Questões

Com base na legislação vigente, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Sucupira, notificou o proprietário de um imóvel urbano para construir a calçada de acordo com as regras de acessibilidade e de permeabilidade do solo, obedecendo ao padrão estabelecido pela Municipalidade. Descumprida referida notificação, o administrado foi multado, mas mesmo assim não obedeceu a ordem da autoridade administrativa. Pergunta-se: A - Utilizando-se da executoriedade, o órgão municipal pode compelir materialmente o proprietário a executar a construção? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto) B - A Municipalidade pode construir a calçada e depois cobrar as despesas das obras realizadas? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto)

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se: A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto) B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

Após obter autorização legislativa, o Prefeito do Município de Justinópolis, expediu um decreto autorizando a alienação de um bem público em favor de um munícipe. Pergunta-se: A - Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto) B - Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto) C - Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto) D - Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

Num trágico acidente de trânsito envolvendo um ônibus de transporte coletivo, de propriedade e uso de uma concessionária de serviço público, acabou por causar a morte de um ciclista e ferimento numa das passageiras. Pergunta-se: Na situação exposta, não sendo o ciclista usuário do transporte coletivo, a empresa concessionária ainda assim deve responder pelo dano causado, em face da responsabilidade objetiva? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto)

Abstraídas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da nulidade ou inexistência da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, responda: Poderá o Promotor de Justiça ofertar nova acusação contra o acusado absolvido por juiz constitucionalmente incompetente? (Extensão máxima: 20 linhas)

O Supremo Tribunal Federal, em sua evolução jurisprudencial, vem dando, paulatinamente, concreção aos princípios e direitos fundamentais abrigados na denominada Constituição-cidadã, que veio a lume em 1988, dentre o quais figura com destaque a ideia de que a liberdade é a regra básica sobre a qual se assenta a convivência social, representando a prisão uma exceção. Assim, a obrigatoriedade do recolhimento à prisão antes do trânsito em julgado constitui medida excepcional, cuja efetivação subordina-se ao prudente arbítrio do magistrado, ao qual, todavia, só é lícito decretá-la quando as circunstâncias do caso concreto assim o exigirem (STF. HC 91.676-7/RJ). A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que conferiu nova redação ao art. 310, do Código de Processo Penal, disciplina que ao receber o auto de prisão em flagrante o magistrado deverá se manifestar fundamentadamente sobre a prisão da qual está sendo comunicado. De outro tanto, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A par dos precitados posicionamentos discorra sobre a “execução provisória” da pena. (Extensão máxima: 20 linhas)

A Constituição Federal convenciona que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV). O Estatuto Penal disciplina, a seu turno, que a comunicação falsa de crime poderá ensejar a configuração de outros delitos (arts. 339 e 340). E, ainda, assenta o Código de Processo Penal, em seu art. 5º, § 3º, que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial. Nada obstante, em períodos eleitorais é frequente a apresentação de cartas apócrifas delatando adversários políticos, assim como de vítimas que temendo por sua integridade física delatam anonimamente o criminoso. Discorra sobre a validade de investigações iniciadas a partir de delatio criminis sem identificação do seu respectivo autor (denúncia anônima ou apócrifa). (Extensão máxima: 20 linhas)

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) lançou no dia 23 de junho de 2011 simultaneamente em diversas cidades do mundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2011 e nele aponta que o Brasil foi em 2009, entre os países das Américas, a principal rota de passagem da cocaína apreendida na Europa. A Lei 11.343/06 já trazia em seus dispositivos a meta de atingir os grandes traficantes, sem que se dissemine a prisão dos meros carregadores de drogas ilícitas. A par destas premissas comente sobre a “ação controlada da polícia” diante de uma situação de flagrância, indicando os respectivos pressupostos e fazendo correlação com a teoria dos frutos da árvore envenenada. (Extensão máxima: 20 linhas)

Manoel foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes de estupro e homicídio contra a vítima Maria. Ao proceder à análise da pretensão acusatória, o magistrado julgou presentes prova da materialidade e indícios de autoria e pronunciou Manoel. Não obstante operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o réu, sobreveio laudo psiquiátrico que apontou a sua inimputabilidade. Vale consignar, que a tese inicial da defesa é a de que Manoel não é o autor dos fatos, e, alternativamente sustenta que ao tempo da ação Manoel era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A partir dos dados oferecidos identifique, pontue e discorra em relação aos crimes assinalados na hipótese fática sobre a conduta correta que deve ser observada pelos operadores do direito. (Extensão máxima: 20 linhas)

No dia 04 de julho de 2011, às 16h15min, policiais faziam ronda pela cidade quando, à Rua das Antilhas, nº 15, Bairro Pernambuco, nesta Capital, abordaram João José da Silva e Aluízio da Costa, que estavam na posse de uma bicicleta, cor-de-rosa, marca Ceci. Com efeito, minutos antes da abordagem, Maria da Silva ligou para o 190 e declarou que sua bicicleta, de características e marca idêntica à citada, havia sido furtada de sua residência por volta das 14h30min. Inquiridos pelos policiais, os acusados confessaram que haviam subtraído a bicicleta para trocá-la por “pinga” no bar do Zé. Desta feita, foram conduzidos ao 1º DP e a autoridade policial lavrou o Auto de Prisão em Flagrante pela prática do delito de furto qualificado. O respectivo Auto foi encaminhado ao Juízo que, de conseguinte, remeteu ao Ministério Público para que analisasse sobre eventual prisão preventiva. Atento aos novos ditames preconizados pela Lei 12.403/11, responda fundamentadamente qual a providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça, considerando os seguintes dados: 1 - João José da Silva e Aluízio da Costa são primos, e ambos sobrinhos de Maria da Silva, eis que esta é irmã de Josefa da Silva e Valéria da Silva, respectivamente genitoras de João José e Aluízio; 2 - João José da Silva já foi condenado pelo cometimento de outro delito (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), sendo que em 14 de março de 1998 transitou em julgado a sentença condenatória, cuja pena de 02 (dois) anos de reclusão foi integralmente cumprida em 19 de abril de 2000; 3 - Aluízo Costa também foi preso, processado e condenado, em 24 de agosto de 2002, pela prática do delito descrito no art. 129, § 2º, III, do Código Penal. A pena aplicada, de 02 (dois) anos de reclusão, restou integralmente satisfeita em 09 de janeiro de 2004; 4 - A materialidade do ilícito resta evidenciada no Auto de Prisão em Flagrante (f. 02-04), Auto de Apreensão (f. 16), no depoimento da vítima e demais testemunhas; 5 - O periculum libertatis é fornecido pelo comportamento dos acusados, face a reiterada prática delituosa, bem como porque ao serem avistados por um vizinho subtraindo a bicicleta da residência de Maria, ameaçaram-no dizendo que se contasse a sua tia sobre o furto iria “sofrer as consequências”. (Extensão máxima: 20 linhas)