Questões

Aponte 5 (cinco) princípios constitucionais da administração pública e explique o que eles representam. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Sobre o mandado de segurança, responda: a) Quais as hipóteses de cabimento? (0,25) b) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato discricionário? Por quê? (0,25) c) Como se define a competência para processá-lo e julgá-lo: (0,25) d) Conceitue direito líquido e certo: (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Em um Município com dezoito mil habitantes, vive uma importante comunidade indígena há muito tempo. A área de ocupação indígena foi indevidamente reduzida ao longo do tempo e é insuficiente. Existe a pretensão de instalar alguns empreendimentos nas redondezas. 1 - É necessário plano diretor para esse Município? E estudo prévio de impacto de vizinhança para esses empreendimentos? 2 -Pode o Município desapropriar área próxima, que nunca foi ocupada pela comunidade indígena, para destiná-la aos índios? (20 Linhas)

Em 05/10/1991, por determinação do prefeito do município de Água Escura, foram contratados 20 (vinte) servidores, sem concurso público, para ocupar cargos vagos de provimento efetivo. Cinco deles somente foram contratados porque se comprometeram a repassar para o prefeito, durante dois anos, o equivalente a 20% do salário que iriam receber. Em relação aos demais servidores, o prefeito não auferiu vantagem patrimonial. Pois bem, considerando o disposto no § 4°, do art. 37, da Constituição da República, responda: A - O prefeito do município de Água Escura praticou atos de improbidade administrativa? B - Havia respaldo para punir o prefeito por todas as contratações irregulares? C - Se um Ministro de Estado contratasse servidores irregularmente, ou seja, sem concurso público, após a edição da Lei nº 8.429/92, as penalidades nela previstas seriam a ele aplicáveis?

Empregado público submetido a um contrato de experiência por noventa dias, ingressa com ação trabalhista em face de seu empregador sustentando ser inaceitável e ilegal tal exigência, uma vez que o edital do certame que o aprovou não fazia referência alguma a essa espécie de contratação. O reclamado se defendeu alegando que o interesse público autoriza e ampara tal procedimento. Pergunta-se: É lícita a imposição do contrato de experiência nesse caso? Justifique.

Discorra sobre a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, abordando a conseqüência resultante da sua inobservância e dando exemplo de sua aplicação.

Maria, então servidora do estado da Paraíba, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-se indevido o recebimento de certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituição dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado da Administração consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria. Considerando a situação hipotética acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a elaboração de parecer) acerca da informação solicitada pelo secretário de Estado da Administração, com os argumentos jurídicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos: 1 - Legalidade do desconto imediato; 2 - Relação com a Súmula vinculante nº 3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa para a análise do ato de aposentadoria; 3 - Parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos.

João e outras cinco pessoas impetraram, em 7/1/2008, mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o secretário de segurança pública de determinado estado da Federação, sob a alegação de que, no concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil, nível superior, do qual participaram, obtiveram aprovação nas provas objetiva e subjetiva, entretanto foram reprovados no teste físico, especificamente na prova de barra. Argumentam os impetrantes, na ação, que, apesar de previsto, no edital de abertura do concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter eliminatório do teste físico, essa exigência seria ilegal visto que atentaria contra o princípio da finalidade pública, sob o argumento de que não poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de perito plena condição física, avaliada por meio de testes de esforço que não corresponderiam à especificidade da função desempenhada nesse cargo. Foi requerida concessão de medida liminar, para garantir a permanência dos impetrantes no certame, ficando esclarecido o fato de que o curso de formação teria início nos próximos dias. O juiz concedeu a liminar. Considerando, na situação hipotética descrita, a decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de procurador do estado, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito material e processual pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

Em um presídio estadual, um detento assassinou um colega de carceragem. No processo administrativo instaurado para se apurarem as causas do homicídio bem como eventual culpa dos agentes penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se que o homicídio ocorrera em razão de desavença de ordem pessoal entre colegas de carceragem e que não houve culpa dos agentes penitenciários na morte do detento. Nessa situação, existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Justifique a sua resposta.

Por força de decreto municipal, determinada área urbana do Município vem a ser considerada área de proteção do ambiente cultural. O referido Decreto determinou que deverão ser mantidas as principais características morfológicas dos imóveis lá localizados.

Por estar o seu imóvel localizado naquela área, João e Maria propõe ação em face do Município, pedindo que se declare a nulidade do Decreto em relação aos autores. Argumentam que houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, uma vez que em nenhum momento foram intimados pela Administração Municipal para tomar conhecimento do processo administrativo que redundaria na criação da área de proteção do ambiente cultural.

Aduzem que entre a instauração do processo administrativo e a publicação do Decreto decorreram apenas quinze dias. Além disso, do procedimento não constou nenhum estudo técnico específico a identificar nos imóveis atingidos as características de interesse cultural previstas no Decreto.

O Município contesta a demanda, argumentando, em síntese, que o Decreto é válido e foi expedido no exercício do poder discricionário da Administração Municipal, a quem incumbe, concorrentemente com a União e o Estado, proteger e preservar os bens de interesse cultural.

Responda, fundamentadamente: De que tipo de intervenção na propriedade privada cuida o problema? Merece acolhida a pretensão formulada na ação declaratória?