Questões

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo no Município Alfa, no exercício da função, dolosamente, em março de 2023, utilizou, em obra particular consistente na reforma de sua casa, bem móvel de propriedade da municipalidade (materiais de construção como cimento e tijolos), bem como o trabalho de terceiros contratados pelo Município Alfa para construção de uma suntuosa piscina em seu quintal.

O fato chegou ao conhecimento da Administração Pública municipal por meio de denúncia anônima, com robustas provas, inclusive com vídeos e fotos sendo imediatamente instaurada investigação e sindicância que ensejaram posterior instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Após tramitação do PAD, a Administração Pública municipal aplicou ao servidor João a sanção de demissão.

Inconformado por não ter conseguido reverter a decisão na esfera administrativa, João ajuizou ação anulatória contra o Município Alfa, pleiteando liminarmente a suspensão da sanção, com seu imediato retorno ao trabalho, e deduzindo pedido final de declaração de nulidade de todo processo administrativo disciplinar, em especial a imposição da penalidade de demissão, mediante sua reintegração no cargo efetivo, com a devida indenização, inclusive com ressarcimento de todas as vantagens.

Como causa de pedir, alegou João na inicial:

a) que não foi intimado do relatório final da Comissão Processante do PAD. Logo, teria havido nulidade por ofensa as garantias do contraditório e da ampla defesa;

b) que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não expôs, de forma detalhada, os fatos que seriam apurados, o que causou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

c) que a Constituição da República veda o anonimato e, portanto, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denuncia anônima;

d) que, em tese, os fatos imputados ao servidor também constituem ato de improbidade administrativa, mas o Ministério Público ainda está investigando o ocorrido e sequer ajuizou ação de improbidade administrativa. Nesse contexto, para a imposição da pena administrativa de demissão é imprescindível prévia condenação judicial com trânsito em julgado a perda da função pública em ação de improbidade administrativa;

e) que, tendo em vista que nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, mesmo se os fatos que lhe são atribuídos fossem verdadeiros, dever-lhe-ia ser aplicada pena de suspensão, e não de demissão pelos seus bons antecedentes e pelo princípio da proporcionalidade.

Ao despachar a inicial, o juízo determinou a citação do Município Alfa, aduzindo que decidiria sobre o pedido de tutela de urgência após a resposta do réu. O Município foi citado e o caso esta sob a sua responsabilidade, como Procurador Municipal.

Diante do caso concreto apresentado, redija peça processual adequada a ser apresentada pelo Município Alfa, observadas as formalidades pertinentes mediante exposição de todos os argumentos jurídicos cabíveis.

O candidato deve abordar todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Deve ser levado em consideração que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município Alfa replicou, em nível municipal, as normas do Estatuto dos servidores públicos civis da União, de maneira que devem ser citados os dispositivos legais da Lei nº 8.112/90 (alternativamente, também será aceita a citação aos correlatos dispositivos da Lei Complementar nº 56/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, de suas Fundações e Autarquias).

(70 Pontos)

(150 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Platina Encomendas foi autuada pela Municipalidade de Piracicaba em 03.01.2022, AIIM 45462-6, exigindo a cobrança de ISS de todo o ano de 2021 e multa respectiva, sob o fundamento da realização de serviço de composição gráfica. Houve notificação da empresa em fevereiro de 2022.

Não apresentada defesa na esfera administrativa, e escoado o prazo para tanto, e ainda não inscrito em dívida ativa o débito, a empresa ingressou com mandado de segurança perante a Vara da Fazenda Pública de Piracicaba em outubro/2022 em face de ato ilegal praticado pela Autoridade Municipal, apontando divergência com relação à natureza da atividade, alegando não estar sujeita à cobrança de Imposto Sobre Serviços, mas sim ao ICMS estadual, requerendo a concessão da segurança com a anulação do AIIM lavrado.

Trouxe à inicial perícia realizada por expert particular contratado, analisando a atividade realizada pela empresa, concluindo no sentido da efetiva circulação de mercadorias.

A Autoridade Municipal apresentou informações, arguindo todas as preliminares cabíveis e sustentando a legalidade da exigência fiscal e a Municipalidade apenas apresentou petição solicitando o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, o que foi deferido, e reiterando os termos das informações prestadas.

Sobreveio sentença afastando as preliminares suscitadas e, no mérito, concedendo a segurança para o fim de anular o AIIM lavrado e condenar a Municipalidade ao reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 30.000,00, estes fixados em 10% do valor do débito cobrado, incabível o reexame necessário ante o valor da condenação. Segundo entendeu o Magistrado, apesar de reconhecer que a empresa está inscrita como contribuinte de ISS e a atividade estar incluída na lista de serviços do ISS, o laudo apresentado é prova suficiente para a conclusão acerca da não incidência tributária.

Intimado com relação à sentença proferida e excluindo-se a possibilidade de oposição de embargos de declaração, apresente a medida processual que melhor defende os interesses da Municipalidade diante do caso hipotético apresentado, abordando as preliminares e matéria de mérito que entende aplicáveis ao caso.

