Questões

Considerando a responsabilidade dos servidores públicos, analise, em texto dissertativo devidamente fundamentado, os efeitos e a repercussão da decisão penal pela prática de crimes funcionais, ou não, na esfera administrativa.

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Em janeiro de 2022, Maria estacionou seu veículo em local proibido no centro do Rio de Janeiro para ir a uma conferência. Ao retornar ao veículo, verificou que fora autuada pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO).

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a jurisprudência acerca do poder de polícia exercido por entidades não policiais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir.

1 - A atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro está de acordo com o ordenamento jurídico e o previsto no art. 144, § 8.º, da Constituição Federal de 1988?

2 - Existe a possibilidade de fiscalização e sanção decorrentes da atividade de policiamento de trânsito praticado por pessoa jurídica de direito privado?

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Em 11/12/2010, José tomou posse no cargo de delegado de polícia civil por concurso ocorrido no ano de 2007, em virtude de liminar deferida em ação cautelar, mesmo tendo sido reprovado na etapa de exame psicotécnico e não tendo prosseguido para as demais etapas do concurso, como exame médico e capacidade física. Em razão da liminar deferida, José exerceu o cargo de delegado de polícia por seis anos, tendo inclusive exercido a função de delegado titular em duas delegacias distritais, quando foi surpreendido pela cassação da referida decisão, com a consequente exoneração do cargo público.

Inconformado, José recorreu da decisão.

Considerando a hipótese em tela e fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência dominantes, responda se assiste razão ao recorrente.

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Tício, Caio, Mévio e Semprônio ajustaram assaltar a agência do Banco do Brasil situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Copacabana, Rio de Janeiro. Tício ficou na porta da agência, do lado de dentro, controlando e rendendo os agentes de segurança, enquanto Caio, Mévio e Semprônio retiraram todo o dinheiro dos caixas e do cofre.

Do outro lado da rua, um comissário de polícia, lotado na 13.a DP, que se situa ao lado do banco, observava a ação dos criminosos e avisou seus colegas, que se postaram de atalaia do lado de fora da agência. Quando saiu da agência, a quadrilha foi rendida, sem oferecer resistência, por policiais civis e militares que já estavam aguardando do lado de fora. Os detidos receberam voz de prisão em flagrante e todo o material (armas, dinheiro, touca ninja, documentos etc.) que estava com os bandidos foi apreendido e encaminhado à 13ª DP.

Nessa situação hipotética, na qualidade de delegado de polícia de plantão na 13.a DP, qual providência legal você adotaria? Justifique sua resposta.

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Deflagrada operação policial comandada por delegado de polícia, foi cumprido mandado de prisão temporária, após representação do delegado ao juiz, pois o investigado detinha grande quantidade de tálio (Tl), capaz de gerar massivo dano. O advogado se insurgiu, haja vista a inexistência de enquadramento legal. Tem razão o advogado? Agiu o delegado de polícia corretamente ao representar pela prisão temporária? Explique.

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Disserte a respeito da prisão temporária, abordando os seguintes aspectos:

1 - Adequação da prisão temporária ao Estado democrático de direito, aos direitos humanos e aos direitos fundamentais;

2 - Natureza jurídica da prisão temporária;

3 - Atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa modalidade de prisão.

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O governador de certo estado da Federação recebeu, indevidamente, em proveito próprio, determinado valor, em concurso com outros agentes não detentores de foro por prerrogativa de função.

Tal valor foi utilizado em campanha para sua reeleição, mas não foi contabilizado em sua prestação de contas, com o fito de ocultar a origem ilícita desse valor.

Em relação aos delitos cometidos nessa situação hipotética, responda de quem é a competência para julgá-los e se essa previsão se mantém caso, no curso da persecução penal, seja decretada a prescrição do delito relativo à não contabilização da prestação de contas.

Justifique suas respostas com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, abordando divergências jurisprudenciais porventura existentes.

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Dagoberto agredia, de forma useira e vezeira, seu enteado, Marcos, de 12 anos de idade, causando-lhe, com tal agir, sofrimento físico e mental extremado. Assim agia sucessivamente, com o intento de castigá-lo, pois soava evidente sua postura arredia, desobediente e desbocada. Tal padrão correcional levou Mariana, tia do menor, a acionar a patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, guarnição essa que, no local, apurou o ocorrido e encaminhou à delegacia de polícia Dagoberto, Marcos, Mariana e Sylvia, mãe do menor, a qual sempre assistia às ações de Dagoberto e nada fazia para frustrá-las.

Considerando essa situação hipotética, aponte, de forma fundamentada, qual(is) conduta(s) penal(is) Dagoberto e Sylvia praticaram.

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Daniel recebeu convite de Sebastião, seu amigo, para subtraírem o dinheiro do caixa de um pequeno banco na cidade de São Sebastião do Alto. Ambos combinaram que utilizariam simulacros de arma de fogo no assalto. Contudo, temendo por sua vida, e sem dar ciência a Daniel, Sebastião foi para o ponto de encontro portando uma arma de fogo devidamente municiada. A dupla encontrava-se dentro da agência bancária quando, em decorrência da reação do vigilante do banco, Sebastião disparou sua arma, tendo o projétil atingido e matado um cliente que se encontrava na agência no momento do crime.

No que diz respeito ao concurso de pessoas, explique a situação jurídico-penal de Daniel na situação apresentada.

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A forma mais acabada da teoria do domínio do fato surge em 1963, em obra de Claus Roxin. Essa teoria tem por objetivo traçar uma distinção entre as categorias de autor e partícipe em sentido amplo (cúmplice e instigador) de um crime (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Autoria como domínio do fato. 2014, p. 20). Contudo, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada a todas as classes de crimes.

Indique quais são, consoante a doutrina, as classificações delitivas que não admitem a aplicação da referida teoria, explicando objetivamente a razão da sua inaplicabilidade nesses casos.

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