Questões

O Estado do Rio de Janeiro editou, em 20/08/02, a Lei Estadual no. 3.889, cujo art. 4º. autoriza as concessionárias de automóveis, em relação aos veículos novos, creditar-se dos pagamentos a maior de ICMS, decorrente da venda ao consumidor final em valor inferior àquele fixado na tabela da montadora. Enquadrando-se nos dispositivos legais, inúmeras concessionárias de automóveis, a partir da eficácia da legislação iniciaram, em seus livros, o creditamento do indébito. Preocupado com a redução da arrecadação, aliado ao efeito multiplicador, o Estado do Rio de Janeiro revogou a referida lei em 2004. Em 2006, as concessionárias do Grupo Mario Sergio impetram mandado de segurança contra o ato do Procurador Chefe que inscreveu em dívida ativa os valores por elas creditados no período de vigência da lei. O candidato deve responder fundamentadamente indicando os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência aplicável à espécie. 1 - O substituído tributário tem legitimidade para requerer a repetição do indébito? 2 - Pode o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa independentemente da notificação prévia do contribuinte quanto ao lançamento? 3 - Cabe mandado de segurança contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário? 4 - A revogação da Lei Estadual nº. 3889 opera efeitos ex nunc ou ex-tunc? 5 - É constitucional a lei estadual que autoriza o creditamento a maior do ICMS pago pelas concessionárias em relação aos veículos novos?

João de Souza, proprietário de gleba de 60 ha, onde mora com a família, em prédio rústico, planta legumes e cria cabras para produção leiteira. Anos após havê-la cadastrado no INCRA como imóvel rural e vir pagando anualmente o ITR – Imposto Territorial Rural, é notificado pela Municipalidade, em 2006, a pagar-lhe o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na Secretaria da Receita Municipal, que procura para esclarecer-se, é informado de que seu imóvel, situado em aérea de expansão urbana para a Prefeitura, não é rural, pois o Plano Diretor considera todo o território municipal zona urbana, daí a cobrança do IPTU. Constituindo Advogado, ingressa com ação consignatória, depositando a quantia relativa ao IPTU cobrado, porém sustentando que entende devido o ITR (cujo valor é cerca de dez vezes inferior), vez que o imóvel se destina à atividade rural. Pergunta-se: 1 - É a ação cabível? Se for, qual o foro competente? 2 - Qual a controvérsia havida na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria e qual o seu deslinde? Respostas fundamentadas.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo de execução fiscal, tendo sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo instituidor do tributo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Considerando o fenômeno econômico da repercussão tributária, responda o candidato, justificadamente: A - Qual o conceito de “contribuinte de fato” e “contribuinte de direito”? B - O IPTU pode sofrer o fenômeno da repercussão em caso de locação de bem imóvel? Neste caso, o locatário tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito alegando inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto em determinado exercício? Resposta integralmente fundamentada.

Discorra sobre a Fazenda Pública em juízo. Execução Fiscal : requisitos, meios de defesa do contribuinte. Ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança: reflexos em relação à execução fiscal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

J. Silva ME, microempresa do ramo de confecções estabelecida em Petrópolis – RJ, autuada pela fiscalização do ICMS, prefere, ao invés de defender-se na vida administrativa, ajuizar ação anulatória em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, postulando anulamento desse e de outros lançamentos anteriores que impugnara (os quais aguardavam decisão pela Junta de Revisão Fiscal). Entrementes, diante da ausência de defesa administrativa, o Estado inscreve em dívida ativa o crédito tributário por último lançado e ajuíza execução fiscal na Comarca de Petrópolis, após a propositura da anulatória. Pergunta-se: 1 - Ajuizou o contribuinte corretamente a anulatória ou deveria fazê-lo em Petrópolis? 2 - Há litispendência, conexão ou continência entre a anulatória e a execução, venha esta a ser embargada ou não? Havendo, qual a solução a ser adotada? Respostas fundamentadas na doutrina e na jurisprudência.

Autuada em setembro de 1994 pelo Fisco fluminense, por recolhimento insuficiente do ICMS relativo ao período de 01/03/89 a 31/05/89, COMÉRCIO DE MÓVEIS USADOS LTDA. deixa de apresentar impugnação. Inscrito em dívida ativa, o crédito tributário respectivo, em setembro de 1999, a Fazenda Pública estadual ajuíza execução fiscal, em maio de 2005, promovendo a imediata citação da Executada e, diante do transcurso in albis do quinquídeo previsto no art. 8º da Lei 6.830/80, a penhora de bens sociais. Intimada da penhora, a Executada não lhe opõe embargos opportuno tempore. Passados 120 dias da preclusão dos embargos, ingressa a Executada com petição, dando-lhe a conotação de exceção de pré-executividade, sob duplo fundamento: 1 - Decadência do crédito tributário, em face de se ter realizado o lançamento após o prazo de 5 anos, contando do(s) fato(s) geradores(es); 2 - Prescrição da ação de cobrança, em virtude de delonga excessiva na inscrição em dívida ativa e de ajuizamento da execução além do quinquênio prescricional. Ouvida, a Fazenda Pública contraditou os argumentos, alegando preclusão, descabimento da objeção diante de que dispõe o art. 38 da Lei 6.830/80 e a inocorrência das invocadas causas de extinção do crédito, à luz da tese dos “5 mais 5 anos”, adotada pelo STJ quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. O M.P. oficiou nos autos opinando pelo acolhimento parcial da exceção oposta. Profira decisão, dispensado o relato dos fatos.

Propõe, o Ministério Público ação civil pública em face de determinado município do interior do Estado, em ordem a impedir a cobrança de taxa de iluminação pública, contestando, em face da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei Municipal que a instruíra e pedindo, incidentalmente, a respectiva declaração de inconstitucionalidade.

Antecipados os efeitos da tutela de fundo, sobrevém pedido de reconsideração formulado pelo município réu suscitando, substancialmente, a inidoneidade da via processual escolhida para trato de matéria tributária tanto mais quando erga omnes a eficácia do que se decidiu, acabara a decisão de que se pede reconsideração, por suspender vigência de lei municipal instituidora do tributo, como se de ação direta de inconstitucionalidade se cuidasse, de competência, ademais, de outro organismo do Poder Judiciário.

Decida o pedido.

Tendo o Ministério Público Estadual ajuizado ação civil pública visando sustar a cobrança, por inconstitucional, da Taxa de Limpeza Pública pelo Município de Petrópolis – RJ, sustenta a Fazenda Municipal as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita. Procedem tais preliminares, à luz da lei, doutrina e jurisprudência?

Resposta objetiva e fundamentada.

De acordo com a legislação e, especialmente, com a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade e a viabilidade, na execução fiscal, do requerimento, pela União (Fazenda Nacional), de penhora sobre: A - saldo ou movimento de conta bancária no país e/ou B - receita corrente bruta (ou “faturamento”) de contribuinte-executado pessoa jurídica. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)