Questões

Conceitue (a) fundação; (b) informe os seus modos de constituição; (c) informe onde são registrados os seus atos constitutivos; e (d) diferencie, em relação à estrutura de cada qual, fundações, associações e sociedades. (1,0 ponto) (10 linhas)

Sobre o Mandado de Segurança coletivo, explique quais são os efeitos da coisa julgada coletiva no caso de concessão ou denegação da segurança, identificando, ainda, os sujeitos por ela atingidos. (1,0 ponto) (10 linhas)

O inciso I, do art. 927, do Código de Processo Civil, determina que os juízes e tribunais observarão “as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”. É possível afirmar que os efeitos desta regra, mesmo se não estivesse expressamente disposta no Código de Processo Civil, ainda assim seriam produzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Por quê? (1,0 ponto) (10 linhas)

O art. 942, do Código de Processo Civil, trata da chamada ampliação do quórum de julgamento. Nela, se o resultado do julgamento for não unânime, novos julgadores serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Sobre este tema, e com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda se os julgadores convocados estão ou não limitados aos capítulos ou pontos da decisão sobre os quais houve divergência. (1,0 ponto) (10 linhas)

Elenque e explique cada um dos critérios de fixação de competência. (0,5 ponto) (10 linhas)

O direito ao contraditório não mais é entendido pela doutrina como a mera observância do binômio ciência-reação. Atualmente, fala-se em contraditório como “direito de influência”. Explique esta mudança de perspectiva, elencando sua principal consequência. (0,5 ponto) (10 linhas)

Discorra sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, descrevendo como se dá a sua tramitação, nos termos do Código de Processo Civil, e explicando como tal instrumento pode servir como meio de efetivação da missão constitucional do Ministério Público. (2,0 pontos) (60 linhas)

Discorra sobre possíveis relações entre a filosofia do direito e a Inteligência Artificial a partir da questão do Racismo Estrutural. (0,5 pontos) (20 linhas)

O Supremo Tribunal Federal definiu que a regulação dos requisitos de imunidade tributária do art. 150, VI, “c” da CF/88, é de competência de lei complementar, por força do art. 146, II da CF/88. Todavia, julgou constitucional, por exemplo, a alínea “a” do inciso II do §2º do art. 12 da Lei ordinária nº 9532/97, que, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (...) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. Diante disso, explique o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência de lei ordinária no âmbito das imunidades tributárias. (0,5 pontos) (15 linhas)

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento a servidores públicos? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)