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado empregado público de uma Fundação Pública municipal, beneficiado pelo art. 19 do ADCT/CF88 e ocupando o cargo de advogado, sofre a pena de exclusão do quadro da Ordem dos Advogados, em decorrência de ato doloso cometido. Recebida a consulta formulada pela presidência da Fundação Pública municipal, na qualidade de Procurador do Município, responda motivadamente:

a) se a pena sofrida pelo empregado público na Ordem dos Advogados repercute no exercício do cargo exercido na Fundação Pública municipal?

b) qual o procedimento para eventual suspensão e desligamento do empregado público?

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Niterói realizará licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância para os imóveis geridos pelo Poder Executivo Municipal. Os empregados da empresa contratada ficarão à disposição unicamente da Administração Pública contratante e a publicação do edital está prevista para 6 de janeiro de 2024. Considerando estas circunstâncias, pergunta-se: a) O Município de Niterói pode exigir que os empregados da empresa terceirizada apresentem certidão de antecedentes criminais? b) Discorra sobre a responsabilidade do Município em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias. É possível elidir esta responsabilidade? Justifique. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva ajuizou ação trabalhista em face do seu ex-empregador, pleiteando o pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Após a realização da instrução probatória, a empresa KGP Investimentos S.A. ofereceu a João o importe de R$50.000,00 para que ele lhe cedesse os créditos trabalhistas porventura adquiridos no processo. João recusou e, ato contínuo, foi proferida a sentença, julgando procedente em parte os seus pedidos, condenando seu ex-empregador a pagar a quantia de R$58.000,00. Transitada em julgado esta decisão, a empresa KGP Investimentos S.A. novamente ofereceu a João o importe de R$50.000,00 para que lhe fizesse a cessão de créditos, o que desta vez foi aceito por ele. Formalizada a cessão, o cessionário peticionou nos autos, informando ao Juízo a sucessão da parte exequente e requerendo a alteração dos autos, com o prosseguimento da execução. No entanto, o julgador indeferiu os requerimentos, pois considerou aquele negócio jurídico privado ineficaz para o processo do trabalho. Diante deste cenário, discorra sobre a possibilidade ou não da cessão dos créditos executados no processo do trabalho brasileiro. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diante das fortes chuvas, dos deslizamentos de encostas e do aumento do número de pessoas desabrigadas no Município de Couves Altas, a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando omissão do ente público municipal em elaborar e implementar um plano de urbanização das comunidades, que abranja a prestação de serviços públicos essenciais, a construção de habitações populares e o reassentamento de famílias situadas em área de risco. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa quanto: a) à legitimidade da referida associação para a propositura de ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) ao cabimento de ADPF para pleitear tais providências; e c) à possibilidade de o STF impor ao Município a elaboração e implementação do plano pretendido. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Sertão Velho e submetido à sanção ou veto do Prefeito. No prazo constitucionalmente previsto, o Prefeito sanciona parcialmente o referido Projeto, com o veto de alguns artigos. Ocorre que, ainda dentro do prazo constitucional, o Prefeito pretende fazer um aditamento ao seu ato anterior de sanção, acrescentando o veto a determinados artigos que haviam sido sancionados. Consultado a respeito, opine com base na Constituição Federal e na jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica do aditamento pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Servidor público do Município de Cruzada do Norte faz postagens frequentes, em sua conta pessoal em rede social, contendo notícias falsas sobre o sistema de saúde municipal, contrariando inclusive normas da Secretaria Municipal de Saúde. Diante desse fato, após procedimento administrativo em que lhe foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi-lhe aplicada sanção funcional de advertência, com fundamento em normas do Estatuto dos Servidores Municipais. Inconformado, o servidor impetra mandado de segurança, alegando que a medida disciplinar aplicada viola o seu direito líquido e certo, uma vez que afronta a liberdade de manifestação de pensamento e configura ato de censura. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa com base na Constituição Federal. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município X solicita para a sua assessoria a elaboração de ato para criar benefício social permanente destinado aos munícipes que vivem em condição de miserabilidade no Município X.

Diante disto, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo elabora minuta de Decreto e o envia para análise da Procuradoria Geral do Município, nos seguintes termos:

“Minuta de Decreto

Art. 1º. Fica criado o Programa Cidade Cidadã para acabar com a fome no Município X.

Art. 2º. A pessoa com residência na Cidade X e que vive em condição de miserabilidade fará jus a um auxílio pecuniário.

Art. 3º. A indicação do destinatário do benefício, do seu valor e da periodicidade do seu pagamento serão definidos a critério exclusivo do Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeito”

Na condição de Procurador, analise a minuta do ato normativo proposto pela assessoria do Gabinete do Prefeito, abordando, inclusive, os requisitos jurídicos para a criação do referido programa assistencial.

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa privada, proprietária e administradora do cemitério “Passagem Feliz”, estabelecida no Município Y, foi autuada pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – decorrente da cessão de uso de espaços em cemitério para sepultamento. Além do não pagamento do ISSQN sobre a mencionada cessão de uso de espaços, a empresa não recolheu o referido imposto sobre recebimento dos royalties decorrentes da cessão de direito de uso de sua marca para outra empresa administradora de cemitério estabelecida no Município Y.

Discorra sobre a juridicidade da incidência do ISSQN na referida cessão de uso de espaço para sepultamento e cessão de direito de uso da marca, inclusive de acordo com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.