Questões

A sociedade empresária XYZ Ltda. foi citada em ação de execução fiscal para que, no prazo de cinco dias, pagasse a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantisse a execução. A sociedade XYZ Ltda. optou por oferecer um imóvel de sua propriedade em valor muito superior à dívida em cobrança e oferecer embargos do devedor no prazo legal.

Logo após a impugnação realizada pela Fazenda aos embargos, a sociedade empresária requereu a substituição da garantia por um depósito integral em dinheiro, a fim de alienar aquele imóvel.

A Fazenda contestou o pedido de substituição da garantia alegando que, naquela fase processual, não seria mais possível a substituição da garantia, e que qualquer alienação de bens do devedor poderia ser equiparada à fraude à execução.

Diante desse cenário, como advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) Seria possível ao executado, naquela fase processual, requerer a substituição da garantia ofertada por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Está correta a alegação da Fazenda de que qualquer alienação de bens do devedor será considerada fraude à execução? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, proprietário de um único imóvel urbano situado no Município Alfa e nele residente com sua família, é citado em ação de execução fiscal cobrando dívida de IPTU desse imóvel, decorrente de uma base de cálculo com a qual não concorda e que gerou, na sua opinião, excesso no valor do tributo.

Ao procurar seu advogado, José relatou não possuir nenhum outro imóvel para residir com sua família, perguntando ao advogado se isso não tornaria tal imóvel impenhorável por sua condição de bem de família. Afirmou também que concorda em pagar apenas 50% do valor cobrado, que reputa incontroverso, e que poderia oferecer seu automóvel (cujo valor é superior ao da dívida) como garantia do montante restante, pretendendo questionar a base de cálculo usada para a referida cobrança.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) É adequado alegar se tratar de bem de família para fins de impenhorabilidade do imóvel nessa execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É possível a José pagar parcela da dívida em cobrança judicial que reputa incontroversa e garantir a execução apenas do saldo devedor? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Verde Que Te Quero Ver Ltda., com sede no Município Alfa (comarca de Vara Única), Estado Gama, presta serviços de consultoria ambiental local e de controle e tratamento de efluentes industriais e domésticos em municípios vizinhos.

No ano de 2026, a sociedade empresária foi autuada pelo Município Alfa por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na prestação de serviços de tratamento de efluentes realizado ao longo do ano de 2025 no Município Beta, com o fundamento de que deveria ter pago o referido imposto na municipalidade de sua sede, e não para o Município Beta, tal como a sociedade empresária havia pago.

Por adotar uma política extremamente rigorosa quanto às questões tributárias, além da notificação fiscal de cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e de multa punitiva tributária de 300% do valor do imposto devido, o Município Alfa suspendeu o pagamento do contrato de consultoria ambiental vigente entre este e a sociedade empresária, assim como cassou o alvará de funcionamento, interditando o estabelecimento.

Antes mesmo da data de vencimento da cobrança tributária, considerando também a urgência de poder voltar a exercer suas atividades regularmente, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), buscando a tutela judicial de seus direitos e a desconstituição de tal cobrança, que entende indevida.

A sociedade empresária entrega-lhe uma série de contratos e documentos comprobatórios da execução e conclusão dos serviços de tratamento de efluentes no Município Beta, os quais deverão ser usados em Juízo, bem como deverá ser feita a oitiva de testemunhas (seus funcionários e os servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução do serviço). Além disso, a sociedade empresária, diante da suspensão do pagamento do contrato de consultoria, encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com o seu caixa praticamente zerado.

Diante desse cenário, adote a medida judicial cabível para a tutela dos direitos e interesses de seu cliente, em razão da urgência e da necessidade de produção de prova testemunhal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal em face de LF Empreendimentos Ltda., com vistas a executar a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente corrigida, em decorrência da ausência de pagamento de IPTU de imóvel comercial de propriedade da executada, situado na região central da cidade, tudo em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa emitida.

Após ser regularmente citada, a executada requereu a concessão de parcelamento fiscal, na forma da lei. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública se posicionou favoravelmente ao parcelamento. Em seguida, o Magistrado proferiu decisão por meio da qual deferiu o pedido formulado pela executada e, pouco tempo depois, determinou o bloqueio de seus ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de constrição patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD), no montante executado.

