Questões

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O TSE, nas eleições municipais, realizou julgamento em que se discutia a incidência e alcance da regra do art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Pergunta-se: 1 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta. 2 - O juiz eleitoral de primeira instância, ao julgar pedido de registro de candidata a prefeita, pode reconhecer a inelegibilidade em decorrência de relação estável homossexual mantida com a prefeita do município? Justifique a reposta. 3 - Em que consiste a regra da inelegibilidade reflexa? Quais são duas (2) finalidades da proibição, segundo a doutrina e jurisprudência? 4 - No que diz respeito ao cônjuge, a interpretação do dispositivo constitucional abrange outras situações não previstas expressamente? Cite dois (2) exemplos, se houver. 5 - Cinco linhas para cada reposta. (1,0 Ponto)

Um candidato a vereador reunido em assembléia com fiéis e pastores representantes de uma igreja evangélica, empolgado com os apelos da platéia acaba por prometer, acaso eleito, obter financiamento para a construção de casas populares destinadas exclusivamente para os fiéis da igreja. Pergunta-se: a) Essa prática configura captação ilícita de sufrágio? b) Em caso afirmativo, qual a providência que você ajuizaria como Promotor Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Quais os efeitos da sentença que julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral com fundamento no abuso de poder econômico proferida antes das eleições, após as eleições, porém antes da diplomação e, quando prolatada depois da diplomação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (60 Pontos)

O Prefeito da cidade de Serra Grande, assumido pré-candidato à reeleição, seis (6) meses antes do início da propaganda eleitoral (5 de julho), resolve participar de um programa de cunho jornalístico e de entrevistas na principal emissora de rádio local, a pretexto de divulgar as ações de governo e prestar contas a população. Durante a sua contínua participação no programa o Prefeito compara as realizações de sua administração com a de outros políticos que já ocuparam a Prefeitura, enaltecendo a sua pessoa e a sua gestão, e censurando os seus opositores. A seu turno, a rádio local responsável pela veiculação dos programas, esclarece que inexiste contrato com a Prefeitura e que a participação do Prefeito se deve ao cargo que ocupa e na condição de mero convidado. Pergunta-se: a) A participação do Prefeito no supra referido programa de rádio, nas circunstâncias relatadas, constitui alguma prática eleitoral ilícita? b) Em caso afirmativo, identifique-a e aponte qual ou quais as providências imediatas cabíveis ao promotor eleitoral? c) Ainda no caso afirmativo, quais as sanções previstas na legislação eleitoral para combater tal prática? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Há uma atualíssima discussão sobre a constitucionalidade de se impedir candidaturas pela existência de processos criminais, mesmo sem decisões com trânsito em julgado. Já existe uma decisão formalmente proferida pelo TSE na matéria. Descreva quais são as espécies de inelegibilidades e o que significam, expondo também seu entendimento a respeito da controvérsia acima enfocada. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A propaganda política constitui gênero que se desmembra em três espécies distintas: a propaganda partidária, a propaganda intrapartidária e a propaganda eleitoral. Defina cada uma delas, mencionando os respectivos períodos em que são vedadas suas realizações. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Todas as decisões da Justiça eleitoral (em sede jurisdicional) são aplicadas imediatamente, sem que haja recurso com efeito suspensivo? Analise e justifique.

Correlacione (se for o caso) e faça a distinção entre as seguintes figuras do direito material eleitoral: abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes políticos em campanha e vedação de doações por candidato.

A inelegibilidade decorrente de condenação por sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), logo após a eleição, impede a diplomação do candidato eleito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA