Questões

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: Foro competente para o julgamento de governadores e prefeitos por ato de improbidade administrativa. Na sua dissertação, você deverá abordar, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da improbidade administrativa e da respectiva ação; 2 - A legislação vigente e a polêmica instaurada sobre o tema; 3 - Posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4 - Soluções possíveis. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Segundo o professor Sérgio Hadad, da PUC/SP, “não há exemplo na história da humanidade em que o analfabetismo tenha sido superado sem uma política pública de qualidade”. Referências: Salvatore Santagada. Zero Hora, 20/3/1999. Vivemos atualmente sob o impacto de profundas transformações socioculturais. A revolução informacional e outras inovações tecnológicas vêm permitindo conquistas notáveis na área do conhecimento. Nunca um número tão grande de informações esteve tão disponível, as ferramentas auxiliares da inteligência humana, tão aperfeiçoadas, enfim, nunca houve tão intenso borbulhar do saber. Resta, portanto, indagarmo-nos: o que fazer com tudo isso? Como lidar com tanta informação sem se perder em excessos e novos equívocos? Como agregar conhecimento humano e encontrar uma nova síntese civilizacional que aponte novas diretrizes para um mundo que se torna cada vez mais complexo e se interroga como superar o turbilhão de dificuldades existentes em quase todos os setores da vida social no panorama global? Precisamos rever nossas concepções pedagógicas, procurando ultrapassar os comodismos que nos limitam ao saber estéril. A informação que não é atualizada, avaliada e utilizada para transformar e aprimorar a sociedade é informação inútil. O ensino, portanto, deve estar ancorado na realidade, motivando alunos e professores a encontrarem novas formas de vida social, que não perpetuem injustiças e opressões. Referências: Valmor Bolan. Jornal VS, abril/1999. Tomando como motivadores o texto inicial da prova objetiva de Conhecimentos Básicos e os excertos acima, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca das vantagens de utilização da tecnologia na educação, em um contexto sociocultural em que é elevado o número de analfabetos. (30 LINHAS)

As portas foram abertas e as invasões, os roubos e as agressões diminuíram. Pelo menos em educação, essa afirmação não soa contraditória. Números do governo do estado de São Paulo mostram que um programa que permite a utilização das escolas aos fins de semana pela comunidade fez cair os índices de violência. As mais significativas reduções foram registradas nos meses de janeiro e fevereiro, período das férias escolares. Este ano, mesmo nessa época, havia atividades nos fins de semana em escolas estaduais. A diminuição nos casos de violência foi de 56% e de 33%, em cada mês. "Uma escola com pouco diálogo com a comunidade vira um símbolo de dominação. As depredações e invasões muitas vezes são motivadas por essa rejeição", diz a educadora da Universidade de São Paulo, Sílvia Colello. Internet: http://www.jcsol.com.br (com adaptações). Os aterradores números da violência no Rio entre 1983 e 1994, em pesquisa do ISER, são apontados como sendo resultantes de diversos fatores, tais como as perdas econômicas da década de 80, o agravamento das diferenças sociais no ambiente urbano (com a expansão das favelas), a crise dos serviços públicos e o início do aumento da população jovem que forma, justamente, o grupo mais exposto aos riscos da violência. No entanto, houve uma queda de 35% nos últimos 6 anos. A partir da segunda metade dos anos noventa, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes declina ininterruptamente. A pesquisa aponta, entre os fatores importantes que contribuíram na diminuição dessa taxa: o surgimento de movimentos sociais pró-ativos, de grande escala, como a Campanha contra a Fome e o Viva Rio, que mobilizaram a cidade para o enfrentamento dos seus problemas; a multiplicação de projetos sociais nos bairros pobres, por ações governamentais e não-governamentais, sobretudo para crianças e jovens, na área educacional; e a organização das comunidades por meio de associações de moradores, ONGs, entidades religiosas, beneficentes, culturais e recreativas. Internet:http://www.fgvsp.br (com adaptações). Considerando que as ideias apresentadas nos textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do tema a seguir. O FORTALECIMENTO DAS REDES DE RELAÇÕES SOCIAIS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA.

