Questões

Emenda constitucional de iniciativa da assembleia legislativa de determinada unidade da Federação tratou das condições para ingresso e promoção no quadro de oficiais combatentes dos militares no âmbito do estado-membro. O governador do estado, então, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade relativa a essa emenda junto ao Supremo Tribunal Federal. Com base na situação hipotética acima, responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência da suprema corte, o seguinte questionamento: 1 - A emenda constitucional padece de vício de inconstitucionalidade formal?

Com base na disciplina constitucional e legal a respeito das súmulas vinculantes, disserte sobre essa inovação trazida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Definição de súmula vinculante; 2 - Objeto e requisitos; 3 - Legitimidade para propor sua edição, revisão e cancelamento, de forma autônoma e incidental; 4 - Efeitos e possibilidade de modulação.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), disserte sobre o regime jurídico da magistratura. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Ingresso na carreira: concurso e nomeação — requisitos; 2 - Promoção na carreira: critérios; 3 - Remoção na carreira.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinada unidade da Federação, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Constituição Federal (CF) para elaborar seu regimento interno e fixar normas procedimentais e de organização (art. 96, I, da CF), editou resolução estabelecendo como regra geral a vedação de retorno de juiz do Tribunal Eleitoral para integrar a Corte na mesma classe ou em classe diversa da ocupada, salvo após o decurso de dois anos do término do biênio relativo ao primeiro mandato. Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo, respondendo, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a regra estabelecida pelo referido TRE. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Autonomia do TRE para tratar da matéria; 2 - Compatibilidade material da mencionada regra com a CF.

Um princípio importantíssimo do processo penal é o da publicidade. Tal princípio é próprio do processo de tipo acusatório. Explica Eberhard Schmidt que a significação da justiça penal é tão grande, o interesse da comunidade no seu manejo e em seu espírito é tão importante, a situação da justiça, na totalidade da vida pública, é tão problemática, que seria simplesmente impossível eliminar a publicidade dos debates judiciais. E arremata: se isso ocorresse, só poderia significar o temor da justiça à critica do povo, e a chamada "crise de confiança" na justiça seria algo permanente. Tourinho Filho e Fernando da Costa. In: Processo Penal, p. 44 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do princípio da publicidade no processo penal brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: A - regramento constitucional do princípio da publicidade e exceções previstas; B - aplicabilidade do princípio da publicidade durante toda a persecução penal; C - consequência(s) para o analista judiciário que torna pública informação de processo que tramita sob segredo de justiça.

Milhares de mulheres entraram na justiça do DF com medidas protetivas, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, em setembro de 2006. A maioria se refere a proibições judiciais de contato pelos companheiros e ex-companheiros.

Esses pedidos vieram de mulheres que moram em Brasília (região que inclui, além do Plano Piloto, o Lago Sul e o Lago Norte, o Varjão e a Estrutural) e localidades circunvizinhas.

A grande maioria das ações acolhidas pelo Tribunal de Justiça do DF com base na Lei Maria da Penha têm-se relacionado à ingestão de álcool e são feitas contra ex-companheiros das mulheres agredidas.

Em 2008, o número de inquéritos abertos na Delegacia da Mulher do DF cresceu 86% em relação às 1.677 denúncias feitas no ano anterior. Isso não significa que a prática do crime tenha aumentado, mas sim que as mulheres estão denunciando as agressões com maior frequência.

Referências: Correio Braziliense, 22/6/2009 (com adaptações).

O serviço de denúncia Ligue 180, específico para receber queixas de violência doméstica contra a mulher, registrou alta de 112% de janeiro a julho deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que criou a central em 2005. Do total de denúncias, 8.913 registros são de ameaças. Na avaliação da secretaria, esse número mostra que é preciso atenção a esse tipo de queixa. A ministra da Secretaria das Políticas para as Mulheres afirmou que não se pode subestimar as ameaças e, por isso, nós consideramos ameaças como fator de risco. Os homens violentos, os agressores, não estão, em geral, brincando quando ameaçam suas mulheres. São crimes anunciados e que, portanto, não podem ser subestimados.

Referências: Internet: http://g1.globo.com (com adaptações).

Considerando que os fragmentos de textos acima apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da violência contra a mulher. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Quais são as principais causas da violência contra a mulher?

2 - Por que muitas mulheres não denunciam seus agressores?

