Questões

Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador. Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregado Zé, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado, convoca os colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, de forma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita. Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) 2 - Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) (1,25 Ponto)

Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. (Valor: 0,65) B - Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? (Valor: 0,60) (1,25 PONTOS)

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular. Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere. (5,0 Ponto)

O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente: 1 - Diante da ambivalência das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65) 2 - Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame de um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da lei Y, mas por outros fundamentos, que não aqueles que deram causa à ação? (Valor: 0,6) (1,25 Ponto)

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: 1 - Competência do Juízo; 2 - Legitimidade ativa e passiva; 3 - Fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; 4 - Os requisitos formais da peça; 5 - Adequação do recurso. (5,0 Ponto)

A problemática do idoso, na sociedade brasileira, não é nova, segundo autores como Salgado (1991), Fernandes (1997), Oliveira (1999), Palma (2000), a Constituição Federal de 1988 (artigos 229 e 230) apenas aponta diretrizes principiológicas acerca do tema, mas não determina políticas específicas para essa parcela da população. A tendência no Brasil é valorizar aquilo que é novo e desprezar o que é velho. A própria educação faz o velho se sentir um objeto fora de uso. Dessa realidade emerge a necessidade de programas alternativos que garantam maior qualidade de vida para essa população. Não se trata apenas de uma preocupação da sociedade política, mas também da sociedade civil, que precisa se conscientizar do envelhecimento da população brasileira. A sociedade política também assumiu sua responsabilidade diante desse novo panorama demográfico brasileiro e elaborou a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. São leis elaboradas para preservar os direitos do idoso e evitar que essa faixa etária sofra discriminações e seja marginalizada na sociedade brasileira. Como uma etapa da vida, a velhice nem sempre é encarada de forma natural. Muitos indivíduos querem viver por muito tempo, mas não querem envelhecer. A valorização do idoso é ponto central para a inserção e participação desse segmento etário na sociedade brasileira. Uma tutela específica para o idoso surgiu em 1994, com a Lei nº 8.842/1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso em razão de várias reivindicações feitas pela sociedade em meados da década de 70 do século passado e principalmente em razão do documento Políticas para a Terceira Idade, nos anos 90, produzido pela Associação Nacional de Gerontologia, estabelecendo um rol de recomendações sobre a questão dos idosos. A referida lei foi promulgada a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, possibilitando condições para promoção da autonomia, integração e participação na sociedade. No que tange à educação, a lei trata da inclusão da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores e, nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, inserindo conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, bem como o desenvolvimento de programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de produzir conhecimentos, informando sobre o assunto, de forma a eliminar preconceitos. Preceitua-se o apoio do governo na criação de universidades abertas para a terceira idade como meio de universalizar as diferentes formas do saber e também o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a distância, adequados às condições do idoso, compatibilizando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a essa faixa etária. Se a sociedade brasileira proporcionasse aos cidadãos mais velhos o tratamento e a consideração dispensada aos adultos, eliminar-se-iam os estatutos especiais para os idosos, afirma Fernandes (1997). Sabe-se que as leis existem para regular o comportamento dos indivíduos dentro de uma sociedade, estabelecendo seus direitos e deveres; porém, necessária se faz uma legislação específica para os idosos em razão da própria exclusão destes da sociedade produtiva. Desse modo, segundo o autor, tornou-se necessária a criação do Estatuto do Idoso em 2003, que veio resgatar os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos idosos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor e idade. Referências: Rita de Cássia da Silva Oliveira. O processo histórico do Estatuto do Idoso e a inserção pedagógica na Universidade Aberta. In: Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 28, dez./2007, p. 278-86 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel do Ministério Público na efetivação do Estatuto do Idoso. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diretrizes assumidas pelo Estatuto do Idoso destinadas a instituir medidas de proteção aos idosos. Discorra acerca das disposições gerais e das medidas específicas de proteção, especificando cada uma delas; 2 - Garantia de prioridade atribuída aos idosos; 3 - O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que são assegurados aos idosos pelas disposições constantes no Estatuto do Idoso, especificando em que consiste o direito ao respeito e quais aspectos estão compreendidos no direito à liberdade. (até 30 linhas)

A transportadora aérea brasileira Voe Bem S.A. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de compra de três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis, Estados Unidos da América, para o transporte doméstico de passageiros. As aeronaves foram entregues no prazo avençado. Ocorre que, na chegada das aeronaves ao Brasil, a Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a) tributarista, para consultá-lo(a) sobre a questão. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - A cobrança é constitucional ou inconstitucional? (Valor: 0,2) 2 - Quais são os pressupostos de incidência do imposto? (Valor: 0,4) 3 - Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança? (Valor: 0,4) (1,0 Ponto)

O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0,2) 2 - Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0,4) 3 - Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0,4) (1,0 Ponto)

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: 1 - Competência do Juízo; 2 - Legitimidade ativa e passiva; 3 - Fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; 4 - Os requisitos formais da peça inaugural. (5,0 Ponto)

Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quanto mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: 1 - Competência do Juízo; 2 - Legitimidade ativa e passiva; 3 - Fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; 4 - Os requisitos formais da peça inaugural; 5 - Necessidade de tutela de urgência. (5,0 PONTOS)