Questões

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Câmara Municipal de Barretos verifica a necessidade dos 17 (dezessete) Vereadores, que hoje são membros da Casa, possuírem um veículo à disposição de cada um, todos os dias da semana. Para atender a essa demanda, elabora-se uma minuta de licitação de aluguel de 34 (trinta e quatro) veículos, na modalidade tomada de preços. Consta, ademais, do edital que: os veículos devem ser fornecidos com combustível e condutor; e que devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, de segunda a domingo, mesmo não estando a serviço, devendo ficar na garagem da Câmara, localizada no município de Barretos. Em sua justificativa, o órgão competente da Câmara afirma que os veículos se fazem necessários para que os vereadores possam melhor executar suas funções institucionais. Nas condições de participação, somente empresas que possuam sede administrativa no Município de Barretos poderão participar do certame. Consta do processo administrativo, ainda, pesquisa de preços efetuada pela área administrativa de licitações e contratos, sabendo-se que o valor anual desse contrato seria de R$5.712.000,00 (cinco milhões e setecentos e doze mil reais). Por derradeiro, a área administrativa de licitações e contratos, suscita a dúvida sobre a previsão de uma cláusula anticorrupção na minuta do contrato a ser firmado, nos moldes em que a Prefeitura do Município de São Paulo vêm prevendo: "Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma." O processo administrativo em que a proposta de licitação está encartada é encaminhado pelo Presidente da Câmara para que o advogado da Casa se manifeste e proponha as medidas necessárias para que o certame prossiga sem vícios que possam causar sua nulidade. Na qualidade de advogado da Câmara Municipal de Barretos, apresente a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes. (200 linhas)

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS. A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Diante da controvérsia narrada, o pleito foi submetido à procuradoria estadual para análise da possibilidade jurídica de ser efetuada a restituição em exame. Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado (ementa, análise, conclusão e fecho) [valor: 7,50 pontos], emitindo a posição da procuradoria estadual sobre o caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto; [valor: 9,00 pontos] 2 - distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito; [valor: 10,00 pontos] 3 - distinção entre tributos diretos e tributos indiretos; [valor: 10,00 pontos] 4 - aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos; [valor: 6,00 pontos] 5 - posição do STF e do STJ em seus principais precedentes a respeito da repetição de tributos; [valor: 10,00 pontos] 6 - posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição. [valor: 14,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Em decorrência de convênio firmado entre o Município de Porto Alegre/RS e a União, o Ente Federal inscreveu o Ente Municipal no cadastro de inadimplentes que é gerido pelo Governo Federal. Decorrente disso, o Prefeito Municipal pretende ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para discutir a legitimidade de tal ato junto ao SIAFI. Na condição de Procurador do Município de Porto Alegre/RS, a consulta é distribuída para a sua análise e manifestação. Assim, diante da situação encaminhada, elabore um parecer jurídico, analisando os aspectos legais e constitucionais do caso, determinando a competência para a propositura da respectiva ação, se a mesma for cabível. Obs: O parecer jurídico deverá conter: Ementa, relatório, fundamentação e conclusão.

Determinado Município litorâneo elaborou um grande programa para modernização de sua infraestrutura, abrangendo ações nas áreas de saneamento, energia e rodovias. Em um dos projetos, o Município modelou uma parceria-público privada para expansão e modernização da rede de saneamento básico e abastecimento de água, visando levar esses serviços às periferias da urbe. Para tanto, incluiu nas diretrizes para o projeto ser elaborado pelo setor privado, a possibilidade de instalação subterrânea dos novos emissários de esgoto e da tubulação para abastecimento de água ao longo de faixa de domínio de rodovia interestadual já concedida à iniciativa privada. Todas as obras deveriam ser projetadas pelo parceiro privado, ao qual também foi alocado o risco pelo integral licenciamento da obra. Em contrapartida a essas obras e serviços, o Município autorizou a exploração de jazidas minerais ao longo de determinado trecho litorâneo, lindeiro à praia, a título de receita acessória. Considerando os elementos fáticos expostos, elabore uma peça jurídica abordando fundamentadamente, dentre outros que considere relevantes, os seguintes aspectos, sob o prisma da Constituição e da legislação pertinente: A - Se uma parceria público-privada é adequada, sob o ponto de vista formal e material, para o projeto de saneamento elaborado pelo Município e, em caso afirmativo, sob qual modalidade. B - Eventuais impropriedades do projeto, considerando sua alocação de riscos e a previsão de receita acessória.

A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts. 5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir: Art. 5º. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte: I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados; II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados; III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados. Art. 6º. As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes. Art. 7º. O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts. 5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel. Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município. Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo. Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema. Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame. Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts. 5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995. O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame. Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais; 2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel; 3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver; 4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos; 5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto; 6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade; 7 – Solução a ser dada ao caso concreto. Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017. Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.

