Questões

Fredie Didier Jr. afirma que ‘o princípio da inafastabilidade da jurisdição [...) garante uma tutela adequada à realidade de direito material, ou seja, garante o procedimento, a espécie de cognição, a natureza do provimento e os meios executórios adequados às peculiaridades da situação litigiosa" (Didier Jr., 2024, p.165).

O princípio da adequação atribui deveres/poderes nas esferas pública e privada - também chamados de dimensões do princípio da adequação. Explique cada uma das dimensões do princípio da adequação, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia os fragmentos de texto 3 e 4 para responder à questão 02.

Fragmento de texto 3

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. defendem, sobre o processo estrutural, que "não existe um procedimento especial para ações que visam à reestruturação de situações de desconformidade permanente e generalizada. Mas existe um standard histórico, que bem pode ser utilizado como base para a organização do processo estrutural: o processo falimentar" (Didier Jr.; Zaneti Jr., 2025, p. 610-611).

Fragmento de texto 4

Sérgio Cruz Arenhart, tratando das decisões estruturais, aponta que: "as questões típicas de litígios estruturais envolvem valores amplos da sociedade, no sentido não apenas de que há vários interesses concorrentes em jogo, mas também de que a esfera jurídica de vários terceiros pode ser afetada pela decisão judicial" (Arenhart, 2017, p.73).

Questão 02 (20 pontos)

Considerando que os fragmentos de texto 3 e 4 têm caráter exclusivamente motivador, discorra sobre as Decisões Estruturais em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica, contemplando os seguintes aspectos:

a) o conceito de decisão estrutural; (valor 9,0 pontos)

b) o conceito de decisões em cascata, característica marcante das decisões estruturais. (valor 9,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia os fragmentos de texto 1 e 2 para responder à questão 01.

Fragmento de texto 1

De acordo com Braga (2013, p. 18). "|...) competência não mede nem quantifica a jurisdição de um órgão, mas, sim, delimita o seu exercício. Positivamente, atribui o poder, negativamente o delimita. Daí definir-se a competência como a delimitação do exercício legítimo do poder jurisdicional". Nesse fragmento de texto, publicado na Revista de Processo, ano 38, v. 219, maio/2013, Paula Sarno Braga, além de apresentar o conceito de competência, desenvolve o tema da competência adequada.

Fragmento de texto 2

Antonio do Passo Cabral, em sua obra "Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no Processo Civil", afirma, trabalhando o tema da competência, que "[...] tanto a lógica aplicativa do princípio da competência adequada como a técnica das capacidades institucionais exigem uma análise casuística e contextualizada dessa potencial divisão de funções. Só cotejando as aptidões cognitivo-decisórias de cada órgão ou instituição é que se poderá verificar quem decide melhor. A comparação entre os juízos é contingente e o resultado dessa análise pode mudar ao longo do tempo” (Cabral, 2021, p. 327).

Questão 01 (20 pontos)

Levando em consideração que os fragmentos de texto 1 e 2 têm caráter exclusivamente motivador, discorra sobre Competência em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica, contemplando os seguintes aspectos:

a) o princípio da competência adequada, utilizando o forum shopping e o forum non conveniens; (valor 6,0 pontos)

b) o conceito da competência ad actum; (valor 6,0 pontos)

c) o impacto do conceito de competência ad actum no exercício do juízo de adequação da competência. (valor 6,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ex-servidora ("Impetrante") do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que lhe aplicou pena de demissão. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) iniciou-se após uma denúncia interna, dando conta de faltas funcionais praticadas pela Impetrante. No PAD, constavam imagens do sistema de videomonitoramento do MPBA. O confronto entre tais imagens e os registros manuais do ponto da impetrante apontaram inconformidades, em especial, revelando saídas da Ex-servidora da repartição pública durante o expediente.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município de "Vale do Bem", o Partido “Avança Futuro" apresentou seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), contendo a lista de candidatos ao cargo de Vereador. Para cumprir o percentual mínimo exigido pela legislação, o partido registrou 20 candidaturas, sendo 14 homens (70%) e 6 mulheres (30%).

