Questões

José, servidor público federal estável, solicitou às autoridades competentes a marcação do período de 30 dias de férias a que tinha direito. Em seguida, acrescentou um pedido para que, logo após as férias, fosse deferida uma licença por motivo de doença de pessoa da família, porque pretendia acompanhar seu neto, Carlos, que fora diagnosticado com uma grave doença e estava em vias realizar uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais. Ele alega ainda que Carlos, apesar de ser maior de idade, já constou de seu assentamento funcional como dependente, na medida em que viveu sob sua guarda.

A Administração Pública, no mesmo ato administrativo, deferiu o período de férias, bem como a licença, pelo prazo de 60 dias. Pouco depois, antes do gozo dos respectivos períodos, a Administração verificou que Carlos não mais vivia às expensas de José, motivo pelo qual notificou o servidor quanto à necessidade de anulação de tal ato administrativo.

Em razão disso, José buscou a sua assessoria jurídica, a fim de elucidar as dúvidas a seguir.

A) É necessário que Carlos viva às expensas de José para fins de deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Caso se conclua pela invalidade da aludida licença, seria cabível a convalidação do ato administrativo para fins de manter as férias a que José tem direito? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante um simpósio realizado no Estado do Rio de Janeiro para professores dos mais variados países da América do Sul, Frederico, chileno, afirmou, na presença de inúmeros colegas, que a Universidade Federal Alfa publicou o edital de um concurso público, visando ao provimento de três cargos de professor titular, com atrativa remuneração. Disse, inclusive, que, encerrado o estágio probatório, os servidores públicos só poderiam perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por força da estabilidade a que fazem jus os servidores públicos no Brasil.

Nesse contexto, Antônio, argentino, interessado na oportunidade, resolveu procurar você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar os devidos esclarecimentos jurídicos sobre os questionamentos a seguir, com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A) Antônio, estrangeiro, pode ocupar um cargo público de professor na Universidade Federal Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É correta a afirmação de Antônio de que os servidores públicos estáveis só podem perder o cargo público em razão de sentença judicial transitada em julgado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a publicação do respectivo edital, a sociedade empresária Rancho Fundo ficou interessada em participar de uma licitação, na modalidade concorrência, para a realização de uma grande obra pelo Estado Delta, que seguirá a sequência de fases previstas na Lei nº 14.133/2021, ou seja, o instrumento convocatório não previu a inversão de fases facultada pela lei, sendo certo que seus representantes não têm experiência em tal área.

Em razão disso, os dirigentes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, na qualidade de advogado(a), para a elaboração de um parecer, com vistas a analisar as peculiaridades do procedimento licitatório, notadamente os aspectos a seguir indicados.

A) Na situação descrita, a fase de habilitação deve anteceder a fase de julgamento? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A manifestação da intenção de recorrer imediatamente após o julgamento das propostas tem efeito suspensivo, ou seja, impede o prosseguimento do certame para a fase subsequente até a respectiva apreciação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da organização do Sistema Único de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise a implantação de serviços de acolhimento sigiloso destinados a mulheres em situação de violência, abordando os desafios institucionais e operacionais para sua execução.

Em sua resposta, discuta:

a - o enquadramento desse tipo de acolhimento na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

b - a relação do serviço com os níveis de proteção social do SUAS;

c - os princípios de sigilo, segurança e proteção integral no atendimento às mulheres vítimas de violência;

d - a articulação intersetorial com outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos, bem como a identificação do âmbito de sua implantação.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada capital brasileira, a prefeitura iniciou operação administrativa voltada à "requalificação" de espaços públicos, com o objetivo de retirar barracas, colchões e objetos instalados em praças e calçadas por pessoas em situação de rua. Durante a execução da operação, agentes municipais procederam à remoção compulsória dessas pessoas dos locais ocupados, bem como à apreensão e ao descarte imediato de pertences pessoais, incluindo documentos, roupas e medicamentos. A administração municipal sustentou que as medidas seriam necessárias para garantir a ordem urbana, a circulação de pedestres e a segurança da população. Disserte sobre o caso à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - Os fundamentos constitucionais que justificam a proteção jurídica das pessoas em situação de rua.

b - A compatibilidade constitucional da apreensão e do descarte de pertences pessoais dessas pessoas pela Administração Pública.

c - Os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário no controle dessa política.

d - A relevância da decisão do STF na ADPF, que estabeleceu parâmetros constitucionais de atuação estatal nessa matéria (ADPF 976).

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A doutrina civilista brasileira, estruturada na "Escada Ponteana", leciona, em seus estudos acerca do negócio jurídico, sobre os elementos acidentais previstos entre os artigos 121 e 137 do Código Civil. Assim, com base nos elementos acidentais do negócio jurídico, disserte sobre: i) sua definição; ii) a classificação quanto ao plano em que se situam (existência, validade e eficácia); e iii) as espécies previstas no Código Civil e suas características.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sra. Joana, pessoa vulnerável, buscou atendimento na Defensoria Pública do Estado do Maranhão para ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais contra uma empresa de telefonia que realizou cobranças indevidas em seu nome e negativou seu CPF. O caso foi distribuído a um Defensor Público que, após a entrevista inicial e o recebimento dos documentos, não deu o devido andamento ao processo. Por um lapso, o Defensor deixou de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional previsto para a reparação civil, ocasionando a perda do direito de ação da Sra. Joana.

Ao tomar conhecimento da prescrição e do consequente prejuízo, a Sra. Joana retorna desolada à DPE/MA, e solicita assistência jurídica para ser indenizada, desta vez em uma ação a ser movida contra a própria Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pela falha na prestação do serviço.

Disserte sobre o caso, considerando, sempre com a devida fundamentação jurídica, no mínimo os seguintes aspectos:

a - viabilidade ou inviabilidade de representação de Joana por Defensor Público contra a própria Instituição, à luz do direito de acesso à justiça;

b - solução prática que garanta o efetivo atendimento à solicitação de representação na futura ação;

c - possibilidade de responsabilidade do membro institucional decorrente da função/cargo que exerce.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada prefeitura implanta sistema de reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, cruzando imagens das câmeras com fotografias contidas no banco de dados da carteira de identidade e com informações sobre mandados de prisão em aberto. Quando há correspondência, o sistema alerta policiais para abordagem imediata. Organizações de direitos humanos divulgaram estudo revelando que a tecnologia apresenta uma taxa de erro significativamente maior na identificação de pessoas negras, o que tem resultado em diversas abordagens policiais indevidas. Indicando sempre os fundamentos jurídicos aplicáveis, disserte sobre o caso, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - direitos afetados pela utilização de sistemas de reconhecimento facial automatizado pelo Estado.

b - utilização dessa tecnologia em relação ao objetivo de segurança pública invocado pelo Estado.

c - possibilidade de vieses algorítmicos na identificação de indivíduos.

d - parâmetros jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público em sistemas de vigilância automatizada.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na edição 262 do informativo Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizada em 27/06/2025, foi publicado o seguinte entendimento da referida Corte: “A medida protetiva de tratamento psiquiátrico com regime hospitalar imposta a menor infrator não pode ter duração superior ao limite de três anos previsto para a medida socioeducativa de internação”. Disserte sobre esse entendimento considerando, com fundamentação jurídica, no mínimo:

a - aspectos favoráveis à tutela do direito de liberdade e do direito à saúde do adolescente, exemplificando com situações práticas de abusos que visa coibir.

b - aspectos potencialmente desfavoráveis à tutela do direito de liberdade e do direito à saúde do adolescente, apontando os equívocos técnicos do texto e situações práticas de possíveis abusos que o entendimento possa legitimar.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.