Texto I A onda de violência que vivemos hoje deve-se a incontáveis motivos. Um deles parece-me especialmente virulento: o desinvestimento cultural na ideia do “próximo”. Substituímos a prática de reflexão ética pelo treinamento nos cálculos econômicos; brindamos alegremente o “enterro” das utopias socialistas; reduzimos virtude e excelência pessoais a sucesso midiático; transformamos nossas universidades em máquinas de produção padronizada de diplomas e teses; multiplicamos nossos “pátios dos milagres”, esgotos a céu aberto, analfabetos, delinquentes e, por fim, aderimos à lei do mercado com a volúpia de quem aperta a corda do próprio pescoço, na pressa de encurtar o inelutável fim. Voltamos as costas ao mundo e construímos barricadas em torno do idealizado valor de nossa intimidade. Fizemos de nossas vidas claustros sem virtudes; encolhemos nossos sonhos para que coubessem em nossas ínfimas singularidades interiores; vasculhamos nossos corpos, sexos e sentimentos com a obsessão de quem vive um transe narcísico e, enfim, aqui estamos nós, prisioneiros de cartões de crédito, carreiras de cocaína e da dolorosa consciência de que nenhuma fantasia sexual ou romântica pode saciar a voracidade com que desejamos ser felizes. Sozinhos em nossa descrença, suplicamos proteção a economistas, policiais, especuladores e investidores estrangeiros, como se algum deles pudesse restituir a esperança no “próximo” que a lógica da mercadoria devorou. Jurandir Freire Costa. Folha de S. Paulo, 22/09/96 (com adaptações). Texto II Inesgotável, o repertório do tráfico para roubar-nos a dignidade revive as granadas. Três delas ganharam a rua no curto intervalo de cinco dias, atiradas com a naturalidade de estalinho junino. Não explodiram por sorte, inabilidade ou velhice. Mas detonaram em nossas barbas o deboche repetido com a métrica cotidiana da violência: é guerra. Uma de suas raízes alimenta-se da disseminação de armas de fogo entre os traficantes, ferida aberta à sombra de varizes socioeconômicas, cuja cicatrização agoniza no mofo de desencontros e desinteresses políticos. Como o natimorto dueto entre os governos estadual e federal para reaver armamento militar em favelas do Rio: muita encenação, nenhuma palha movida. Doutor em combate, não precisa sê-lo para ver: urge desarmar o adversário. (Um adversário aparelhado até os dentes, cujo desplante avança como formiga no açúcar.) Caminho que exige a orquestração entre força e inteligência, prevenção e ataque — regidos pela convergência de esforços políticos, indispensável para se vencer uma guerra. Editorial. Jornal do Brasil, 16/09/2004 (com adaptações). Redija um texto dissertativo a respeito da violência, estabelecendo relações entre as ideias expressas nos textos I e II acima.

Muitas constituições foram criadas de modo a fazer com que as pessoas acreditassem que todas as leis estabelecidas atendiam a desejos expressos pelo povo. Mas a verdade é que não só nos países autocráticos, como naqueles supostamente mais livres, as leis não foram feitas para atender a vontade da maioria, mas sim a vontade daqueles que detêm o poder. Portanto, elas serão sempre, e em toda parte, aquelas que mais vantagens possam trazer à classe dominante e aos poderosos. Em toda parte e sempre, as leis são impostas utilizando os inúmeros meios capazes de fazer que algumas pessoas se submetam à vontade de outras. E nisso há violência: exigir que determinadas regras sejam cumpridas e obrigar determinadas pessoas a cumpri-las. Não é a violência simples, que alguns homens usam contra seus semelhantes em momentos de paixão; é uma violência organizada, usada por aqueles que têm o poder nas mãos para fazer que os outros obedeçam à sua vontade. Assim, a essência da legislação está no fato de que aqueles que controlam a violência organizada dispõem de poderes para forçar os outros a obedecê-los, fazendo aquilo que eles querem que seja feito. Referência: Leon Tolstoi. A violência das leis. In: A escravidão de nosso tempo (com adaptações). O desejo de colocar em prática um programa que combata a fome e a miséria é uma unanimidade que vem de longe. O que se discute atualmente é como torná-lo eficiente o bastante para que não seja apenas mais um projeto de boas intenções, com resultados passageiros. Referência: Afonso Capelas Jr. O desafio número um. In: Revista do livro universitário, dez./2002 (com adaptações). O direito humano à alimentação é o direito que todo invidívuo tem de obter uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade. Referência: Elisabetta Recine. É preciso identificar os famintos. In: UnB Revista, jan.-mar./2003, p. 63. Mais perigosa que a força bruta é aquela que brota da indiferença da sociedade ante as violações dos direitos da pessoa humana. Referência: Martin Luther King. Considerando que as ideias apresentadas nos textos das provas objetivas e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema: COMBATE À FOME: QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.

