Questões

Com fulcro na lei, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que discorra, obrigatoriamente, acerca dos seguintes tópicos: 1 - licitude da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS relativo à venda de automóvel zero km por concessionária de veículos automotores; 2 - licitude e particularidades de se fazer a referida inclusão nos casos em que a venda dos veículos é feita com frete por conta dos consumidores; 3 - Tipo de responsabilidade tributária da indústria automotiva no caso de venda de veículo zero km por concessionária. (até 60 linhas)

Suponha que esteja em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública direta. Diante dessa situação hipotética, redija um texto explicitando, de forma fundamentada, se é possível o controle jurisdicional sobre esse processo legislativo. (até 60 linhas)

A unidade da Federação Y celebrou com a empresa Alfa, após procedimento licitatório, contrato para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros em trecho específico. Durante a vigência desse contrato, o governo desse estado concedeu à empresa Alfa, sem a realização de novo certame, permissão para a exploração exclusiva de toda a malha rodoviária intermunicipal. Considerando essa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o instituto da permissão de serviço público e quais são as suas características? 2 - A administração pública poderá invalidar a nova permissão concedida à empresa Alfa? (até 60 linhas)

A Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco intentou enviar uma missão ao interior para efetuar um estudo de seu interesse (avaliação do risco de rompimento de uma barragem) e, ao fazê-lo, tentou se servir de equipamentos locados da empresa Alfa, com a qual havia firmado contrato para esse fim, quando tomou conhecimento de que o contrato, cujo valor total era de R$ 25.000,00, havia sido rescindido por sentença transitada em julgado no dia 22/6/2007. Com a inexistência de similares na região e diante da urgente necessidade de utilizar os equipamentos, comunicou o fato à Procuradoria Geral do Estado, onde se verificou que a ação foi intentada pela própria contratada, que o Estado havia sido citado na pessoa do ex-coordenador de contratos da secretaria e que, após tramitar sem qualquer manifestação do Estado, o feito foi sentenciado pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore peça processual em defesa dos interesses do estado, deduzindo as matérias jurídicas adequadas a esse propósito.

José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado X, requereu licença para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo, já que a administração indeferiu o pedido de licença remunerada, invocando a carência de pessoal, e, em seguida, deferiu o pedido de afastamento do servidor, sem remuneração. Em razão disso, ele postulou o reconhecimento do vício quanto ao motivo e a concessão da licença remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito de motivo; 2 - exame quanto à atuação da administração pública nos pedidos formulados, sob o ponto de vista da natureza jurídica do ato administrativo, do interesse público e do motivo; 3 - existência ou não do alegado vício; 4 - possibilidade ou não de exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo e existência ou não dos pressupostos para o mandado de segurança; 5 - posicionamento quanto ao pedido formulado (deferimento ou indeferimento do pleito).

A Polícia Militar (PM) afirma que as negociações com o cidadão que manteve por quase 12 horas a ex-namorada refém em uma farmácia de Praia Grande, no litoral paulista, foram todas feitas “dentro do padrão”. O comandante do 45.º Batalhão da Polícia Militar do Interior afirmou que a área foi isolada e que não foi permitido o contato visual com o sequestrador. Segundo o comandante, a PM avalia que não houve nenhuma falha na negociação. O sequestro terminou com a morte da ex-namorada e do sequestrador. “Foi tudo dentro do padrão, conforme a doutrina manda”, afirmou. “Infelizmente a gente não sabe o que passa na cabeça do ser humano naquele momento, uma vez que ele já era reincidente. Acho que quem poderia avaliar melhor seriam psicólogos, psiquiatras”, justificou. “Não houve nenhuma forma de pressão contra ele, tentávamos acalmá-lo, tranquilizá-lo”. Referências: MSN Notícias, em 20/11/2007 (com adaptações). A migração do campo para a cidade, ocorrida no ritmo da evolução da economia, tem gerado problemas. A partir de meados dos anos 70 do século passado, o êxodo rural foi intenso, sem que as grandes cidades tivessem condições de absorver tanta gente. A crise de violência urbana em capitais como Rio de Janeiro e São Paulo (e atualmente Brasília) é fruto direto desse descompasso. Referências: O velho Brasil virou pó. In: Exame, 10/10/2007, p. 41 (com adaptações).  Considerando os textos acima como motivadores, redija um texto dissertativo, explicando à população de Brasília, sob o ponto de vista de um policial militar, a nobre missão social da PM, resumida na equação a seguir. Segurança = tratamento humanizado + competência técnica (30 LINHAS)

