Questões

Os direitos sociais estão submetidos a medidas restritivas que os afetam tanto na perspectiva objetiva quanto na subjetiva, de tal sorte que também para os direitos sociais se impõe a necessidade de controlar a legitimidade constitucional de tais restrições, com base nos critérios já integrados à prática doutrinária e jurisprudencial. Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto fundamentado em resposta aos questionamentos seguintes. 1 - Em que consiste o princípio da proibição de retrocesso? Como ele impacta a compreensão dos direitos fundamentais, a atuação dos Poderes e o controle de constitucionalidade? 2 - Qual é a relação desse princípio com a concretização dos direitos fundamentais, com o princípio hermenêutico da máxima efetividade e com o princípio da segurança jurídica? 3 - De que forma e em que campos o Supremo Tribunal Federal aplica esse princípio? [valor: 1,00 ponto] Ele veda toda espécie de restrição de um direito social? (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do direito à educação, direito social voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - No texto constitucional, de modo objetivo, em que sentidos são empregadas as expressões “educação” e “ensino”? 2 - Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no confronto entre os direitos sociais ao trabalho e à educação, acerca das decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas? 3 - Quais são as etapas da educação básica? Em relação a todas elas, destacando-se a educação infantil, as normas constitucionais relativas devem ser consideradas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, segundo o Supremo Tribunal Federal? (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do crescimento do bloco de oposição ao governo no âmbito do Poder Legislativo do Estado Alfa, logrou-se reformar a Constituição Estadual para prever que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.

A reforma ainda previu que o não atendimento dessa determinação, pelo chefe do Poder Executivo, caracterizaria crime de responsabilidade, sujeitando-o ao respectivo processo, conforme regras estabelecidas em lei.

Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Governador do Estado formulou à sua assessoria os questionamentos a seguir.

A - A previsão, na Constituição Estadual, de que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65)

B - A tipificação de crime de responsabilidade na Constituição Estadual é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo.

O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1°, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal.

Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.

A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.

Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos a honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/05/2022, referendando a tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, cuja ementa vem reproduzida abaixo, discorra sobre os seguintes pontos: 1 - Definição do fenômeno jurídico denominado ativismo judicial, sua origem e fundamentos. 2 - Definição do fenômeno jurídico denominado judicialização da política, sua (origem e fundamentos. 3 - Conexão teórico-dogmática entre os dois fenômenos. 4 - Definição se a decisão na AO 3.508/DF tratou-se de judicialização da política ou de ativismo judicial. STF:17/05/2021 PLENÁRIO; REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.508 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES AUTOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REU: UNIÃO PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORÉU: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: "CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIAO ADOTE AS MEDIDAS NECESSARIAS À REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO NOLEXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (2022). 1 - Reconhecimento de que a inércia da Administração Pública no que toca à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do IBGE produzirá graves consequências para a formulação, atualização e acompanhamento de políticas sociais, além de manter inalteradas - ou desatualizadas - informações que influenciam acentuadamente no rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Existência de conflituosidade grave o suficiente para desestabilizar a autossuficiência dos entes subnacionais. Omissão em torno de ação estatal que visa à promoção de objetivos de envergadura constitucional, fornecendo Subsídios demográficos para o constante monitoramento de políticas de transferência de renda. Redução da discricionariedade do gestor público em se tratando de políticas públicas das quais dependem, de um lado, a preservação da autossuficiêncla dos Estados da Federação e, de outro, a efetividade de ações de combate à pobreza. Concessão de medida liminar para determinar a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias à realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022)" (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir.

1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos)

2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos)

3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.