Questões

Fernando adquire roupas caras em uma loja de um shopping center e efetua o pagamento com um cheque roubado, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica. Na ocasião, após solicitação do caixa da loja, apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve substituição de foto, em nome do titular do cheque apresentado. O fato foi descoberto pelo caixa que percebeu um acentuado nervosismo apresentado pelo consumidor.

Tendo em vista o acima exposto, fundamentadamente:

1 - Faça a devida capitulação penal do fato;

2 - Analise o cabimento de suspensão condicional do processo e de transação penal, no presente caso.

Vinícius, com a concordância de sua companheira Aline, em janeiro de 2014, pratica com Herbert, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em quatro dias distintos no referido mês, sempre agindo, à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. Aline assistia à violência sexual praticada e orientava Vinícius quanto a que ato libidinoso praticar contra seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio.

Diante desse quadro, fundamentadamente:

1 - Faça o devido e completo enquadramento penal para os envolvidos no caso;

2 - Aponte o tipo de ação penal a ser proposta;

3 - Aponte o prazo para conclusão do inquérito policial em questão.

Bruno, um jovem de 18 anos de idade, para em uma lanchonete a fim de consumir um rápido lanche, já que combinara com o seu chefe de chegar mais cedo ao trabalho naquele dia e, portanto, não teria tempo para fazer sua refeição em casa. Ao abrir a mochila, percebe que não estava com sua carteira, onde guardava dinheiro e cartão de crédito que lhe permitissem pagar a refeição desejada. Havia em sua mochila apenas um vale transporte. Bruno, sem tempo para retornar à sua residência e não querendo decepcionar seu chefe, dirige-se a um supermercado próximo com o intuito de suprir a fome que sentia. Chegando lá, decidiu colocar, na mochila, um pacote de biscoito e duas barras de chocolate, sem o devido pagamento. O jovem, entretanto, não percebeu que sua conduta estava sendo observada por um dos empregados do supermercado, que o abordou quando ele se encaminhava para a saída. Nessa oportunidade, foram encontrados os referidos produtos em sua posse, razão pela qual a segurança do estabelecimento deu voz de prisão em flagrante a Bruno e o encaminhou imediatamente à delegacia mais próxima, onde ele permaneceu preso.

Com base nessa situação hipotética e com fundamento no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, examine se Bruno praticou algum crime e redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - Tipicidade;

B - Ilicitude;

C - Culpabilidade;

D - Punibilidade.

No estudo da conduta penal, a doutrina é rica no sentido de apontar elementos ou componentes que se apresentam como indispensáveis à sua existência para o Direito Penal. Portanto, indique-os e ofereça justificativas sobre a importância de cada um deles e, ao final, qual a contribuição que a teoria causalista ou mecanicista, a teoria social, a teoria funcional e a teoria finalista oferece para sua melhor compreensão? (1,0 Ponto)

A actio libera in causa tem alguma importância com o princípio da evitabilidade e para a sua caracterização é considerado o momento que antecede a prática de ação provocadora do resultado? Se existente o crime, pode o mesmo ser punido a título de culpa? Cite um exemplo. (1,0 Ponto)

Tratando-se de profissionais ligados à área médica (profissionais da medicina), há diferença, na esfera do Direito Penal, entre o resultado de letalidade decorrente da imperícia e idêntico resultado consequente de erro profissional? Cite um exemplo de cada situação. (1,0 Ponto)

lorisvaldo de Araújo, acostumado a realizar longas caminhadas em determinada mata existente na comarca de Pedro Gomes, em Mato Grosso do Sul, onde habitam animais suscetíveis de causar riscos à vida humana, convida Franco Rodrigues para acompanhá-lo em idêntica empreitada rural sem que lhe preste, todavia, qualquer recomendação de natureza preventiva, em razão de entender Franco Rodrigues que tais instruções se faziam absolutamente desnecessárias, considerando ser de origem do próprio meio rural e saber muito bem se defender de eventual ataque de animal bravio. Acontece que, no decorrer da empreitada em destaque, Franco Rodrigues veio a falecer em virtude de ataque de feroz animal. Responde Florisvaldo de Araújo penalmente pela morte da vítima? Há nexo causal? (1,0 Ponto)

Admite-se a co-autoria e a participação em crime culposo? Admite-se a tipicidade de fato na modalidade de omissão culposa? Aponte um exemplo em cada uma das hipóteses acima lançadas. (1,0 Ponto)

Arcanjo de Albuquerque, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, da cidade de Corumbá-MS, que havia furtado de pessoa não identificada, convidou o seu comparsa Pereira da Cruz para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de Campo Grande-MS, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar. Ao chegarem ao local do crime, Arcanjo de Albuquerque e Pereira da Cruz ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo provocando-lhe lesões corporais. No momento em que praticavam as ações delitivas, já com o recolhimento de vultosa quantia em dinheiro, Maneiro da Silva no mesmo local se encontrava encostado num dos balcões e a tudo simplesmente assistia sem que esboçasse qualquer reação para impedir o resultado do delito, fato que no entendimento, da autoridade policial, configurou crime de natureza omissiva. Após o “assalto”, Arcanjo de Albuquerque deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade quando, então, veio a ocorrer o atropelamento de três pessoas, em que uma delas veio a falecer e as demais sofreram lesões graves, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas. Prosseguindo na fuga, Arcanjo de Albuquerque perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante. Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, a ação penal a ser exercida pelo Ministério Público seria contra quem e com incidência em que tipos penais? Na exposição fática acima, o concurso de crimes e o concurso de pessoas apresenta alguma importância? A respeito do mesmo fato, comente o concurso aparente de normas penais e explique a significância dos princípios solucionadores que têm ou não aplicação na hipótese do enunciado. (1,0 Ponto)

Existem entendimentos de relativo vulto doutrinário no sentido de que o Direito Penal do futuro deverá voltar-se, primeiramente, à prevenção, punindo crimes de perigo abstrato e concreto. Configura tal entendimento o Direito Penal do Risco? Tal posicionamento não afeta o princípio da lesividade e ademais, não afronta o conteúdo relacionado com o princípio da responsabilidade penal subjetiva, bem como não é criador da danosidade presumida? (1,0 Ponto)