Questões

Cabe usucapião por particular de imóvel foreiro a Município?

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o conceito de estabelecimento empresarial e os elementos que o compõem, indique a natureza do estabelecimento virtual.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais.

Analise a constitucionalidade da emenda.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro Raul, servidor público do Município de Nova Iguaçu, sagrou-se vencedor em demanda judicial ajuizada em face da edilidade, na qual pleiteava o pagamento de verbas atrasadas. Em 2023, obteve sentença que condenou o referido Município ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) ao autor. Transitada em julgado a sentença, Pedro Raul promoveu o seu cumprimento, mas o Município, intimado, não impugnou a execução.

Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:

a) É possível a condenação da Fazenda Pública, na condição de executada, ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença? (30 pontos)

b) Na situação hipotética apresentada, são devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença pelo Município de Nova Iguaçu? (20 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Giorgian impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade coatora do Município de Nova Iguaçu. A ordem foi concedida por sentença definitiva, em face da qual o Município interpôs apelação. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu integral provimento à apelação, reformando a sentença no mérito para denegar a ordem. Irresignado, Giorgian interpôs recurso extradionário, mas, antes que o recurso fosse julgado, requereu a desistência da ação. Ouvido, o Município de Nova Iguaçu se manifestou contrariamente ao requerimento de desistência.

Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:

a) Diferencie a desistência da ação e do recurso quanto aos seus efeitos. (20 pontos)

b) O requerimento do impetrante, na hipótese apresentada, deve ser acolhido? Discorra a respeito. (30 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade.

Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.

Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária do ramo de equipamentos médicos - Medical Solutions Ltda., a partir de anúncio feito em sites especializados na área, celebrou contrato com sociedade empresária do ramo de eventos - Celebra Gold - para a organização de três grandes eventos, ao longo de um ano, em diferentes cidades, voltados à promoção dos produtos e serviços da empresa contratante. A contratação se realizou após reiterados contatos prévios, nos quais foram solicitadas diversas informações relativas à estrutura, equipamentos, capacitação dos colaboradores da contratada, além de portfólio de eventos já realizados. No contrato, constou cláusula segundo a qual o cancelamento de quaisquer dos eventos por iniciativa exclusiva da contratante implicaria o pagamento do equivalente, a 30% do valor dos serviços contratados a título de multa. Durante os dias que antecederiam o evento, a contratante verificou que a contratada, na realidade, não tinha a estrutura e a expertise necessária para a realização dos serviços contratados, na medida em que várias das demandas necessárias à estruturação do evento deixavam de ser atendidas por ausência de equipamentos e efetiva expertise. Diante do quadro, a Medical Solutions notificou a Celebra Gold de que o contrato estava rescindido. Em vista do ocorrido, a Celebra Gold propôs ação de cobrança, exigindo o pagamento integral do evento sob o fundamento de que não fora observada a antecedência mínima prevista no contrato para o cancelamento. A Medical Solutions, defendeu-se alegando ser o contrato anulável por violação, pela Celebra Gold, da boa-fé objetiva, dado que induzira deliberadamente a parceira contratual em erro quanto à sua real estrutura e inserira em seu portfólio eventos que não haviam sido efetivamente por ela organizados e nos quais tivera participação coadjuvante. Pediu a improcedência do feito sob o fundamento de dolo da Celebra Gold, afirmando tratar-se de contrato anulável. Instruído o feito, oportunizado o pleno exercício do contraditório sobre as questões discutidas, sobreveio sentença de improcedência da ação de cobrança, tendo sido acolhida a tese da existência de violação da boa-fé objetiva (dolo). A despeito da interposição de apelação, a improcedência restou mantida, tendo transitado em julgado. Passado algum tempo, antes de operada a prescrição, a Celebra Gold propôs nova ação de cobrança, agora tendo como pedido o pagamento do percentual de 30% sobre os dois outros eventos não realizados, com base no contrato firmado. Citada, a Medical Solutions alegou em defesa a impossibilidade do prosseguimento do feito em vista da existência de coisa julgada. Em réplica, a Celebra Gold afirmou inexistir coisa julgada, tendo em vista que o pedido era totalmente diverso daquele deduzido na primeira demanda, de modo que não se tratava de pretensão já julgada, senão de demanda distinta, com distinto objeto. Em vista do enunciado, pergunta-se: está presente ou não o pressuposto negativo da coisa Julgada a impedir o prosseguimento da segunda demanda? Aponte os fundamentos normativos da resposta, examinando os conceitos essenciais ao adequado deslinde da questão posta sob o ponto de vista processual. Aponte, ainda, em vista da resposta dada, qual deve ser o encaminhamento dado pelo magistrado. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Porto Alegre assume a regularização fundiária de um assentamento autoproduzido em desacordo com o regime urbanístico previsto pelo plano diretor para a região em que se insere. A regularização fundiária do núcleo urbano informal se processará como REURB-S, considerando a faixa de renda da população e as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.465/2017. Uma controvérsia se estabelece entre os técnicos que estão trabalhando no projeto e diz respeito à conveniência de gravar a área como "Área Especial de Interesse Social" no plano diretor do município, já que a lei Federal estabelece que a REURB não está condicionada à existência de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social (denominadas AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social pela Lei Complementar n° 434/1999 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA em Porto Alegre). O processo administrativo que documenta essa regularização fundiária é distribuído a você pelo Procurador Geral do município que lhe pede os seguintes esclarecimentos: A - Quais são os objetivos da política de regularização fundiária e como tal política se relaciona com o direito à cidade sustentável? B - Que benefícios o gravame de AEIS poderá trazer à regularização fundiária deste assentamento autoproduzido, considerando os objetivos de tal instrumento e as diretrizes da Política Urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade? (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.