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Considerando as normas constitucionais acerca da intervenção de estado em município, explique o rito (isto é, a sequência de atos jurídicos) da intervenção de estado em município, a partir da edição do decreto de intervenção.
(9,50 Pontos)
(20 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.
Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.
Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:
A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;
B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;
C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;
D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.
(30 linhas)
(10 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.
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Discorra sobre a evolução das imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, alíneas “a” e “d” da Constituição Federal, abordando os seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, bem como a extensão das referidas imunidades, de acordo com as atividades desempenhadas pelas entidades, a partir da perspectiva da capacidade contributiva, do domínio econômico e da livre concorrência. Por fim, esclareça, fundamentadamente, se as referidas imunidades alcançam as obrigações acessórias.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(50 Pontos)
(120 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.
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