Questões

Considere que o Prefeito do Município propôs projeto de lei que versa sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos da área da educação. Os profissionais entendem, contudo, que a proposição não atende aos seus interesses integralmente, motivo pelo qual o representante sindical da categoria passou a ter reuniões periódicas com parlamentares, para defender a apresentação de emendas que instituam i) gratificação em favor dos docentes que concluam cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, a ser incorporada para fins de aposentadoria, bem como ii) gratificação para docentes que exerçam suas atividades em locais de difícil lotação. Há a intenção, ainda, que emenda parlamentar insira norma que obrigue o Estado a realizar concursos quando alcançado determinado número de cargos vagos, bem como valide, para fins de gratificação, diplomas de pós-graduação lato senso e strictu e strictu senso obtidos em países pertencentes ao Mercosul, ainda que não validados na forma prevista na legislação federal correlata. Um grupo de parlamentares, antes de propor essas modificações ao projeto, solicitou a emissão de parecer pela Procuradoria da Câmara, no qual fossem indicadas: i) a possibilidade de os vereadores propor emendas a projetos do Poder Executivo e, em caso positivo; ii) quais seriam os limites impostos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; iii) a possibilidade de o Judiciário declarar a invalidade de norma que institui gratificação em virtude da ausência de previsão orçamentária; iv) a validade de norma municipal que trata da validação de diplomas, para fins de concessão de gratificação. Na condição de Procurador da Câmara Municipal, elabore parecer que deverá observar as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1- Replicando a redação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa contém norma que prevê que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Neste contexto, a suspensão dos direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público? Justifique.

2- João foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, para provimento do cargo efetivo de técnico administrativo no Estado Beta. Convocado, João compareceu à junta médica do Estado para exame. Contudo, o citado órgão o considerou inapto para o cargo, pois de acordo com o manual de perícias médicas do órgão, o candidato aprovado somente pode ser considerado apto para tomar posse se tratou o câncer há mais de cinco anos, sendo certo que João teve câncer de estômago há três anos, mas foi comprovada e adequadamente tratado, com êxito total, e atualmente não apresenta qualquer sintoma ou restrição para o trabalho. Nesse contexto, João tem direito subjetivo à posse? Justifique.

3- Tramita na Assembleia legislativa do Estado Delta proposta de emenda à Constituição Estadual que pretende promover reestruturação administrativa na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, prevendo que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio do aproveitamento e transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.” Sabe-se que, de acordo com a legislação daquele Estado, os policiais penais precisam ter nível superior, já a escolaridade exigida para os agentes penitenciários é apenas nível médio, além de que as atribuições dos cargos são distintas. Foi solicitado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que o Procurador Jurídico daquela Casa Legislativa, emitisse parecer sobre a constitucionalidade da referida proposta. Dispensada a forma de parecer, como deve opinar o Procurador Jurídico?

(30 linhas)

(20 pontos)

Fabiana e João, auditores fiscais estaduais, chegaram à sede administrativa de determinada sociedade empresária, a fim de realizar seu trabalho de fiscalização tributária, conforme o planejamento do órgão fazendário. Lá, embora não lhes tenha sido permitida a entrada, os auditores fiscais, sob a justificativa do exercício da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ingressaram no escritório da empresa e coletaram informações e documentos, mesmo contra a vontade dos responsáveis pela empresa, que lá trabalhavam no momento do ingresso.

Após a diligência, os auditores lavraram os documentos previstos na legislação tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e com fundamento no texto constitucional, redija um texto dissertativo, respondendo aos questionamentos a seguir.

1 - O que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar? [valor: 5,70 pontos]

2 - A atuação dos auditores fiscais Fabiana e João foi juridicamente correta? [valor: 5,70 pontos]

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação)

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

O tema de atendimento especializado a grupos vulneráveis na seara criminal e no sistema prisional tem sido objeto de atenção por órgãos nacionais e internacionais, que apresentam textos orientativos e regulam procedimentos de atenção a pessoas migrantes, população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo e/ou pessoas indígenas, que sejam custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente.

Desse modo, considerando os parâmetros adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional de Justiça, elabore texto dissertativo sobre os direitos da pessoa LGBTQIA+ no que tange à privação de liberdade e às condições de detenção, abordando de maneira fundamentada, necessariamente, os seguintes pontos:

→ direito à igualdade e não discriminação da pessoa LGBTQIA+ e a (im)possibilidade de adoção de medidas ou enfoques diferenciados para garantir que as circunstâncias específicas não afetem a igualdade de condições com as demais pessoas privadas de liberdade; e

→ possibilidades e limites do estabelecimento de direitos específicos para a pessoa trans, intersexo ou não-binárie, no que se refere ao local de cumprimento de pena, ao direito à saúde e às regras sobre a visitação.