O promotor antimáfia italiano Fausto Zuccarelli diz que tão importante quanto combater o terrorismo é enfrentar o crime organizado e suas ferramentas de financiamento. "O lucro é uma motivação tão forte quanto a religião", afirma. Para ele, "o crime organizado distorce o mercado, aumenta a riqueza de poucos e a pobreza de todos os outros e atenta contra os direitos humanos. Se a segurança não é garantida, os direitos fundamentais à vida e à liberdade estão ameaçados". Para o promotor italiano, é difícil progredir no combate ao crime organizado transnacional, "em primeiro lugar, porque as investigações são complexas. Em segundo, não há ainda suficiente harmonia nas legislações nacionais. Cada país tem a sua. Em terceiro, infelizmente, em muitas partes do mundo, grupos criminosos são coligados ao poder político, econômico e há muita corrupção. Isso impede que se alcancem os resultados no combate". Referências: O Estado de S. Paulo, 4/1/2009, p. A6 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. Crime organizado e terror: a sociedade em perigo Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - O terrorismo, o crime organizado e a violência como método de ação; 2 - As dificuldades existentes no combate ao crime organizado global; 3 - Corrupção e crime organizado infiltrado no Estado. (30 LINHAS)

Em meio aos saques e à insegurança, cidades catarinenses atingidas pelas chuvas estão sob uma espécie de toque de recolher decretado pela Polícia Militar. Só poderão ficar nas ruas à noite moradores ou voluntários para ajudar os desalojados. Filas de distribuição de alimentos se espalham pelas cidades.

Referências: O Globo, 28/11/2008, capa.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema.

EM MEIO À TRAGÉDIA, A VIOLÊNCIA QUE GERA INSEGURANÇA.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Aspectos marcantes do quadro de violência e insegurança no Brasil atual;

2 - Que esperar do aparelho policial ante a explosão de violência;

3 - Políticas públicas em áreas marcadas pela insegurança.

(30 LINHAS)

Na aurora dos tempos históricos, o homem dependia diretamente do espaço circundante para a reprodução de sua vida. Dessa forma, as primeiras técnicas foram elaboradas no contato íntimo com a natureza. O surgimento do sistema capitalista acarretou um aprofundamento da divisão, social e geográfica, do trabalho, que separou o homem dos meios de produção, e, cada vez mais, o homem se vê obrigado a utilizar técnicas que não criou, para produzir para outros aquilo de que não tem necessidade ou que não tem os meios de utilizar. Referências: Milton Santos. Economia espacial: críticas e alternativas. Maria Irene de Q. F. Szmrecsányi (Trad.). 2.a ed. São Paulo: EdUSP, 2003, p. 137-8 (com adaptações). Na discursividade urbana, o social fica imobilizado pelo discurso da marginalidade, que tem na segurança sua contraparte, e pelo discurso do planejamento, que focaliza a infra-estrutura. Dois pontos de equívoco que reafirmam a exclusão social. Referências: Eni P. Orlandi (Org.). Cidade atravessada: os sentidos públicos no espaço urbano. Campinas: Pontes, 2001, p. 59.  Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que responda à seguinte pergunta. O principal problema das megalópoles é a superpopulação? (30 LINHAS)

Redija um texto dissertativo acerca do instituto do registro e da proteção dos bens culturais imateriais. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e as categorias do patrimônio cultural imaterial; 2 - Conceito e finalidade do registro; 3 - Avaliação da eficácia/satisfatividade do instituto como mecanismo de proteção cultural.