Questões

GAIUS, preso há 12 anos na Penitenciária Central do Estado, pleiteou na Vara de Execuções Penais, remição por estudo. Está preso em regime fechado. Indicou que não está matriculado no sistema oficial de ensino. Entretanto, que é autodidata e obteve aprovação nos exames de conclusão de ensino médio em avaliação promovida pelo ENCCEJA. O preso já ingressara no sistema tendo concluído o primário. Apresentou o comprovante da aprovação de ensino médio. A – Como (e onde) a Lei de Execução Penal trata desse tema? B – Considerando o tratamento (ou a falta de regulamentação) da Lei de Execução Penal, indique qual a solução ou soluções dadas pelo Superior Tribunal de Justiça a situações dessa espécie, e indique como eventualmente foi regulada infralegalmente a situação. (1,0 ponto) (60 linhas)

A - Tício, réu reincidente, vez que apenado anteriormente por furto qualificado, foi agora no ano de 2022 condenado pela prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a uma pena de 9 anos, 8 meses de reclusão em regime fechado. B - Lívido, réu reincidente, vez que apenado anteriormente por crime hediondo com resultado morte, foi agora no ano de 2022 condenado pela prática de crime de latrocínio consumado a uma pena de 25 anos de reclusão em regime fechado. C - Mévio, réu primário, foi agora no ano de 2022 condenado pela prática de roubo simples a uma pena de 9 anos de reclusão em regime semiaberto. Com base no entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça, informe qual o lapso temporal de cumprimento de pena (anos, meses e dias conforme o caso) do requisito objetivo para progressão de regime de cada um dos réus acima nominados, justificando de forma pormenorizada o resultado obtido. (0,5 ponto) (25 linhas)

O réu JULIUS havia sido acusado de homicídio praticado em 10 de janeiro de 2010, por volta das 22 horas, na casa do casal localizada na cidade de Jacaré da Mata contra sua esposa AFRODITE, desferindo contra ela 4 disparos. Foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe, porque desejava receber um seguro de vida), IV (surpresa, recurso que dificultou a defesa do ofendido), VI (contra mulher envolvendo violência familiar), c/c o art. 61, II, e (cônjuge). A pronúncia se deu nesses mesmos termos. No plenário, o Promotor de Justiça fez a acusação demonstrando todos os fatos e provas inerentes às qualificadoras e agravante. Além disso, acrescentou que a mulher estava grávida, incipientemente, e que ocorrera também um aborto e explicou que esta situação correspondia a mais um crime, previsto no art. 125 do CP, com pena de 3 a 10 anos de reclusão, que segundo sua argumentação, deveria ser objeto de análise pelos jurados. A defesa de seu turno sustentou a absolvição de JULIUS em razão de ter ele agido em legítima defesa, alegando que AFRODITE na data dos fatos teria investido contra JULIUS com uma faca e, alternativamente, solicitou que os jurados reconhecessem a tese de homicídio simples privilegiado em decorrência da violenta emoção. Considerando as informações da questão, elabore os quesitos que deverão ser submetidos ao Conselho de Sentença para apreciação. (1,0 ponto) (25 linhas)