Um procurador do Ministério Público junto ao TCE/RN tomou ciência, por meio de matéria veiculada na imprensa, da existência de duas concessões onerosas de uso de bem imóvel firmadas pela autarquia estadual Alfa: a primeira, com a associação dos próprios servidores, para a exploração de cantina e restaurante, e a segunda, com instituição financeira estadual, para a instalação de agência bancária, sob a alegação, em relação a essa última, de que muitos servidores têm conta-corrente na referida instituição. A matéria publicada também informava que as duas concessões tinham sido realizadas sem prévia licitação, não se tendo notícia da existência de laudos de avaliação que justificassem os valores envolvidos. Considerando que você seja o procurador mencionado na situação hipotética acima relatada, redija, nessa condição, representação a esse Tribunal, analisando a legalidade das concessões descritas e sugerindo a adoção de medidas pelo órgão de controle externo. Na representação, deverão ser abordados, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos: 1 - Instrumentos de direito público que facultam ao particular a utilização privativa de bem público; 2 - Outorga de uso sob a forma contratual e suas consequências para as partes; 4 - Instrumento eleito pela autarquia para a efetivação da outorga de uso de bem imóvel à associação dos servidores e à instituição financeira estadual; 5 - Necessidade de prévio procedimento licitatório; 6 - Justificativa do preço contratado. (25 Pontos) (30 - 60 Linhas)

Autoridade legitimada denunciou ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) várias irregularidades que estariam sendo perpetradas no órgão estadual XYZ, incluindo-se o pagamento indevido de diárias e passagens aéreas a servidores. Ouvido em audiência, o dirigente desse órgão apresentou justificativas, que não foram totalmente aceitas pelo conselheiro-relator em seu voto. Foram levadas em consideração características particulares dos pagamentos efetuados, como período dos dispêndios e qualificação profissional dos beneficiários, chegando-se, por fim, à conclusão de que, com relação aos servidores Bruno, Charles e Danilo, em especial, a concessão das diárias e das passagens fora indevida. A matéria foi submetida à apreciação do colegiado, que, acolhendo o voto do relator, proferiu decisão, assinando prazo para que o dirigente do órgão procedesse ao desconto, na folha de pagamento dos três servidores, dos valores das diárias e das passagens que lhes foram concedidas. Inconformados, Bruno, Charles e Danilo, em conjunto, interpuseram recurso, arguindo a nulidade do julgamento do TCE/RN por cerceamento de defesa, pois, apesar de interessados no processo, não teriam sido chamados aos autos anteriormente à prolação da decisão. Alegam que foram condenados a devolver os valores das diárias e das passagens sem que lhes fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O conselheiro-relator do recurso solicitou a manifestação do Ministério Público sobre a matéria. Com base na situação hipotética acima relatada, redija, na condição de procurador do Ministério Público junto ao TCE/RN, um parecer, propondo o provimento do recurso interposto, com os respectivos efeitos sobre a decisão recorrida, ou o seu não-provimento, bem como as demais providências que se fizerem necessárias. No parecer, deverão ser abordados, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos: 1 - Natureza dos processos instaurados no âmbito do TCE/RN; 2 - Contraditório e ampla defesa; 3 - Decisões que afetam terceiros; 4 - Ingresso de interessados no processo; 5 - Direito de defesa versus comprometimento da efetividade do controle externo; 6 - Análise da situação relatada e interesse dos recorrentes. (25 Pontos) (30 - 60 Linhas)

