Questões

O Promotor de Justiça da Comarca de Nunca Te Vi (cidade fictícia) instaura inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa imputados ao Prefeito Municipal. Após ser notificado, o investigado sentiu-se atingido em sua honra, uma vez que a instauração do procedimento administrativo tornou-se público. Creditando o vazamento das informações ao Promotor de Justiça, que teria agido maliciosamente segundo imagina o investigado, ele ingressa com ação reparatória de dano por ato ilícito, visando seja compelido o Promotor de Justiça a reparar os danos morais que teria sofrido. Indaga-se: o membro do Ministério Público pode ser demandado diretamente por suposto ato ilícito que praticar no exercício da função, notadamente quando se imputa ser esse ato ilícito decorrente de dolo ou fraude? Explique fundamentadamente. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

É possível o litisconsórcio entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal? Explique fundamentadamente (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

Em relação à vitaliciedade, da decisão favorável ou não ao vitaliciamento do membro do Ministério Público Estadual caberia recurso ao Conselho Nacional do Ministério Público? Explique fundamentadamente. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Tratando-se de competência para julgamento dos membros do Ministério Público dos Estados, indaga-se: a - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto acusado de cometer crime doloso contra a vida? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto a quem se imputa prática de infração penal de competência da Justiça Federal? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

O Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Quebra Coco (cidade fictícia), neste Estado, instaurou Inquérito Civil para investigar a conduta do ex-Presidente da Câmara Municipal daquela localidade. Segundo foi apurado, existiam indícios de que o investigado fazia depósitos indevidos de cheques da Câmara Municipal em sua conta bancária e também nas do tesoureiro e de alguns servidores, além da contratação de funcionários fantasmas. Diante desse quadro, o Promotor de Justiça da Comarca de Quebra Coco requisitou diretamente ao banco privado Bameríndio S.A. os dados cadastrais da conta da Câmara Municipal. A aludida instituição financeira negou o fornecimento dos dados, sustentando que o Ministério Público não pode quebrar diretamente o sigilo de conta bancária e, ainda, que os valores já haviam ingressado em contas particulares. Explique, no caso concreto, se o Promotor de Justiça tem poderes para requisitar informações diretamente à instituição financeira, sem ordem judicial. Dê os fundamentos legais. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

Sobre controle de constitucionalidade, explique o que vem a ser a declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto).

No atual regime constitucional quais são os elementos característicos dos Estados membros da federação? Explique-os. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)

Considerando os postulados, ou princípios de hermenêutica constitucional, explique o efeito integrador da Constituição e o método de interpretação chamado de hermenêutico concretizador. (30 Linhas) (2,0 pontos)

É cabível Mandado de Injunção Coletivo? Quais seus efeitos? O Ministério Público pode impetrar Mandado Injunção Coletivo? (20 Linhas) (1,0 Ponto).

Segundo a Constituição Federal de 1988, o que vem a ser terras devolutas? Explique e exemplifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)