I - Em 20 de janeiro de 2015, dois homens, disfarçados, entraram na casa de MARTUS na cidade e Comarca de Constantino/PR e com uma arma, ameaçaram o irmão de MARTUS e acabaram subtraindo R$ 26.000,00 em espécie e em cheques, um veículo avaliado em R$ 55.000,00, além de objetos e jóias avaliados em 62.500,00. Pelo crime ANTONIUS foi indiciado em 26 de janeiro de 2018. Em 06 de março de 2018, ALICIUS foi igualmente indiciado pelo crime, pois só então se conseguiu descobrir sua identificação. O Ministério Público da Comarca de Constantino denunciou ANTONIUS e ALICIUS por infração ao art. 157 § 2º, inc. I e II do CP. A denúncia foi recebida em 31de março de 2018, constituindo a ação penal 226/2018. MARTUS, após saber que ALICIUS tinha sido denunciado, (tendo em vista que fora amigo íntimo dele), em 10 de abril de 2018 desferiu 5 disparos contra ALICIUS, tendo isso ocorrido na Comarca de 3 Peixes/PR, cidade vizinha. ALICIUS ficou ferido no braço e perna, sendo MARTUS indiciado em 16 de outubro de 2018. O inquérito foi encaminhado a esta Comarca de 3 Peixes. O Promotor de Justiça de 3 Peixes, inicialmente, entendeu que havia competência dessa Comarca também para o processo contra ANTONIUS E ALICIUS, com base no art. 78, I do CPP. A - Explique fundamentada e justificadamente qual instrumento procedimental e/ou recurso deveria utilizar o Ministério Público, perante qual Juízo ou Tribunal, para o exame do seu entendimento de que a ação penal 226/2018 deveria ser remetida para a Comarca de 3 Peixes para haver um só processo e julgamento dos dois fatos já aludidos. (máximo 5 linhas) B - Supondo que o Juízo de 3 Peixes discordasse quanto ao pedido de avocar os autos à Comarca de Constantino, explique e justifique qual a medida que o Ministério Público teria que propor, perante qual Juízo ou Tribunal e com qual base ou fundamentação? (máximo 20 linhas) II – Suponha-se que depois dos incidentes quanto à unificação ou não dos processos, definiu-se a comarca de 3 Peixes para julgar os dois fatos (roubo majorado e tentativa de homicídio). A denúncia contra os 3 agentes foi recebida em 16 de agosto de 2018, ratificada contra ANTONIUS e ALICIUS e imputando aos dois, por força do art. 29 do CP, roubo com aumento de pena (art. 157 § 2º, inc. I e II do CP). Neste caso apesar de o Promotor de Justiça ter conhecimento das alterações no art. 157 propostas pela Lei 13.654/18, preferiu apenas esclarecer que mantinha a imputação. A MARTUS, por tentativa de homicídio qualificado foi imputada violação ao art. 121 § 2º, incisos IV e V, combinado com art. 14, II. Ao cabo, ANTONIUS foi pronunciado pelo roubo com aumento de pena em conformidade com a denúncia, com reiteração do esclarecimento quanto a imputação feito na denúncia. ALICIUS foi impronunciado. MARTUS pronunciado nos termos da denúncia. A - ANTONIUS pretende recorrer para retirada de causa de aumento e alternativamente pela absolvição. Qual a justificativa fática lógica para a retirada da causa de aumento, qual seria o recurso e qual fundamento, qual a data última para propor o recurso, considerando que ele foi intimado da decisão de pronúncia em 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira), sendo o dia subsequente feriado, seu defensor nomeado foi intimado em 17 de dezembro de 2021, sexta-feira, havendo recesso no Judiciário entre o dia 20 de dezembro de 2021 e 07 de janeiro de 2022? (máximo 20 linhas) B) Qual o recursos cabível ao Ministério Público em face da impronúncia de ALICIUS? (máximo 5 linhas); C - Considerando que tenha havido recurso de MARTUS e que o recurso tenha sido provido com a absolvição e que tal decisão transite em julgado; que o recurso de ANTONIUS tenha sido improvido; que o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a impronúncia de ALICIUS tenha sido provido: explique e justifique qual seria i) a tramitação do processo, ii) qual a possibilidade ou não de absolvição, iii) e a qual Juízo caberia decidir o processo em face do exposto? (máximo 20 linhas) (1,5 pontos) (70 linhas)

Malvásio, Promotor de Justiça do município e comarca de Estreito do Passa Boi, no estado do Paraná, juntamente com Hostílius, Juiz de Direito estadual do município e comarca de Reserva dos Honórios, no estado do Mato Grosso do Sul, bem como com o Vereador Tarquinius e com o empresário Tíndaris, ambos do município e comarca de Elevado do Oeste, no Estado do Espírito Santo, todos em conluio e um aderindo à vontade dos demais, combinaram e contratam a morte do Procurador Federal Exactus, por motivos não esclarecidos, a qual foi executada por um empregado (até o momento não identificado) de Tíndaris, quando Exactus participava de um evento de palestras realizado na cidade e comarca de Flor do Outono, no Estado de Santa Catarina. Com base nos dados anteriormente fornecidos, discorra de forma justificada qual ou quais os órgãos jurisdicionais competentes para processar o julgamento dos envolvidos no homicídio anteriormente referido. (0,5 pontos) (20 linhas)