Considere o seguinte caso hipotético. Os órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sertãozinho constataram que, em 2013, por determinação da Secretária de Obras do Município de Sertãozinho, que também era presidente da Comissão Permanente de Licitações, foi aberta licitação na modalidade carta-convite para a realização dos serviços de “montagem da torre de retransmissão de TV e construção de salas para aparelhos e sanitário, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, tudo conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos”. Foram convidadas as em- presas A, B, C e D. A empresa A não atendeu ao convite e não apresentou proposta, a empresa B foi desclassificada por não apresentar a certidão negativa de débitos. Restantes as propostas de C e D, a empresa C sagra-se vencedora, por apresentar o menor preço. Passados quinze dias da assinatura do contrato da Prefeitura com C, esta firma contrato de subempreitada em que repassa a totalidade do objeto da licitação vencida à empresa T, de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal de Obras. Apura-se, ainda, que a proposta da empresa D foi falsificada, pois seus proprietários negam ter apresentado proposta na licitação. Constata-se, ainda, por pesquisa de preços, que o valor pago pela obra é 3 (três) vezes maior do que aquele praticado pelo mercado. Embora a obra não esteja totalmente terminada, a empresa C recebeu todo o valor contratualmente previsto, devidamente reajustado. Com o relatório do controle interno, a Secretária de Obras pediu exoneração do cargo. Diante desse quadro, chegando o processo administrativo em que constam todos esses dados à Procuradoria Municipal e este lhe sendo distribuído, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Sertãozinho.

Antes de enviar à Casa Civil da Presidência da República a minuta de decreto que será referendado por determinado ministro de Estado, o gabinete do ministro encaminhou-a à consultoria jurídica do Ministério, para análise e manifestação. O referido decreto versa sobre a reestruturação do Ministério, contemplando a extinção de algumas de suas secretarias e de diversos cargos em comissão ocupados, bem como a especificação de percentual ínfimo de funções de confiança — destinadas às atribuições de direção e assessoramento — a serem exercidas por não ocupantes de cargo efetivo no Ministério. Na minuta da exposição de motivos ministerial, constam, entre os fundamentos para a edição do decreto, a necessidade de ajuste fiscal, dado o contexto econômico, e, como finalidade, o alcance de uma administração pública mais eficiente.

Na qualidade de advogado da União, elabore um parecer sobre a referida minuta, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários aplicáveis. Em seu parecer, aborde

1 - a competência das consultorias jurídicas, enquanto advocacia de Estado, no controle interno da legalidade administrativa; [valor: 18,00 pontos]

2 - o decreto como regulamento administrativo e o princípio da legalidade; [valor: 18,00 pontos]

3 - o regulamento administrativo como espécie de ato administrativo abstrato ou concreto; [valor: 10,50 pontos]

4 - a constitucionalidade e a legalidade da minuta, considerando os elementos do ato administrativo. [valor: 20,00 pontos]

Dispense o relatório e apresente a conclusão.

(Na avaliação do parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera. Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa. Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos: A - A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição. B - A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação. C - Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros. D - Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação. (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas) (60 Pontos)

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

O recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991, em função do faturamento decorrente da venda de mercadorias no mês de abril de 1995 da empresa XYZ, deveria ser realizado, na forma da legislação de regência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o dia 10 do mês seguinte. A referida empresa não realizou nenhum pagamento a título de COFINS relacionado com o mês de abril de 1995. Também não ajuizou nenhuma ação tendo como objeto o recolhimento de COFINS em razão do faturamento no mês de abril de 1995. Em relação à COFINS devida em função do faturamento no mês de abril de 1995, a empresa aludida apresentou ao Fisco Federal no fi nal do mês de maio de 1995, por força de exigência legal, uma declaração, com natureza de confissão de dívida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência do pagamento pertinente, houve inscrição tempestiva desse valor na Dívida Ativa da União e ajuizamento tempestivo de execução fiscal para a cobrança em juízo. Doravante esse valor será mencionado como DÉBITO A. Em relação à COFINS devida em função do faturamento no mês de abril de 1995, a empresa aludida foi autuada e notificada pela fiscalização tributária federal, no dia 22 de maio de 2002, para pagar o valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com os acréscimos legais devidos. A autuação fiscal adotou como fundamentos legais expressos o art. 2.º da Lei Complementar n. 70, de 1991, e o art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Diante da ausência do pagamento pertinente e de impugnação da exigência fiscal, houve tempestiva inscrição desse valor na Dívida Ativa da União e ajuizamento tempestivo de execução fiscal para a cobrança em juízo. Doravante esse valor será tratado como DÉBITO B. Em junho de 2010, o representante legal da empresa XYZ formulou requerimento administrativo perante o dirigente da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pelas inscrições e cobranças judiciais no sentido do cancelamento das inscrições e extinção das execuções fiscais. Argumentou-se: a) que os dois valores (DÉBITO A e DÉBITO B) em cobrança judicial foram atingidos pela decadência tributária e, portanto, os respectivos créditos estavam extintos e b) em relação ao DÉBITO A, sequer houve a constituição do crédito pela via do lançamento tributário, como exigido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. O referido dirigente da unidade da PGFN solicita parecer no qual seja analisado, para cada um dos débitos de COFINS mencionados (DÉBITO A e DÉBITO B): a) se houve consumação da decadência tributária e b) quais as providências a serem adotadas em função da resposta dada ao quesito anterior. INSTRUÇÕES 1. O parecer deverá ser estruturado em dois capítulos: «Fundamentação» e «Conclusão», sendo vedada a apresentação de relatório. A subdivisão interna de cada capítulo é facultativa. 2. Depois da «Conclusão» aponha apenas a expressão «À consideração superior.» e, em seguida, a data de hoje. **150 linhas**