Questões

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente: 1 - Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material (valor: 15,00 pontos); 2 - Comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material (valor: 8,00 pontos); 3 - Comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material (valor: 8,00 pontos); 4 - Comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas (valor: 7,00 pontos). Ao domínio do conteúdo, serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Linhas)

Em que consiste o processo coletivo passivo e em que coisa julgada nas ações coletivas difere da coisa julgada nas ações individuais?

Elabore uma análise crítica do art. 867 do Código de Processo Civil, considerando as seguintes questões: 1 - O protesto é, conceitualmente, uma medida cautelar? 2 - Existe prevenção por parte do juiz que conhece do protesto? 3 - O protesto pode ser utilizado para interromper a prescrição em caso de ação civil pública? Justifique as respostas. (Máximo de 20 linhas)

Bruno ajuizou ação revisional em face do Banco ZB S/A, asseverando que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária celebrado está eivado de cláusulas abusivas, sendo necessária sua revisão. O banco não apresentou contestação. Em sentença, os pedidos formulados por Bruno foram julgados totalmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, o banco compareceu em juízo, alegando nulidade processual por ausência de citação válida, vez que não foram observadas as prescrições legais. Considerando o caso apresentado e as regras previstas no Código de Processo Civil sobre teoria das nulidades, responda aos itens a seguir. A - A alegação do Banco ZB S/A, de ausência de citação válida, constitui hipótese de nulidade processual relativa ou absoluta? Fundamente. (Valor: 0,60) B - A nulidade da citação está sujeita aos efeitos da preclusão? Fundamente. (Valor: 0,65)

Há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial valer-se da denominada motivação referenciada (per relationem), ou, sua utilização, pelo magistrado, é suficiente para o cumprimento do preceito constitucional que obriga a fundamentação das decisões judiciais? Justifique.

Pedro Francis, objetivando instruir futura ação trabalhista contra a empresa Britto & Almeida Ltda., ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, ação cautelar de exibição de documento contra a União porque a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRT recusava-se, por questões de sigilo, a fornecer-lhe cópia do auto de infração lavrado em inspeção no local de trabalho, em razão de a empresa adotar a prática de contratar empregados como prestadores de serviço autônomos, sendo ele próprio mencionado no auto como um desses prestadores de serviços. Citada, a União veio a juízo e limitou-se a exibir o documento. Certificado o decurso do prazo de 30 dias sem que Pedro Francis tenha ajuizado a ação principal, o Juiz da causa extinguiu o processo sem resolução do mérito. Considerando a situação descrita, analise a questão à luz dos artigos 109 e 114 da Constituição federal e artigos 806, 844 e 845 do Código de Processo Civil-CPC, conceituando doutrinariamente, a ação cautelar de exibição.

Relativamente à Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, discorra sobre: A - O conceito desta teoria; B - Os fundamentos da teoria, destacando-lhe os pontos favoráveis e desfavoráveis. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. Se necessário, faça apenas a menção ao dispositivo (Ex. Art. 1º, III, CF, ou Art. 267, I, CPC). (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Diferencie a teoria da substanciação da teoria da individualização quanto à causa petendi, esclarecendo qual é a adotada pelo nosso Código de Processo Civil. (1,5 ponto)

Revoltado com a professora de história que chamou sua atenção na sala de aula, Huguinho, aluno de um colégio Público Estadual de Belford Roxo, com 14 anos, decidiu publicar na sua página da rede social um post com uma fotomontagem da referida professora com comentários maldosos e depreciativos, atingindo sua honra e dignidade. O post feito por Huguinho repercutiu na comunidade escolar e também no ambiente fora da escola, tendo chegado a outras instituições na qual a professora leciona. Muito transtornada, a professora procura o Núcleo Cível da Defensoria buscando orientação jurídica, querendo ver reparados os danos por ela sofridos. Quais providências você tomaria, como Defensor Público, na tutela dos interesses da professora? Descreva a peça processual, não sendo necessário redigi-la, indicando as partes do processo, o juízo competente e os fundamentos jurídicos, informando, ainda, sobre a responsabilidade dos que curtiram o post, dos que compartilharam e do provedor?

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu, num curto período, diversas reclamações em relação ao produto de emagrecimento MAGRIFIL, produzido pelo Laboratório Bem Lab Indústria e Comércio Ltda, situado na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Os reclamantes, pessoas oriundas de todas as partes do Estado do Rio de Janeiro e de todas as classes sociais, bem como uma associação civil de controle do peso sediada em Niterói, relataram que o MAGRIFIL não é eficaz no processo de emagrecimento, como dito na propaganda televisiva que está sendo veiculada e na bula do produto. Além disso, narraram que o MAGRIFIL causa taquicardia, tonteira, enjôo, vômito e insônia, efeitos colaterais que também não são descritos na sua bula. Após a devida apuração, foi constatado que a comercialização do princípio ativo do MAGRIFIL foi proibida em pelo menos seis países exatamente por conta dos fatos relatados pelos reclamantes e pela associação civil. Nesses países, os estudos técnicos a que a Defensoria Pública teve acesso comprovaram os malefícios do produto. Você, Defensor Público, redija a peça adequada para tratar da questão, destacando que: 1 - Não devem ser acrescentados fatos além daqueles presentes no enunciado; 2 - O candidato pode se referir aos documentos eventualmente juntados, de forma genérica; 3 - A peça não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o candidato; 4 - A peça deve ter a data de hoje e indicar que é feita por Defensor Público.