A partir do caso narrado, responda, de forma fundamentada:

a) agiu com acerto o Magistrado ao determinar o bloqueio da quantia executada via sistema eletrônico?

b) caso a executada, logo após a sua citação na execução fiscal, ofereça em garantia fiança bancária no montante executado, essa postura configura subversão à ordem de preferência prevista na legislação aplicável?

c) caso a Fazenda Pública comprove nos autos ter havido, após a ocorrência do fato gerador, sucessão empresarial por incorporação envolvendo a executada, que não lhe fora devidamente informada, poderia requerer a inclusão da sociedade incorporadora no polo passivo da execução fiscal, ainda que mantido o teor da certidão de dívida ativa?

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas execuções fiscais movidas pela União em desfavor das sociedades empresárias devedoras de tributos regularmente inscritos em dívida ativa, existe a possibilidade de, na ausência de pagamento, determinar-se a penhora sobre o faturamento da executada. Além de expressa previsão legal, a providência é legitimada pela jurisprudência pátria.

Sobre o tema da penhora sobre o faturamento de empresa, responda às perguntas a seguir.

A) A penhora sobre o faturamento pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro? Justifique a sua resposta.

B) Quais os requisitos a serem observados para a sua realização?

C) Como se compatibiliza o princípio da menor onerosidade, previsto no Art. 805 do CPC, com a penhora sobre o faturamento? Justifique a sua resposta.

D) Há a possibilidade de determinar a penhora sobre o faturamento, mesmo na hipótese de o devedor possuir bens móveis e imóveis? Justifique a sua resposta.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo, morador da cidade de Campo Grande/MS, permaneceu inadimplente quanto ao pagamento do IPTU dos últimos quatro anos. Por essa razão, o ente público promoveu execução fiscal contra Paulo, pretendendo a satisfação do crédito tributário devidamente lançado e cuja inscrição em dívida ativa ocorreu sem qualquer atuação do devedor.

No curso da ação executiva, após regularmente citado, Paulo quedou-se inerte, não apresentando bens à penhora nem garantindo o juízo. Assim, a pedido do município, houve pesquisa de valores em contas bancárias de titularidade do devedor, oportunidade em que foram encontrados cerca de R$ 15.000,00 em conta poupança.

Em seguida, o município pretendeu o bloqueio e penhora daquele montante, mas o pedido foi indeferido de plano pelo juízo competente, sob o argumento de que o referido valor seria impenhorável.

Contra a referida decisão, não foi interposto recurso pela edilidade, que, posteriormente, após incansáveis buscas infrutíferas de outros bens penhoráveis em nome do devedor, requereu a suspensão da execução por um ano, nos termos do Art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o que foi deferido.

Ultrapassado o referido prazo, o feito foi arquivado, com base no Art 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, assim permanecendo por mais de seis anos, quando, então, Paulo ingressou com exceção de pré-executividade alegando exclusivamente a prescrição intercorrente.

Diante do ocorrido, o ente municipal peticionou impugnando as alegações da parte devedora, mas, em seguida, o juízo competente acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Nesse cenário, responda, justificadamente, as perguntas a seguir, de acordo com o posicionamento das cortes superiores.

a) Agiu corretamente o magistrado ao indeferir, de ofício, o requerimento de bloqueio e penhora dos valores encontrados na conta poupança do devedor formulado pelo município?

b) Agiu corretamente o magistrado ao não fixar honorários advocatícios quando extinguiu a execução fiscal?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária 1234 Soluções Industriais Ltda., com sede em São Paulo, SP, atua no fornecimento de componentes industriais. Atualmente, possui três débitos inscritos em dívida ativa:

i) Débito referente à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), objeto de execução fiscal já ajuizada, com embargos à execução opostos pela sociedade empresária, após a penhora de bens da executada;

ii) Débito com a exigibilidade ativa, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS), incidente sobre as receitas de exportação, ainda não ajuizado; e

iii) Débito referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), constituído definitivamente em 1º/2/2020, quando a sociedade empresária foi notificada para o pagamento do valor, ainda não ajuizado.

A sociedade empresária requereu, junto à Receita Federal do Brasil, a Certidão de Regularidade Fiscal de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, sendo emitida certidão positiva de débitos tributários, o que impossibilita a sua participação em processo licitatório, a ocorrer dentro do prazo de 15 dias, aberto pelo Ministério do Desenvolvimento Econômico, que exige, como condição de habilitação, a certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

A sociedade empresária procurou a Receita Federal para requerer que fosse emitida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, demonstrando que os débitos não são exigíveis, mas o seu pedido foi indeferido.

Considerando a proximidade da data-limite para a habilitação na licitação, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), requerendo que fosse ajuizada uma medida judicial urgente, que não gere risco de condenação em honorários de sucumbência, no caso de insucesso na medida judicial a ser proposta.