Discorra sobre o pedido de busca e apreensão abordando necessariamente e de forma pormenorizada os seguintes aspectos: a) sua natureza jurídica; b) requisitos gerais; c) cuidados necessários na formulação do pedido, principalmente quanto ao acesso a dados contidos em equipamentos informáticos, sobretudo, aparelhos celulares (smartphones) e dados armazenados em nuvem. (0,5 ponto) (30 linhas)

Após a finalização de inúmeras investigações, o Ministério Público recebe um inquérito policial no qual foi apurado a atuação de uma associação criminosa que aplicava um golpe no qual seus participantes entravam em contato telefônico com vítimas, com o pretexto de falsamente informar um suposto problema detectado em seu cartão de crédito, ocasião na qual a vítima era informada que em razão do cartão ter sido clonado um representante da bandeira do cartão se dirigiria até a sua residência para coletar a via física do cartão para a realização de perícia e posterior destruição. Ainda, afirmando que o cartão já havia sido desativado, solicitava a pretexto de confirmação de dados a antiga senha. Assim uma vez na posse do cartão, bem como dos demais dados necessários, os integrantes da associação criminosa realizavam inúmeras despesas em nome e prejuízo das vítimas e da representante da bandeira do cartão. Em relação às vítimas identificadas, o montante total do prejuízo causado foi de R$ 800.000,00. Ainda, durante a investigação criminal, a Autoridade Policial logrou demonstrar que após a data de início das atividades da associação criminosa, o patrimônio de seus integrantes havia aumentado em R$ 3.000.000,00 (por aquisição de imóveis, investimentos financeiros, joias, moeda estrangeira etc) no período apurado da aplicação dos golpes, sendo que renda anual lícita declarada pelos componentes da associação somente seria compatível com um acréscimo de R$ 100.000,00. Finalmente, verificou-se que dentre os bens pertencentes aos investigados havia um imóvel, no valor de R$ 150.000,00, bem como foram apreendidos dois veículos que eram usados pelos integrantes da associação para se deslocarem até a residência das vítimas e aplicar o golpe, bens estes que segundo documentação apresentada teriam sido adquiridos antes da formação da associação criminosa e dos golpes praticados. Após regular processo penal, os autores dos fatos foram condenados pelos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) e estelionato por meio de fraude eletrônica (art. 171, § 2º - A do CP). Explique e fundamente, considerando o tema proposto: i) em que consiste cada medida referida abaixo; ii) se esta pode ser aplicada ou não e, em caso positivo, especificando os montantes de valores e bens. A) confisco genérico (máximo 15 linhas); B) confisco alargado (máximo 15 linhas); C) sequestro (máximo 15 linhas); D) arresto (máximo 15 linhas). (1,0 ponto) (55 linhas)

Em quais situações cônjuges estão proibidos de contratar sociedade entre si? Essa proibição se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples? (1,0 ponto) (10 linhas)

Em matéria de registro de imóveis, explique objetivamente os princípios da (a) territorialidade; (b) rogação; (c) prioridade; e (d) unitariedade matricial. (1,0 ponto) (15 linhas)

Altemar Dutra, solteiro e sem descendentes, faleceu em 01/01/2022, deixando um patrimônio de 100. Quando ele morreu, seu pai João Gilberto era vivo e sua mãe Dolores Duran era falecida. Quando do falecimento de Altemar Dutra, seus avós paternos (Jerry Adriani e Emilinha Borba) eram vivos, seu avô materno (Cauby Peixoto) era vivo, e sua avó materna (Ângela Maria) havia falecido muitos anos antes. Como fica a partilha dos bens deixados por Altemar Dutra? E se, quando de sua morte, tanto seu pai como sua mãe fossem pré-mortos, como ficaria a partilha de seus bens? (Responder objetivamente, por exemplo: X fica com 50, Y fica com 50)