3 - A que instituições a mulher pode recorrer depois de ter sido agredida?

(30 LINHAS)

Estudo divulgado em 30 de março de 2010 aponta que os índices de homicídios estagnaram ou caíram nas capitais e regiões metropolitanas no período de 1997 a 2007 e passaram a crescer nas cidades do interior dos estados, em um fenômeno conhecido como interiorização da violência. De acordo com o levantamento, a taxa de homicídios no interior passou de 13,5 por 100 mil habitantes, em 1997, para 18,5 por 100 mil, em 2007, enquanto se mantiveram razoavelmente estáveis nas capitais dos estados. Referências: Internet: <www.bbc.co.uk/blogs> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Identifique as principais causas da interiorização da violência (valor: 0 a 3 pontos); 2 - Descreva a relação entre a interiorização da violência, o narcotráfico e o crime organizado (valor: 0 a 3 pontos); 3 - Descreva as ações que o Estado deve adotar no combate à violência (valor: 0 a 3 pontos). Além das faixas de pontuação indicadas para cada tópico acima, sua prova será avaliada quanto a apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) com a seguinte faixa de pontuação: 0 a 1 ponto. (30 LINHAS)

Determinada área rural de uma comarca foi invadida por cerca de quinhentas pessoas. Dois dias depois da invasão, o juiz de direito indeferiu pedido liminar em ação reintegratória de posse ajuizada pelos proprietários e antigos possuidores da área. Argumentou, em suma, que, “para essa decisão, seria necessário examinar a circunstância do atendimento efetivo, pela propriedade invadida, de sua função social, como estaria imposto pelo art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF”. Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da posse; 2 - Dispositivos legais pertinentes; 3 - Fundamentos da tutela possessória especificamente discutida. (até 30 linhas)

A problemática do idoso, na sociedade brasileira, não é nova, segundo autores como Salgado (1991), Fernandes (1997), Oliveira (1999), Palma (2000), a Constituição Federal de 1988 (artigos 229 e 230) apenas aponta diretrizes principiológicas acerca do tema, mas não determina políticas específicas para essa parcela da população. A tendência no Brasil é valorizar aquilo que é novo e desprezar o que é velho. A própria educação faz o velho se sentir um objeto fora de uso. Dessa realidade emerge a necessidade de programas alternativos que garantam maior qualidade de vida para essa população. Não se trata apenas de uma preocupação da sociedade política, mas também da sociedade civil, que precisa se conscientizar do envelhecimento da população brasileira. A sociedade política também assumiu sua responsabilidade diante desse novo panorama demográfico brasileiro e elaborou a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. São leis elaboradas para preservar os direitos do idoso e evitar que essa faixa etária sofra discriminações e seja marginalizada na sociedade brasileira. Como uma etapa da vida, a velhice nem sempre é encarada de forma natural. Muitos indivíduos querem viver por muito tempo, mas não querem envelhecer. A valorização do idoso é ponto central para a inserção e participação desse segmento etário na sociedade brasileira. Uma tutela específica para o idoso surgiu em 1994, com a Lei nº 8.842/1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso em razão de várias reivindicações feitas pela sociedade em meados da década de 70 do século passado e principalmente em razão do documento Políticas para a Terceira Idade, nos anos 90, produzido pela Associação Nacional de Gerontologia, estabelecendo um rol de recomendações sobre a questão dos idosos. A referida lei foi promulgada a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, possibilitando condições para promoção da autonomia, integração e participação na sociedade. No que tange à educação, a lei trata da inclusão da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores e, nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, inserindo conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, bem como o desenvolvimento de programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de produzir conhecimentos, informando sobre o assunto, de forma a eliminar preconceitos. Preceitua-se o apoio do governo na criação de universidades abertas para a terceira idade como meio de universalizar as diferentes formas do saber e também o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a distância, adequados às condições do idoso, compatibilizando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a essa faixa etária. Se a sociedade brasileira proporcionasse aos cidadãos mais velhos o tratamento e a consideração dispensada aos adultos, eliminar-se-iam os estatutos especiais para os idosos, afirma Fernandes (1997). Sabe-se que as leis existem para regular o comportamento dos indivíduos dentro de uma sociedade, estabelecendo seus direitos e deveres; porém, necessária se faz uma legislação específica para os idosos em razão da própria exclusão destes da sociedade produtiva. Desse modo, segundo o autor, tornou-se necessária a criação do Estatuto do Idoso em 2003, que veio resgatar os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos idosos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor e idade. Referências: Rita de Cássia da Silva Oliveira. O processo histórico do Estatuto do Idoso e a inserção pedagógica na Universidade Aberta. In: Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 28, dez./2007, p. 278-86 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel do Ministério Público na efetivação do Estatuto do Idoso. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diretrizes assumidas pelo Estatuto do Idoso destinadas a instituir medidas de proteção aos idosos. Discorra acerca das disposições gerais e das medidas específicas de proteção, especificando cada uma delas; 2 - Garantia de prioridade atribuída aos idosos; 3 - O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que são assegurados aos idosos pelas disposições constantes no Estatuto do Idoso, especificando em que consiste o direito ao respeito e quais aspectos estão compreendidos no direito à liberdade. (até 30 linhas)