Com base nas informações acima, elabore a peça processual cabível, ciente de que o indeferimento do pedido administrativo da Certidão de Regularidade Fiscal ocorreu há menos de 30 (trinta) dias e que, para a demonstração dos fatos, há a necessidade, apenas, de prova documental que lhe foi entregue. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em março de 2025, a empresa Alfa aforou, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário de débitos fiscais suportados espontaneamente em janeiro dos anos de 2018 a 2024, em face do estado do Espírito Santo, pela qual se pretendeu o afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais (matriz-filial ou filial-filial). A empresa sustentou que, para o exercício da atividade econômica, conta com sua matriz e com filiais localizadas em Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP. Pediu, ao final, a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa, arbitrado pela parte autora em R$ 900.000, considerado o proveito econômico a ser obtido com a repetição do indébito.

Em sentença, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 01/09/2025 (segunda-feira), o magistrado titular da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES julgou totalmente procedente a pretensão inaugural, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, com base na Súmula 166 do STJ e no Tema 1.099 do STF; (ii) determinar a restituição do indébito tributário dos exercícios de 2018 a 2024; e (iii) condenar o estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que, no julgado, não houve nenhum vício de omissão, contradição, erro material nem obscuridade, elabore, na condição de procurador do estado do Espírito Santo, a peça processual cabível, na qual devem constar todos os aspectos jurídicos e processuais pertinentes ao caso, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores aplicáveis à hipótese. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça no dia de hoje.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Juiz de Vara Federal de Execuções Fiscais despachou petição inicial de medida cautelar fiscal contra Mário, em 10/7/2024, concedendo liminar para o bloqueio de seus bens em valor que satisfizesse a dívida. A razão da concessão da liminar se deveu ao fato de que Mário, notificado pela Fazenda Nacional para que procedesse ao recolhimento de vultoso crédito fiscal, tentou colocar seus bens em nome de terceiros como forma de esvaziar seu patrimônio capaz de responder pelo débito.

A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7/2024, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido em 18/7/2024.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Qual o recurso cabível contra a concessão dessa liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A partir de quando se conta o prazo para Mário contestar o pedido liminar na medida cautelar fiscal descrita no enunciado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Panos Belos Ltda., que atua no atacado de tecidos, sediada no Município Alfa, Estado Beta, enfrentando dificuldades financeiras no período entre janeiro e junho de 2024, embora tenha corretamente declarado o ICMS devido que lhe cabia recolher, deixou de efetuar o pagamento do tributo declarado, uma vez que preferiu honrar o pagamento de seus funcionários e fornecedores.

Em razão disso, o Fisco do Estado Beta notificou a sociedade empresária para o pagamento em setembro de 2024, mas, como esta não adimpliu o débito, inscreveu-a em dívida ativa, iniciando a sua cobrança judicial por meio de Ação de Execução Fiscal distribuída à Vara Única do Município Alfa em 5/3/2025.

A sociedade empresária foi encontrada para ser citada no endereço indicado perante o Fisco Estadual, mas não foram encontrados bens penhoráveis da sociedade empresária devedora, o que levou o Fisco estadual a requerer o redirecionamento da execução fiscal para Mateus, que fora sócio cotista da sociedade empresária até dezembro de 2023, quando se retirou da sociedade.

Deferido o redirecionamento pelo Juízo, por meio do sistema RENAJUD, foram encontrados em nome de Mateus dois automóveis importados, os quais sofreram constrição judicial. Embora intimado da penhora em junho de 2025, Mateus quedou-se inerte e nem mesmo procurou advogado. Apenas em setembro de 2025, quando o Oficial de Justiça apareceu na porta de sua casa, com ordem judicial para remover os automóveis para o depósito judicial, Mateus resolveu procurar você, como advogado(a), para realizar sua defesa nessa execução fiscal.

Mateus entrega-lhe cópia do contrato social da sociedade empresária, no qual fica atestado que era sócio cotista, assim como a cópia da ata em que se retirou da sociedade em dezembro de 2023 e a nova versão do contrato social, em que seu nome já não consta, tudo devidamente levado a registro perante a Junta Comercial do Estado Beta. Informa também não dispor, naquele momento, de recursos financeiros para realizar qualquer pagamento, sendo proprietário apenas dos dois automóveis penhorados.

Diante dos fatos expostos, redija a peça de defesa adequada para defender o seu cliente, a ser apresentada nos autos da própria execução fiscal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.