Questões

O Prefeito da cidade de Serra Grande, assumido pré-candidato à reeleição, seis (6) meses antes do início da propaganda eleitoral (5 de julho), resolve participar de um programa de cunho jornalístico e de entrevistas na principal emissora de rádio local, a pretexto de divulgar as ações de governo e prestar contas a população. Durante a sua contínua participação no programa o Prefeito compara as realizações de sua administração com a de outros políticos que já ocuparam a Prefeitura, enaltecendo a sua pessoa e a sua gestão, e censurando os seus opositores. A seu turno, a rádio local responsável pela veiculação dos programas, esclarece que inexiste contrato com a Prefeitura e que a participação do Prefeito se deve ao cargo que ocupa e na condição de mero convidado. Pergunta-se: a) A participação do Prefeito no supra referido programa de rádio, nas circunstâncias relatadas, constitui alguma prática eleitoral ilícita? b) Em caso afirmativo, identifique-a e aponte qual ou quais as providências imediatas cabíveis ao promotor eleitoral? c) Ainda no caso afirmativo, quais as sanções previstas na legislação eleitoral para combater tal prática? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Há uma atualíssima discussão sobre a constitucionalidade de se impedir candidaturas pela existência de processos criminais, mesmo sem decisões com trânsito em julgado. Já existe uma decisão formalmente proferida pelo TSE na matéria. Descreva quais são as espécies de inelegibilidades e o que significam, expondo também seu entendimento a respeito da controvérsia acima enfocada. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A propaganda política constitui gênero que se desmembra em três espécies distintas: a propaganda partidária, a propaganda intrapartidária e a propaganda eleitoral. Defina cada uma delas, mencionando os respectivos períodos em que são vedadas suas realizações. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Todas as decisões da Justiça eleitoral (em sede jurisdicional) são aplicadas imediatamente, sem que haja recurso com efeito suspensivo? Analise e justifique.

Correlacione (se for o caso) e faça a distinção entre as seguintes figuras do direito material eleitoral: abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes políticos em campanha e vedação de doações por candidato.

A inelegibilidade decorrente de condenação por sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), logo após a eleição, impede a diplomação do candidato eleito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

O candidato com registro deferido pela Justiça Eleitoral, com menos de 01 (um) ano de domicílio, poderá ter a sua elegibilidade questionada pelo Ministério Público ou Partido Político, em grau de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Candidato a Senador e seu suplente, por acordo formalizado perante o respectivo partido, dividiram, entre si, os 8 anos do mandato parlamentar em disputa, de tal modo que o candidato ficaria com os primeiros anos do mandato e o seu suplente com os 4 anos restantes. Vitorioso no pleito eleitoral e depois de cumprida a primeira metade do mandato, o Senador eleito recusou-se a renunciar. Indaga-se se poderia o partido ou o suplente do candidato eleito exigir-lhe a renúncia com base no acordo celebrado?

Nas eleições municipais de 2004, um dos candidatos à eleição majoritária, aceitando a promessa de que seria nomeado para um cargo em comissão, desistiu de concorrer ao pelito. O presidente de um dos partidos políticos integrantes da coligação que permaneceu na disputa presenciou o ocorrido e, com fundamento no art. 237, §2º do Código Eleitoral, promoveu a responsabilidade do candidato autor da promessa perante o Corregedor Eleitoral. Ao final do processo, constatada a veracidade do fato, o autor, que jamais ocupara cargo público, teve o seu registro cassado. Pronuncie-se a respeito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.