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377 questões encontradas

A Constituição Federal de 1988 deu tratamento especial à proteção da vida, daí pergunta-se: Analisando o atual sistema constitucional é possível admitir a prática médica conhecida como ortotanásia? Explique e fundamente segundo a CF/88. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)
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Quais os limites do Poder Derivado na CF/88? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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Explique a prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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Segundo a Constituição de 1988, quais são os pressupostos materiais para decretação de intervenção federal nos Estados? Explique-os. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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Explique as espécies de assunção de dívida. Indique o fundamento jurídico. (1,0 ponto) (Resposta em 15 linhas, no máximo)
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TÍCIO ajuíza Ação Declaratória em face de MÉLVIO, tendo como objetivo a declaração de nulidade de cláusula contratual. O pedido foi julgado improcedente. Opostos Embargos de Declaração pelo autor, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias, o que foi homologado pelo juiz em 18.2.2015 (quarta-feira). Posteriormente, em 19.3.2015 (quinta-feira), foi publicada a decisão dos aclaratórios. Finalmente, em 25.5.2015 (segunda-feira), houve a interposição de recurso de apelação por Tício. Indaga-se: O recurso é tempestivo? Não houve indevida alteração de prazo peremptório? Indique os fundamentos legais e a posição jurisprudencial dominante. (1,5 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
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É possível que uma organização estrangeira possa atuar na intermediação de adoções internacionais de menores em território nacional? Responda fundamentadamente. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

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TÍCIO, menor impúbere, representado por sua mãe, ajuíza ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de CAIO, seu suposto pai. Decretada a revelia de CAIO, o magistrado julgou antecipadamente o mérito, com procedência do pedido. Não houve produção de prova testemunhal ou pericial.

Analisando a situação exposta, indaga-se:

A - A atuação do magistrado foi correta? Indique os fundamentos legais do seu entendimento. (0,5 ponto) (Resposta em 10 linhas, no máximo)

B - O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá contrariar a posição defendida pelo menor impúbere? Explique fundamentadamente. (0,5 ponto) (Resposta em 10 linhas, no máximo)

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Tratando-se de procedimento administrativo de dúvida, previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), explique a natureza da intervenção do Ministério Público, inclusive sobre a abrangência do recurso de apelação. Indique os fundamentos jurídicos. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
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A, servidora pública municipal, trabalhava como técnica de administração pública no Hospital Municipal de Inocêncio (cidade fictícia), do Estado de Mato Grosso do Sul. No desempenho de suas atividades laborais, efetuava o transporte de material potencialmente infectocontagioso, consistente no sangue e urina de recém-nascidos. O Município não pagava adicional de insalubridade, submetendo a servidora a situação de contágio, sem opção de mudança do local onde exercia suas funções ou qualquer outra compensação financeira. Após a descoberta da gravidez de A, devidamente comunicada à diretoria do Hospital Municipal, nada foi alterado no panorama descrito, continuando a servidora a ser exposta ao risco injustificado, uma vez que, exercendo o cargo de técnica de administração pública, não deveria estar transportando sangue e urina para os exames laboratoriais. A foi contaminada por citomegalovírus, com consequências desastrosas e permanentes. Seu filho recém-nascido foi acometido da “Síndrome de West”, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente da infecção por citomegalovírus contraída por A, durante o período de gestação, quando trabalhava no berçário do hospital público. Ainda durante os diagnósticos de pré-natal, realizados por médicos que atendiam no mesmo local, apesar de obrigatórios, não foram solicitados exames que poderiam detectar a infecção por citomegalovírus e possibilitariam a adoção de providências para minorar as lesões do feto. Após o nascimento da criança, a situação retratada gerou grave sofrimento para A e sua família, além de vultosas despesas, incompatíveis com sua situação econômica, para arcar com tratamento clínico da enfermidade e suas repercussões. Essa situação foi levada ao conhecimento do(a) único(a) Promotor(a) de Justiça da comarca de Inocêncio. Indaga-se: Estão presentes os elementos estruturais da responsabilidade do Poder Público? Indique os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. (1,5 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo)
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