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#Q4404

Direito Administrativo /
Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPDFT, Prova: Promotor de Justiça (26º Concurso - MPDFT- 2003) Carreira: Ministério Público do DF, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q4403

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.4 Regime Jurídico Administrativo ,
13 Bens públicos ,
13.1 Classificação e espécies ,
13.2 Características ,
)
Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPDFT, Prova: Promotor de Justiça (26º Concurso - MPDFT- 2003) Carreira: Ministério Público do DF, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q3686

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
17 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3685

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
)
Discorra sobre anulabilidade, nulidade, invalidação e convalidação dos atos administrativos.
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#Q1131

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.2 Características ,
)
Comente a afirmativa: "A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária."
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Ano: 2003 Banca: Polícia Civil/SP, Órgão: PC-SP, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC SP - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q1130

Direito Administrativo /
(
5 Poderes e deveres da administração pública ,
5.4 Poder de polícia ,
)
A ação do Estado de estabelecer o equilíbrio entre a população e a área territorial é expressão do poder de polícia? Fundamente a resposta.
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Ano: 2003 Banca: Polícia Civil/SP, Órgão: PC-SP, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC SP - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q905

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
1.2.1 Princípio da legalidade ,
1.2.2 Princípio da autotutela administrativa ,
17 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
3 Atos administrativos ,
3.4 Extinção ,
)
Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.
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Ano: 2003 Banca: FUNCER, Órgão: PC-GO, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC GO - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q904

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.3 Controle judicial ,
3 Atos administrativos ,
3.3 Classificação ,
3.3.1 Atos discricionários e vinculados ,
)
Em qual aspecto reside a diferença entre o ato administrativo vinculado e o discricionário, para efeito de seu controle jurisdicional? Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.
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Ano: 2003 Banca: FUNCER, Órgão: PC-GO, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC GO - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q903

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
)
Discorra sucintamente sobre o princípio da motivação.
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Ano: 2003 Banca: FUNCER, Órgão: PC-GO, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC GO - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q902

Direito Administrativo /
(
5 Poderes e deveres da administração pública ,
5.4 Poder de polícia ,
5.4.1 Atributos do poder de polícia ,
)
Discorra sucintamente sobre a auto-executoriedade no âmbito da polícia administrativa. Cite exemplos.
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Ano: 2003 Banca: FUNCER, Órgão: PC-GO, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC GO - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

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