Questões

Conceitue, diferenciando-os entre si e indicando os principais dispositivos constitucionais, de legislação ordinária e, ainda, das normativas aplicáveis editadas pelos órgãos superiores, de controle e fiscalização do Ministério Público, os seguintes procedimentos de atuação extrajudicial: Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Investigatório Criminal, Procedimento Administrativo e Notícia de Fato.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na perspectiva de eventual contrariedade (ou não) com as normas constitucionais e tratando acerca do entendimento majoritário na jurisprudência dos Tribunais Superiores para o princípio da independência das instâncias, bem como abordando acerca da aplicação do Direito Penal como prima ou ultima ratio na salvaguarda dos bens jurídicos e, ainda, quanto ao princípio da tutela eficiente da probidade administrativa, discorra sobre a alteração trazida pela nova lei de improbidade administrativa em relação à comunicabilidade ou vinculação, na ação de improbidade, da absolvição criminal, para as seguintes hipóteses de fundamento da sentença absolutória: a) existência de prova da inexistência do fato e/ou da conduta; b) inexistência de prova suficiente da existência do fato e/ou da conduta; c) existência de prova de que o fato não constitui crime.

(1 ponto)

(78 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A lei estabelece um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Explique como a doutrina majoritária divide o processo vitimizatório, indicando possível tipo penal para quem pratica a revitimização. Ainda, neste contexto e na análise do caso concreto, como deve ser considerada a retratação da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência?

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a entrega voluntária para a adoção, principais características e dispositivos legais.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina o que é Serviço Residencial Terapêutico (SRT), bem como aponte sua normativa regulamentadora e cite duas diferenças entre o Serviço Residencial Terapêutico e a Residência Inclusiva.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sem dúvidas, o conceito de consumidor é de extrema importância, sendo encontradas na doutrina algumas teorias acerca de sua definição. Desta forma responda: i) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria Finalista?; ii) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria Maximalista?; e iii) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria do Finalismo Aprofundado?

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

SOTERNO e TOKAI foram processados e condenados pela prática do delito de tráfico de substância entorpecente, sendo que, após progressão de regime, estão cumprindo suas penas no meio aberto. Entretanto, foram ambos novamente presos em flagrante pela prática do mesmo delito. O juízo da execução penal, após ser comunicado da prisão de SOTERNO e TOKAI pela Central de Audiência de Custódias, instaurou procedimento para apuração de falta grave, regredindo cautelarmente o regime de ambos. Após o fim da instrução e julgamento da nova ação penal proposta, os mencionados réus foram absolvidos da prática do novo crime, SOTERNO em razão da ilicitude da prova contra ele produzida e TOKAI em razão da prova da ausência de autoria.

Com base nos elementos fornecidos, discorra, de forma fundamentada, sobre as consequências da decisão de absolvição de SOTERNO e TOKAI no juízo criminal em relação ao procedimento instaurado no juízo da execução penal, esclarecendo as consequências para cada um dos apenados.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antunes Tício foi condenado à pena de 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e, em fase de execução de pena, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola e Industrial (CPAI) em data de 30/07/2023, tendo sido recapturado após 50 (cinquenta) dias, sem notícia de cometimento de novo delito.

O Relatório da Situação Processual Executória de Antunes Tício evidencia que ele possuía registro de três fugas anteriores, ocorridas em 08/03/2020, e 03/02/2021 e 10/12/2022, todas já homologadas judicialmente em datas pretéritas.

Observado o contraditório e concluído o Procedimento Administrativo Disciplinar em relação à última falta praticada, o Ministério Público requereu a sua homologação e a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Por outro lado, a Defesa postulou o afastamento da falta e, alternativamente, a manutenção do regime semiaberto.

Na decisão, o magistrado da Vara de Execuções Penais decidiu que não houve justificativa para a evasão, devidamente comprovada, razão pela qual homologou definitivamente a falta grave ocorrida em 30/07/2023, mas manteve o regime semiaberto, sob a motivação de que, durante o período em que permaneceu foragido, o reeducando não se envolveu em novas práticas criminosas e que as consequências administrativas já se mostrariam suficientes, inclusive para fins preventivos.

O órgão ministerial discordou da prestação jurisdicional. Com base nos dados anteriormente fornecidos, responda, justificadamente e com indicação dos dispositivos legais aplicáveis:

A) Qual o recurso cabível – e respectivo prazo de interposição – a ser utilizado pelo Ministério Público em razão da irresignação com a decisão do juízo de primeiro grau? (máximo 15 linhas – 0,25 pontos)

B) Há amparo legal para alicerçar as razões ministeriais que pretendem a regressão ao regime fechado? Explique motivadamente. (máximo 20 linhas – 0,25 pontos)

(0,5 ponto)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra e conceitue o que é a Ação Penal Pública subsidiária da Pública, bem como forneça dois exemplos, esclarecendo e indicando o dispositivo legal que fundamenta os casos em que a Ação Penal Pública subsidiária da Pública pode ocorrer.

(0,5 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.