João, 82 anos, aposentado por uma secretaria de Estado do Distrito Federal, declarou, por meio de processo de justificação judicial, que seu neto Pedro, menor de idade, vivia sob sua dependência econômica. Dois meses após esse fato, João veio a falecer. Os pais de Pedro — Manuel, advogado, e Maria, empregada do Banco do Brasil S.A. — deram entrada, junto à referida Secretaria, com pedido de pensão temporária para o filho deles, nos termos do art. 217, II, “d”, da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe, in verbis: Art. 217 São beneficiários das pensões: I vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Considere que os fatos e as circunstâncias descritos na situação hipotética acima relatada constem de processo em que se examina, para fins de registro, a legalidade de pensão concedida por órgão da administração pública direta do Distrito Federal. Em face dessa consideração e da referida situação hipotética, redija, na condição de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MP/TCDF), e nos termos da Lei Complementar nº 1/1994, um parecer ao TCDF. (60 Pontos) (30 - 300 Linhas)

A Constituição da República, ao dispor sobre a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, determina que deverão ser examinados não apenas os aspectos da legalidade e da legitimidade, mas menciona igualmente a necessidade de que esse exame seja realizado sob a óptica da economicidade. O texto constitucional, ao dispor sobre a competência do TCU, refere-se às auditorias operacionais, importante mecanismo de controle a ser exercido pelos tribunais de contas. Considerando essas regras constitucionais, redija um texto dissertativo que contemple, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos: 1 - Princípios gerais da administração pública e tribunais de contas; 2 - Economicidade e controle da administração pública; 3 - Auditorias operacionais e de desempenho. (60 Pontos) (30 - 300 Linhas)

Informativo 259 (MS-23627) Título Sociedade de Economia Mista e Tomada de Contas Artigo Concluindo o julgamento de dois mandados de segurança (v. Informativo 250), o Tribunal, por maioria, decidiu que não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista. Tratava-se, na espécie, de julgamento conjunto de dois mandados de segurança impetrados pelo Banco do Brasil S.A. contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) — Decisões 854/97 e 664/98 — que determinaram ao mesmo Banco que instaurasse, contra seus empregados, tomada de contas especial visando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano aos próprios cofres relativamente à assunção, por agência, de dívida pessoal de ex-gerente, e ao prejuízo causado em decorrência de operações realizadas no mercado de futuro de índices BOVESPA. O Tribunal entendeu que os bens e direitos das sociedades de economia mista não são bens públicos, mas bens privados que não se confundem com os bens do Estado, de modo que não se aplica à espécie o art. 72, II, da CF, que fixa a competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, e Ellen Gracie, que votaram pelo indeferimento da ordem sob o fundamento de que o inciso II do art. 71 da CF é expresso ao submeter à fiscalização do TCU as contas dos administradores e demais responsáveis por entidades da administração indireta (“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”). Reajustaram os votos anteriormente proferidos os Ministros Maurício Corrêa e Sydney Sanches. MS 23.627-DF e MS 23.875-DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, 7.3.2002.(MS-23627)(MS-23875) MS 24.073-3/DF Relator: Min. Carlos Velloso Impetrado: Tribunal de Contas EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS:ADVOGADO. PROCURADOR:PARECER. C.F., ART. 70, PARÁG. ÚNICO, ART. 71, II, ART. 133. LEI 8.906, DE 1994, ART. 2º, § 3º, ART. 7º, ART. 32, ART. 34, IX. I – Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Ed., 13.ª ed., p. 377. II – O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido lato: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III – Mandado de Segurança deferido. Um aspecto que merece relevo especial diz respeito às atribuições dos tribunais de contas relativamente à responsabilidade fiscal dos administradores públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou sobremaneira o ordenamento jurídico brasileiro e conferiu aos tribunais de contas a grande tarefa de verificar o cumprimento de seus preceitos por parte dos administradores públicos. Nesse sentido, em face da transcrição feita a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar o MS 23.627 — relativo à competência dos tribunais de contas para fiscalizar empresas estatais exploradoras de atividades econômicas —, da ementa relativa ao MS 24.073 — julgado na sessão de 6 de novembro de 2002, em que se afirmou a incompetência de tribunais de contas para responsabilizar advogados —, e do que dispõe a LRF acerca das atribuições dos tribunais de contas, redija um texto dissertativo que contemple, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos: 1 - Competência dos tribunais de contas para fiscalizar empresas estatais; 2 - Competência dos tribunais de contas para responsabilizar advogados; 3 - Os tribunais de contas e a LRF. (60 Pontos) (30 - 300 Linhas)