O art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XV, garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. Assegurando a efetividade desse direito, o inciso LXVIII do mesmo artigo dispõe a respeito do habeas corpus, instituto que há de ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse remédio jurisdicional busca, evidentemente, a imediata reparação de atos arbitrários concreta e positivamente praticados por autoridade. A imagem que imediatamente nos acode é a do indivíduo ilegalmente ameaçado de detenção por autoridade policial não investida de regular mandado de prisão. Existe, no entanto, um tipo de violência, praticado não somente por autoridade, mas por toda uma ideologia, que inibe ou frustra o exercício dessa liberdade pública. Contra tal violência, lamentavelmente, nosso ordenamento jurídico não concede à vítima o recurso do habeas corpus. A liberdade de locomoção enunciada no texto constitucional não se limita apenas à vedação de ameaça, de efetiva violência ou de coação contra o exercício do direito individual de ir, vir e permanecer. Liberdade de locomoção, possibilidade, nos termos da lei, de permanecer, entrar ou sair do território nacional com seus bens, é um direito cuja amplitude não pode ser restringida por concepções urbanísticas de caráter elitista e que engloba o direito de transitar cruzando fronteiras internacionais (direito de locomoção transfronteiriça) e, à luz do direito urbanístico, também o direito de frequentar ambientes públicos fechados (direito de acesso arquitetônico), de percorrer ruas, praças e avenidas (direito de trânsito) e de utilizar-se, nesse trajeto, de meios de transporte público financeira e ergonomicamente acessíveis. O meio ambiente urbano concentra alguns dos mais graves entraves para a plena efetividade do direito constitucional de locomoção, na forma de conflitos decorrentes da inadequação arquitetônica dos prédios, de concepções urbanísticas falhas e de desenho industrial impróprio dos veículos de transporte que circulam pela malha viária urbana. Esses conflitos decorrem da padronização do ambiente construído a partir da escolha de padrões de maioria. É sabido que a maior parte da população é dotada do sentido da visão e, por isso, adota-se um padrão nas sinalizações de trânsito incompatível com o norte que a Constituição Federal estabeleceu, deixando de contemplar, por exemplo, necessidades especiais dos deficientes visuais que poderiam ser atendidas de forma bastante simples (por exemplo, sinalização sonora em cruzamentos e saídas de veículos em estacionamentos ou textura diferenciada do calçamento nas passagens de pedestres). Da mesma forma, acredita-se que constituem maioria da população aqueles que caminham com autonomia plena e sem dificuldade significativa pelas ruas e praças. Por essa razão as guias das calçadas e as escadas dos prédios e dos veículos de transporte público não são consideradas obstáculos para o acesso, desconsiderando-se completamente as peculiaridades dos portadores de deficiência locomotora ou visual. Referências: Guilherme José Purvin de Figueiredo. Direito de locomoção da pessoa portadora de deficiência no meio ambiente urbano. In: Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, nº 7, 2000 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos direitos das pessoas com deficiência, tendo como referencial a atuação do Ministério Público na defesa e efetivação desses direitos. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Comente a respeito da acessibilidade como um dos principais requisitos para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, avaliando em que medida a falta de acesso impede o efetivo exercício desses direitos; 2 - Descreva e analise as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, refletindo sobre as medidas propostas para a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no desenho e na localização do mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação; 3 - Especifique e defina os vários tipos de barreiras que impedem ou dificultam o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstos na legislação. (até 30 linhas)