprudência mais recente do STJ, a responsabilidade penal dos veteranos, sem necessidade de discorrer sobre o concurso de pessoas.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O réu foi condenado pela prática do crime de homicídio simples. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado elevou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Para tanto, fundamentou a valoração negativa da culpabilidade na elevada censurabilidade da conduta do réu, afirmando que, embora pudesse agir de outro modo, optou por ceifar a vida da vítima. Em relação à conduta social, fundamentou a exasperação da pena na existência de condenação criminal definitiva anterior, não apta a caracterizar a reincidência, pois, à época da prática do homicídio, já havia transcorrido o período depurador de cinco anos.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Sustentou a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a impossibilidade de utilização da condenação criminal definitiva anterior para fundamentar a circunstância judicial da conduta social. Ao final, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça manteve a valoração negativa da culpabilidade, acrescentando que o réu havia aguardado a vítima, armado, em via pública, agindo com extrema frieza e premeditação, circunstâncias que evidenciariam grau de reprovabilidade superior ao inerente ao crime de homicídio e justificariam a exasperação da pena-base.

O Tribunal reconheceu, ainda, que a condenação criminal definitiva mencionada na sentença, de fato, não poderia fundamentar a valoração negativa da conduta social. Todavia, entendeu que essa mesma condenação poderia ser considerada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, mediante mero reenquadramento jurídico, razão pela qual manteve inalterada a pena-base fixada na sentença.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou campanha para receber reclamações de estudantes da educação básica em escolas públicas do Distrito Federal, reunindo múltiplas representações relatando violências e práticas discriminatórias contra adolescentes em contexto de diversidade sexual e expressão de gênero no ambiente escolar, sendo: intimidação sistemática (bullying); agressões, ameaças e isolamento social; desrespeito ao nome social; constrangimentos no uso de banheiros; omissão institucional no acolhimento e no encaminhamento dos casos; sofrimento psíquico intenso, evasão e queda de desempenho acadêmico.

A Secretaria de Estado de Educação, instada a se manifestar, respondeu que as representações eram “casos pontuais”, sem, contudo, apresentar normativas ou ações concretas para enfrentar o problema.

As providências extrajudiciais adotadas não foram exitosas. Ao ingressar com Ação Civil Pública (ACP), o MPDFT requereu a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente em elaborar e implementar plano de ação voltado à garantia de acesso, permanência e aproveitamento escolar com respeito à diversidade sexual, orientação sexual e expressão de gênero, ampliação de profissionais com formação multidisciplinar, capacitação contínua, adequações de espaços e fluxo (acolhimento, avaliação de risco e encaminhamentos à rede de proteção), além de metas e indicadores.

O Distrito Federal contestou a ACP requerendo a improcedência do pedido, sustentando invasão à esfera de discricionariedade administrativa, notadamente quanto à definição de prioridades orçamentárias e ao planejamento e execução de políticas públicas, entendendo incabível o controle judicial pretendido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Como Promotor(a) de Justiça de Defesa da Educação, indique de forma sucinta, argumentos para a réplica, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Leis nº 9.394/96, 13.185/15, 13.431/17 e 14.811/24, as teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral 548 e 698 e a Recomendação CNMP nº 287/24, explicitando se, neste caso, é possível (ou não) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e na forma postulada pelo MPDFT.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em contexto de desastre ambiental urbano de grande magnitude, observa-se a proliferação de milhares de ações individuais e de ações coletivas, com decisões judiciais divergentes e recursos pendentes no tribunal de justiça acerca de questões de direito referentes aos: (i) critérios jurídicos e matrizes documentais gerais para identificação do grupo de atingidos, e (ii) a definição da matriz de danos indenizáveis com a identificação de quais danos indenizar.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015, o papel do Ministério Público e a inexistência de tema afetado em recursos repetitivos no STJ ou no STF, explique qual é o instrumento processual adequado para tratar essas questões, indicando seus pressupostos de cabimento, quem são os legitimados e como devem provocar o sistema de justiça, a atuação do Ministério Público, a exigência ou não de vinculação a causa concreta pendente, segundo o entendimento do STJ, e os efeitos esperados sobre as demandas individuais e coletivas em curso.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o conceito de formalismo-valorativo e sua influência no Código de Processo Civil de 2015, abordando o fenômeno da constitucionalização do processo e a nova dinâmica dos brocardos da mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia. Em sua resposta, explique como esse modelo reconfigura a divisão de trabalho entre os sujeitos processuais, a necessidade de fundamentação analítica e a dimensão democrática do processo. Indique dispositivos do CPC/2015 que exemplifiquem essas ideias.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Deferido pelo juízo falimentar do TJDFT pedido de recuperação judicial de uma dada empresa, a determinação do Juízo do Trabalho que, acolhendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ordena o arresto de bens de sócios desta mencionada empresa em recuperação, bem como o arresto de bens de outras sociedades pertencentes a seu grupo econômico, configura conflito de competência? Justifique sua resposta, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a regra na hipótese e eventuais circunstâncias excepcionais.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Francisco Oliveira, filho de um senhor de 80 anos de idade, ajuizou pleito judicial de interdição do pai, sob o argumento de ausência de condições de gestão patrimonial autônoma por parte daquele. Tendo o idoso manifestado contrariedade ao pedido, foi aberta vista ao Promotor de Justiça, que formulou proposta alternativa de tomada de decisão apoiada, pugnando por sua acolhida pelo Juiz, nos termos especificados, ouvidas previamente as partes e bem assim equipe multidisciplinar.

Pode o Juiz da causa aceitar a tomada de decisão apoiada na espécie? Justifique sua resposta, abordando a questão sob o ponto de vista da natureza jurídica da TDA e do instituto da curatela, dos pressupostos processuais e condições da ação aplicáveis ao instituto da tomada de decisão apoiada, consideradas ademais as regras legais aplicáveis ao procedimento em causa, bem como os fins e objetivos que justificam a intervenção do Ministério Público no processo civil e na hipótese em exame.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que cônjuges, casados sob o regime de comunhão de bens, tenham seu divórcio decretado em dezembro de 2012. A partilha de bem imóvel comum, adquirido durante a união, foi pleiteada por um dos excônjuges em dezembro de 2025. Responda se é possível a partilha em momento posterior ao divórcio e se incide algum prazo extintivo. Aborde sobre a natureza jurídica do direito à partilha, diferencie os prazos extintivos da lei civil e sua eventual incidência à hipótese.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possui hipóteses legais de vedação expressa e limites interpretativos já estabilizados pelos Tribunais Superiores.

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda de forma objetiva:

a) se a habitualidade delitiva, ainda que não caracterizada reincidência, pode fundamentar a recusa do ANPP pelo Ministério Público;

b) se o controle judicial da recusa do ANPP pode substituir a avaliação ministerial por juízo próprio de conveniência e oportunidade;

c) se a celebração do ANPP em desconformidade com os requisitos legais gera nulidade absoluta, relativa ou mera irregularidade, indicando a consequência processual reconhecida pela jurisprudência.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.