Questões

A Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, formulou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre a submissão, a partir de 2004, da receita arrecadada pelas contribuições sociais da Lei Complementar 110, de 2001, à sistemática da Desvinculação de Recursos da União – DRU contida no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Indaga, em especial, se as leis orçamentárias produzidas a partir de então podem manter a vinculação da arrecadação das contribuições sociais antes referidas à destinação integral e original para a qual foram instituídas. A dúvida decorre do fim específico e extraordinário da contribuição para o FGTS combinada com a disposição contida no art. 13 da LC 101/2001, que assegurou a destinação integral ao FGTS do valor equivalente à arrecadação das contribuições apenas nos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Decorre, ainda, do teor do art. 76 do ADCT e da eventual possibilidade de sua mitigação pelas Leis Orçamentárias Anuais. Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, formule resposta juridicamente fundamentada no regime de Direito Financeiro aplicável. (Máximo 30 linhas)

A Secretaria da Receita Federa! do Brasil edita parecer normativo no qual conclui pela proibição de os Estados legislarem sobre imposto de renda.

Por outro lado, o Estado do Rio de Janeiro edita ato normativo determinando a retenção do imposto de renda na fonte em favor do Tesouro Estadual, incidente sobre os pagamentos por ele efetuados a pessoas jurídicas em razão de prestação de serviços. Comente a validade do ato normativo estadual.

(20 pontos)

A União reteve parcela do Fundo de Participação dos Estados, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, para pagamento de créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Estado do Rio de Janeiro.

Como Procurador, indique os fundamentos jurídicos para a defesa do Estado contra a retenção.

(20 pontos)

Para que servem e quais são as leis que compõem o orçamento público, e de que modo o Plano Diretor Municipal está a ele relacionado?

Discorra sobre as exigências a serem cumpridas pelos entes da Federação para que possam aumentar a despesa com pessoal, com base no disposto na Constituição Federal [valor: 4,50 pontos] e na Lei de Responsabilidade Fiscal [valor: 4,50 pontos].

O Jornal Valor Econômico publicou no dia 30/06/2011, matéria jornalística, com o seguinte título: "Lobão vê espaço para dobrar alíquota média da CFEM". A reportagem tinha o seguinte conteúdo: "RIO - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acredita que há espaço para dobrar a alíquota média cobrada atualmente na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Lobão explicou que a CFEM varia entre 0,2% e 3% da receita líquida obtida com a venda de minério, ficando na média em 2%. "Nossa impressão é que vá dobrar a média cobrada na CFEM, para 4%. Pode ser um pouco mais ou menos. É isso que está sendo avaliado", frisou Lobão, que participou, no Rio de Janeiro, da posse de Manoel Barretto na presidência do Serviço Geológico do Brasil (CPRM): Lobão explicou que, dos três projetos de lei que o governo pretende enviar para o Congresso no âmbito do novo marco regulatório do setor mineral, o que rege a mudança na CFEM é o que está mais atrasado. O ministro espera que entre 15 e 20 dias a presidente Dilma Rousseff envie ao Congresso o projeto sobre o novo código mineral. A seguir, o Congresso deverá receber o projeto de lei sobre a criação da nova agência reguladora do setor mineral, questão que atualmente está sendo analisada pelo Ministério do Planejamento. Em relação à CFEM, o principal gargalo é a necessidade de estudos sobre o quanto é cobrado em impostos, tributos e compensações do setor mineral. De um lado, Lobão lembra que o teto da CFEM - espécie de royalties para o setor mineral - é de 3%, enquanto a média mundial nos grandes países mineradores oscila entre 8% e 10%. Do outro lado, as empresas argumentam, segundo o ministro, que a carga tributária no pais é bem mais elevada que em outras partes do mundo. Lobão explicou que o governo está estudando justamente a possibilidade de elevar a CFEM sem tornar a carga total de impostos, tributos e compensações maior no Brasil que em nações concorrentes no setor de mineração. Diante desse contexto, defenda a ideia sobre a natureza tributária da CFEM. Ao expor a defesa, apresente argumentos considerando o disposto no artigo 30 do CTN.

1 - Suponha que o Estado do Pará, em período de crise financeira, constate que suas perspectivas de arrecadação estão sendo sucessivamente frustradas, mês a mês, redundando numa insuficiência dos seus fluxos financeiros. De então, já no início do mês de abril, decide apresentar, perante o Banco do Brasil, pretensão de negociação de suas perspectivas futuras de arrecadação de certo imposto, dos meses de maio a novembro daquele mesmo ano, assim visando precipitar seu recebimento, sobretudo para evitar o atraso no pagamento de salários. Por intermédio daquela instituição financeira oficial, é realizado procedimento de leilão presencial entre várias instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, sagrando-se vencedora a Caixa Econômica Federal, a qual apresentou as melhores condições tocantes aos juros, com indexação a meio por cento da Taxa Básica Financeira. O contrato foi formalizado com previsão de liquidação total, pelo Estado à CEF, do principal com juros, até o final de dezembro do mesmo ano. Ocorre que uma vez notificado e chegando ao posterior conhecimento do Ministério da Fazenda aludido ajuste, este se posicionou pela nulidade da contratação, ficando o Estado do Pará, pois, impedido de firmar novos convênios com a União e de realizar operações de crédito que se destinassem ao redimensionamento de suas despesas com pessoal aos limites de gastos, os quais também já se encontravam comprometidos devido à crise.

A respeito da situação hipotética acima, disserte, em no máximo 120 linhas, de forma sempre justificada na legislação aplicável e, conforme o caso, na jurisprudência e na doutrina, comentando todos os trechos do texto que contenham possíveis regularidades e irregularidades no transcorrer da operação, a começar pela descrição precisa, nula ou não, do seu tipo. Esclareça, no caso de trechos que contenham irregularidade, qual seria a forma correta segundo a regra aplicável. No caso de trechos onde houver regularidade, esclareça qual a correlata fundamentação jurídica.

(2,5 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do estado de Sergipe recebeu, no ano de 2009, a quantia de dez milhões de reais, relativa a créditos decorrentes de royalties do petróleo, em face da exploração desse mineral. O prefeito desse município aplicou esses recursos na forma como determina a legislação estadual. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o município não poderia dispor sobre a aplicação desses recursos com base na lei estadual, pois lei federal já determinara as possíveis aplicações de recursos dessa natureza. Por esse motivo, o MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito, por desvio de verba pública. Com referência à situação hipotética apresentada, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca dos seguintes aspectos: 1 - Natureza e titularidade dos bens envolvidos na situação descrita; 2 - Legitimidade ativa do MPF na ação civil pública de improbidade administrativa. (até 30 linhas)

Diante da premente necessidade de suprir vagas do quadro de fiscais da Secretaria de Estado do Ambiente, mas considerando as dificuldades orçamentárias do ente público, que não recomendariam a realização de concurso público, é encaminhada à Procuradoria Geral do Estado consulta a respeito das possibilidades alternativas de recrutamento de pessoal para tal atividade. Opine fundamentadamente a respeito do tema. (25 Pontos)

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela deve conter o anexo de Metas Fiscais. Esclareça, de forma sucinta, a sua finalidade e conteúdo.