Questões

1 - Suponha que o Estado do Pará, em período de crise financeira, constate que suas perspectivas de arrecadação estão sendo sucessivamente frustradas, mês a mês, redundando numa insuficiência dos seus fluxos financeiros. De então, já no início do mês de abril, decide apresentar, perante o Banco do Brasil, pretensão de negociação de suas perspectivas futuras de arrecadação de certo imposto, dos meses de maio a novembro daquele mesmo ano, assim visando precipitar seu recebimento, sobretudo para evitar o atraso no pagamento de salários. Por intermédio daquela instituição financeira oficial, é realizado procedimento de leilão presencial entre várias instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, sagrando-se vencedora a Caixa Econômica Federal, a qual apresentou as melhores condições tocantes aos juros, com indexação a meio por cento da Taxa Básica Financeira. O contrato foi formalizado com previsão de liquidação total, pelo Estado à CEF, do principal com juros, até o final de dezembro do mesmo ano. Ocorre que uma vez notificado e chegando ao posterior conhecimento do Ministério da Fazenda aludido ajuste, este se posicionou pela nulidade da contratação, ficando o Estado do Pará, pois, impedido de firmar novos convênios com a União e de realizar operações de crédito que se destinassem ao redimensionamento de suas despesas com pessoal aos limites de gastos, os quais também já se encontravam comprometidos devido à crise.

A respeito da situação hipotética acima, disserte, em no máximo 120 linhas, de forma sempre justificada na legislação aplicável e, conforme o caso, na jurisprudência e na doutrina, comentando todos os trechos do texto que contenham possíveis regularidades e irregularidades no transcorrer da operação, a começar pela descrição precisa, nula ou não, do seu tipo. Esclareça, no caso de trechos que contenham irregularidade, qual seria a forma correta segundo a regra aplicável. No caso de trechos onde houver regularidade, esclareça qual a correlata fundamentação jurídica.

(2,5 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do estado de Sergipe recebeu, no ano de 2009, a quantia de dez milhões de reais, relativa a créditos decorrentes de royalties do petróleo, em face da exploração desse mineral. O prefeito desse município aplicou esses recursos na forma como determina a legislação estadual. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o município não poderia dispor sobre a aplicação desses recursos com base na lei estadual, pois lei federal já determinara as possíveis aplicações de recursos dessa natureza. Por esse motivo, o MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito, por desvio de verba pública. Com referência à situação hipotética apresentada, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca dos seguintes aspectos: 1 - Natureza e titularidade dos bens envolvidos na situação descrita; 2 - Legitimidade ativa do MPF na ação civil pública de improbidade administrativa. (até 30 linhas)

Diante da premente necessidade de suprir vagas do quadro de fiscais da Secretaria de Estado do Ambiente, mas considerando as dificuldades orçamentárias do ente público, que não recomendariam a realização de concurso público, é encaminhada à Procuradoria Geral do Estado consulta a respeito das possibilidades alternativas de recrutamento de pessoal para tal atividade. Opine fundamentadamente a respeito do tema. (25 Pontos)

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela deve conter o anexo de Metas Fiscais. Esclareça, de forma sucinta, a sua finalidade e conteúdo.

Faça distinção entre os princípios da unidade e universalidade do orçamento, destacando a finalidade de cada um.

Tendo como base o orçamento público da União, estabeleça a distinção entre o Anexo de Riscos Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, abordando também em qual(is) documento(s) ambos devem estar previstos. Fundamente a resposta nos dispositivos pertinentes.

Sistema Constitucional Financeiro. Princípios em relação ao orçamento: exclusividade em matéria orçamentária; proibição de estorno; especialização. Dívidas mobiliária e consolidada. (máximo de 20 linhas).

Considerando que os bens públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal não se sujeitam a penhora, visto que as pessoas de direito público possuem forma específica de pagamento de débitos decorrentes de sentença judicial, conforme disposto na Constituição Federal, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, em resposta à pergunta a seguir formulada. Nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado, existe submissão dos créditos de natureza alimentícia à ordem cronológica referida no texto constitucional?

O governador encaminhou à Procuradoria Geral do estado consulta acerca da constitucionalidade de dispositivos de recente lei federal que disciplina o pagamento de condenações judiciais relativas a verbas de natureza alimentar, por meio de precatórios. No que interessa, eis o teor das normas que se determinou o exame: (...) Art. 3º O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante do precatório regularmente apresentado até 1º de julho importará preterição de que tratam os parágrafos 1º, 1º-A e 2º do art. 100 da Constituição Federal e autorizará o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, a expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de sequestro, nos limites do valor requisitado. (...) Art. 6º A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal expedidor de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9º O presidente do Tribunal poderá determinar, de ofício, ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de procurador responsável pelo atendimento à consulta formulada, redija o parecer pertinente e que responda aos seguintes questionamentos. 1 - É constitucional a ordem de sequestro na forma determinada no art. 3.o da lei federal? Indique a(s) medida(s) judicial(is) pertinente(s). 2 - A determinação para que se preste informação ao tribunal localizado no estado da inclusão no orçamento de verba constante de precatório ofende o princípio da separação dos poderes? 3 - É possível a alteração, pelo presidente do tribunal, de índice de atualização monetária utilizado em sentença condenatória e que foi extinto e, ato contínuo, substituído por outro em decorrência de lei estadual?

Tendo em vista o disposto no inciso I dos arts. 157 e 158 da Constituição da República, os valores despendidos pelas pessoas ali enumeradas a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, devem ser incluídos no somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal? Fundamente a sua resposta. (Mínimo 20 linhas, máximo 50 linhas)