Questões

Ao definir uma amostra de auditoria, de acordo com a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra. Ao considerar as características da população da qual a amostra será extraída, o auditor pode determinar que a estratificação seja apropriada.

a) Explique o que é estratificação. Exemplifique.

b) Indique o principal objetivo da estratificação.

c) Em testes de detalhes, identifique o efeito no tamanho da amostra causado pela estratificação da população.

A respeito da Ação Civil Pública, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre a legitimidade ativa de uma fundação pública estadual para propor ação civil pública.

b) o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva?

Explique.

(30 Linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vive-se em uma sociedade de massa, onde demandas repetitivas sobrecarregam o Poder Judiciário, gerando inconsistências do sistema jurídico e possibilidade de que situações idênticas sejam tratadas de forma diferente. Com o fim de uniformizar a aplicação do Direito, o atual Código de Processo Civil previu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assim, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre as duas experiências do direito comparado que inspiraram a criação do IRDR.

b) o procedimento de distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9o e 13, do CPC/2015, aplica-se ao IRDR? Explique.

(30 Linhas)

(1,27 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da Teoria do Desvio Produtivo, com base na doutrina majoritária, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre a configuração e os fundamentos da Teoria do Desvio Produtivo.

b) discorra sobre os pressupostos necessários para que ocorra a responsabilização pelo Desvio Produtivo.

(20 Linhas)

(1,23 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do aspecto coletivo das práticas discriminatórias, considerando a doutrina majoritária, conceitue discriminação institucional, aponte qual seu objetivo, explique se ela pode assumir a forma de discriminação direta ou indireta e discorra sobre as suas quatro formas paradigmáticas.

(20 Linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido:

a) elenque as hipóteses em que o Ministério Público deverá intervir em ações de família;

b) esclareça se a intervenção do Ministério Público é dispensada caso as ações de família sejam consensuais. Fundamente sua resposta.

(25 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Estado da Federação pretende conceder (1) isenção de caráter não geral com relação a certo tributo, bem como (2) cancelar débitos tributários cujo montante mostra-se inferior aos custos de cobrança.

a) As situações (1) e (2) mencionadas podem ser consideradas como renúncia de receitas nos termos da legislação pátria?

b) Quais medidas devem ser tomadas pelo ente político para implementá-las com obediência aos ditames legais? Elas exigem necessariamente medidas de compensação?

(30 linhas)

(1,30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que Mário, então secretário de saúde do Estado X, utilizou-se do banco de dados restrito do setor de recursos humanos da Secretaria Estadual de Saúde para encaminhar mensagem aos servidores do órgão, contendo um link de acesso à sua conta do Instagram, em que veiculava apenas postagens de apoio à candidatura de Mariano ao cargo de prefeito da Capital do Estado X. Na rede social referida, Mário postava diariamente vídeos com pedido de votos para o citado candidato. Ao tomar conhecimento do fato, a Coligação A Vitória Vai Chegar ajuizou uma ação em face de Mário, requerendo a declaração de inelegibilidade, com fundamento na LC no 64/90, e, após o devido contraditório, a ação foi julgada improcedente, subsistindo, não obstante, condenação subsidiária pela prática de conduta vedada, com imposição da pena de multa no patamar de 50.000 UFIR, pedido que não constava na inicial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

a) a conduta de Mário é compatível com a legislação eleitoral? Explique.

b) pode-se considerar a sentença prolatada como extra petita? Explique.

c) uma vez interposto o recurso por Mário, a sentença deverá ser reformada se não houver prova do intuito eleitoreiro ou gravidade apta a desequilibrar a disputa? Explique.

(20 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tema Direitos Políticos, respondendo aos seguintes questionamentos:

a) o que são Direitos Políticos, bem como sua previsão na Constituição;

b) explique o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular;

c) explique a cassação, a perda e a suspensão dos direitos políticos?

(20 linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Isabel e Marcelo, ambos residentes e domiciliados em Porto Velho, casaram-se em 2015 e tiveram um filho chamado Bernardo. Em 2022, em razão de uma reestruturação na empresa em que trabalhava, Marcelo foi transferido para Porto Alegre, tendo Isabel e Bernardo permanecido em Porto Velho. Em 2023, já com o casamento desgastado, Isabel propôs ação de divórcio, guarda e alimentos em face de Marcelo.

Na petição inicial, Isabel requereu o divórcio, alimentos para o filho na importância de um salário-mínimo e a guarda unilateral de Bernardo, alegando que a distância da residência de Marcelo inviabilizaria a guarda compartilhada de tarefas e a distribuição da responsabilidade. Marcelo, devidamente citado, ofereceu contestação requerendo a fixação da guarda compartilhada, alegando que a distância entre as residências dele e de seu filho não impediria a fixação da guarda compartilhada.

Após a oferecimento da contestação, o Ministério Público de Rondônia foi intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Diante da situação hipotética narrada, responda às perguntas a seguir, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente.

a) Discorra sobre as espécies de guarda previstas no Código Civil. Como membro do Ministério Público designado para atuar no caso, qual seria a espécie de guarda recomendada em seu parecer? Justifique.

b) Se no caso hipotético tanto Isabel quanto Marcelo fizessem requerimento pleiteando a guarda unilateral, como deveria proceder o Juiz? Justifique.

c) Caso Bernardo cometa um ato ilícito no qual reste comprovada a sua culpa, como se dará a responsabilidade civil de Isabel? E de Marcelo? Justifique.

(45 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.