(30 linhas)

Determinada pessoa foi eliminada na fase de Investigação Social prevista em edital de concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar porque se descobriu sua condenação, em sentença transitada em julgado, por tentativa do crime de roubo, fato ocorrido há mais de quinze anos. O interessado ajuizou medida judicial, invocando seu direito constitucional de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF). Argumentou ainda com inexistência de lei estadual autorizando aquela medida restritiva e que, em seu caso, houve supressão de todos os efeitos da condenação porque lhe fora deferida reabilitação criminal.

Com base nesses elementos de informação, justifique sua concordância, ou não, com aquela decisão administrativa, considerando apenas os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais relacionados à eliminação, na fase de sindicância, de candidatos participantes de concursos públicos.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a eventual obrigação do Estado em fornecer medicamento com importação autorizada pela ANVISA, mas que não possua registro na referida agência [valor: 3,20 pontos], indicando os eventuais requisitos para esse fornecimento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação ao paciente [valor: 6,00 pontos] quanto em relação ao medicamento [valor: 6,00 pontos].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Paulista de Produtores de Embalagens Plásticas, constituída em 15 de maio de 2023, ajuizou, em 3 de agosto de 2023, ação civil pública para que o prefeito do município de São Paulo fosse proibido de sancionar projeto de lei que estabelecia a vedação do uso de embalagens de plástico de uso único em serviços de entrega, bem assim para que fosse declarada a nulidade de todo o processo legislativo relativo a esse projeto. De acordo com a autora, o projeto de lei seria inconstitucional, em razão de: 1 - falta de fundamento em legislação federal ou estadual anterior; 2 - seu objeto tratar de direito do consumidor e de direito econômico, matérias sobre as quais os municípios seriam incompetentes para legislar, especialmente pela imposição de restrições à livre concorrência e à livre iniciativa; e 3 - falha no processo legislativo, especialmente a falta de participação popular, pois, ainda que o projeto tenha sido aprovado após a realização de oito audiências públicas, estas não teriam sido suficientes para o adequado debate do tema. O juízo determinou a citação do município de São Paulo. Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de São Paulo, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um jornal eletrônico publicou matéria na Internet com críticas contundentes a um prefeito municipal do estado de Alagoas, na qual eram apontados indícios de fraude a licitação em um contrato do município, superfaturamento e desvio de verbas públicas, com base em fonte não identificada no texto.

O prefeito registrou ocorrência policial, na qual indicou o jornalista signatário da matéria como autor de crime contra a honra, e requereu que a polícia civil representasse em juízo pela imediata exclusão da página da Internet e pela proibição de que novas publicações fossem feitas sobre o assunto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir, à luz das normas constitucionais aplicáveis à comunicação social e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

1 - Discorra a respeito do papel da imprensa na divulgação, por meio de fonte não identificada, de possíveis atos ilícitos de autoridades.

2 - Responda, justificadamente, se é possível a caracterização de crime contra a honra em publicações jornalísticas.

3 - Explique se há cabimento de decisão judicial para proibir publicações potencialmente ofensivas à honra e de representação perante a autoridade policial para suprimir páginas jornalísticas da Internet.

(10 pontos)

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Diante do surto de doença causada pelo mau acondicionamento e inadequada higienização de alimentos, aprova-se lei municipal estabelecendo penalidades para bares e restaurantes que descumpram normas de vigilância sanitária, incluindo multas elevadas e interdição do local. Passado algum tempo de vigência da legislação, que se deu em regime de aplicação rigorosa daquelas sanções, as medidas não se mostram efetivas, e a quantidade de casos continua a crescer. Os dispositivos legais que preveem as multas e a interdição de estabelecimentos são revogados por lei que institui, em seu lugar, um selo de qualidade a ser concedido ao vendedor ou prestador de serviço que cumpra fielmente todos os protocolos de vigilância sanitária.

Nesse contexto, o Secretário Municipal de Saúde questiona a Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de cobrança das multas impostas pelos fiscais municipais sob a vigência da lei anterior. Como Procurador do Município, responda fundamentadamente à consulta.

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.