Questões

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

Equipe de investigação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) deparou-se com uma situação na qual os parâmetros papiloscópicos e antropométricos não poderiam ser aplicados de modo inequívoco, cabendo, então, a análise do material genético. Nesse caso, para subsidiar a investigação de uma informação válida em conformidade, o ensaio ou exame de perfil do ácido desoxirribonucleico (DNA) deve atender a critérios mínimos.

Tendo como referência a situação hipotética anterior, disserte, de forma justificada, com base em conhecimentos de medicina legal, sobre o princípio elementar da reação em cadeia de polimerase (PCR), comumente utilizada para determinar o perfil de DNA. Em seu texto, aborde, ainda, cinco aplicações práticas dessa importante técnica na investigação criminal e, por fim, responda qual tipo de exame deve ser solicitado pela autoridade policial na situação narrada, em função do encontro de tais vestígios, nos termos do Código de Processo Penal (CPP).

(25 pontos)

(20 linhas)

Um homem de 33 anos de idade, após libação alcoólica e consumo de drogas, envolveu-se em uma briga com um casal e, em seguida, foi encontrado morto, com sinais de asfixia. Não foram exploradas laboratorialmente as evidências cadavéricas, e a necropsia apontou um conjunto de evidências fracas que levaram à causa mortis de esganadura.

A partir da situação hipotética precedente, discorra sobre o valor de eventual exumação meses após a inumação do cadáver mencionado, abordando seu enquadramento no Código de Processo Penal (CPP), a dinâmica básica dessa perícia, sua técnica básica e respectiva finalidade.

(25 pontos)

(20 linhas)

Explique, fundamentadamente, com menção aos dispositivos legais pertinentes, se é possível a inversão na ordem das etapas da cadeia de custódia. Em seu texto, indique exemplos e seus respectivos dispositivos legais.

(25 pontos)

(20 linhas)

No dia 4/5/2022, uma equipe de policiais militares foi informada por transeuntes sobre um forte odor proveniente do interior de uma residência abandonada. Ao chegarem à porta dessa residência, os policiais perceberam que o portão estava aberto e que, no chão, havia um rastro de gotículas semelhantes a sangue. Através de uma das janelas de vidro da residência, visualizaram um cadáver humano. Então, preservaram o local e acionaram a polícia civil, para os procedimentos cabíveis. Durante a perinecroscopia, o perito criminal descreveu que, no início da perícia, a casa estava totalmente fechada, sem qualquer sinal de arrombamento. A vítima estava suspensa por uma corda, com uma grande coleção sanguínea sob o corpo, devido à amputação bilateral das mãos (peças anatômicas que foram encontradas dentro de uma sacola plástica hermeticamente fechada, no interior do canil da residência). Uma das extremidades da corda estava fixada num caibro de madeira do telhado, enquanto a outra envolvia o pescoço do cadáver num laço único, supra-hióideo, oblíquo, ascendente e descontínuo, cujo nó tangenciava o osso occipital. O pé direito do cadáver era a única parte dele que estava em contato com o solo. Ao lado da vítima, foi encontrada uma faca de cozinha suja de sangue. Por fim, o perito criminal ainda descreveu o sinal de Romanese em sete lesões superficiais produzidas por arma branca, localizadas na parte externa do antebraço direito do cadáver.

Com base nos dados apresentados na situação hipotética anterior, disserte, fundamentadamente, na qualidade de delegado de polícia responsável pelas investigações, a respeito dos seguintes aspectos, para balizar a instauração do inquérito policial:

1 - A modalidade de asfixia da vítima;

2 - A energia/ação vulnerante nas lesões encontradas nas mãos do cadáver (conforme a classificação de Borri);

3 - O sinal no antebraço do cadáver;

4 - A provável causa jurídica da morte.

(25 pontos)

(20 linhas)

Um jornal publicou, em 8/5/2022, matéria que abordava o preconceito contra a população LGBTQIA+ ao longo da história, indicando situações de discriminação e de segregação que deixam essa população à margem da sociedade. No texto, o autor utilizou termos ofensivos, de forma pejorativa, deixando clara a intenção de discriminar aquela coletividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, discorra sobre liberdade constitucional de manifestação do pensamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(25 Pontos)

(20 linhas)

Leis editadas por certo estado da Federação, ambas de iniciativa parlamentar, criam os cadastros estaduais de pedófilos e praticantes de violência contra a mulher. As leis atribuem à Secretaria Estadual de Segurança Pública, ou outra a ser designada pelo governador do estado, a obrigação de criar, manter e divulgar os referidos cadastros, disponibilizando nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança e(ou) adolescente, assim como de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Considerando essa situação hipotética, avalie a constitucionalidade das referidas leis.

(25 Pontos)

(20 linhas)

Disserte acerca de mutação constitucional.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII, cultuando a teoria racionalista, partiu do pressuposto de que os povos viviam permanentemente em estado de guerra, no qual o individualismo e a liberdade sem limites levariam à aniquilação do homem pelo homem. Assim, somente decidindo pela renúncia ao estado de natureza, poderia o ser humano gerar as condições necessárias para fazer cessar a instabilidade vivenciada nas relações sociais. Nesse contexto, o homem, para garantir a sobrevivência, entrega sua liberdade ao Estado, para que este possa governar e proteger sua vida, submetendo-se a um soberano.

Considerando a perspectiva comentada no texto anterior, de caráter unicamente motivador, defina contrato social.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Diferencie descentralização e desconcentração administrativa, discorrendo sobre as entidades denominadas agências reguladoras e sobre suas funções e características, considerada a teoria da captura.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)