Após o pleito, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu denúncia instruída com provas robustas referente à candidata "Maria", uma das mulheres inscritas pelo partido. As investigações apuraram que:

1. Maria obteve zero votos (não votou nem em si mesma);

2. não realizou qualquer ato efetivo de campanha (presencial ou digital) e não houve movimentação financeira relevante em sua conta de campanha, exceto uma doação estimável referente a material gráfico padronizado que nunca foi distribuído;

3. durante o período eleitoral, Maria fez campanha ativa e explícita em suas redes sociais para o candidato a vereador "Beto", do mesmo partido, pedindo votos para ele.

Diante do cenário narrado, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a regra legal objetiva sobre a cota de gênero nas eleições proporcionais e qual a sua natureza jurídica (reserva de vagas ou de candidaturas); (valor 4,0 pontos)

b) como a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tipifica a conduta descrita no caso de Maria e as conseqüências jurídicas imediatas para o Partido "Avança Futuro" e para os candidatos eleitos pela legenda, caso a fraude seja reconhecida; (valor 7,0 pontos)

c) Na qualidade de Promotor Eleitoral, quais são os instrumentos processuais cabíveis para combater essa fraude após a realização das eleições, e quais são os respectivos prazos para o ajuizamento dessas ações. (valor 7,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bernardo, homem transgênero, retificou seu registro civil para o gênero masculino. Posteriormente, engravidou e buscou atendimento pré-natal na rede pública. O sistema do SUS bloqueou o agendamento de consultas obstétricas devido à incompatibilidade entre o gênero registrado (masculino) e a especialidade médica solicitada. Além disso, após o parto, houve recusa na emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) adequada, pois o formulário padrão continha apenas os campos "Mãe" e "Pai", não contemplando a realidade da parentalidade transmasculina.

O Partido Político "X", com representação no Congresso Nacional, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a postura do Ministério da Saúde e normas infralegais/atos administrativos que geraram esse apagão sistêmico.

Com base na jurisprudência do STF, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a constitucionalidade da barreira sistêmica imposta a Bernardo e a pertinência de o Estado invocar limitações de software ou padronização administrativa para negar atendimento, baseado na necessidade clínica/de saúde de uma pessoa trans; (valor 5,5 pontos)

b) as determinações concretas do STF na ADPF 787 para solucionar: 1) o bloqueio de agendamentos no SUS: e 2) a inadequação da DNV. Indique, além do dever de adaptação dos sistemas, as obrigações de comunicação e suporte às gestões locais e especifique as mudanças terminológicas obrigatórias no documento de registro; (valor 7,0 pontos)

c) a serventia da ADPF e em quais casos ela é cabível (princípio da subsidiariedade): (valor 2,0 pontos)

d) os legitimados para propor a ADPF: (valor 1,5 pontos)

e) a possibilidade de questionar Decreto Municipal ou Lei Municipal diretamente no STF via ADPF. Justifique diferenciando da ADI e discorra sobre o princípio da subsidiariedade. (valor 2,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma equipe de auditoria foi designada para executar auditoria na sede da Secretaria Estadual de Educação (SEE) do estado X, com o objetivo de avaliar se determinado programa de distribuição de livros às escolas para a formação de bibliotecas escolares estava de acordo com os ditames legais no ano de 2024. O referido programa era operacionalizado mediante a compra dos livros pela SEE, distribuídos pela empresa fornecedora contratada diretamente às escolas estaduais nos diversos municípios do estado X. Durante o planejamento da auditoria, a equipe considerou elevado o risco da ocorrência de pagamento por produto não entregue e decidiu que seria adequado utilizar a técnica de circularização, mencionada nas normas internacionais de auditoria com o nome de confirmação externa.

A Lei estadual n.º 5.000/2020, que instituiu o programa em questão, prevê, em seu artigo 5.º, que a empresa contratada deve entregar os livros para todas as escolas constantes de uma relação a ser disponibilizada anualmente pela SEE. Já na fase de execução da auditoria, a equipe constatou, em virtude de inconsistências e omissões nos dados das escolas, indicados na listagem de unidades escolares beneficiárias entregue pela SEE à empresa fornecedora no ano de 2024, que os livros foram entregues apenas a 40% das unidades escolares que deveriam recebê-los naquele ano. Não obstante, a SEE pagou integralmente pelo material, como se este tivesse sido distribuído a todas as escolas previstas. O prejuízo aos cofres estaduais foi de R$ 800 mil. A equipe registrou esse achado no relatório de auditoria.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A auditoria realizada na situação em apreço é do tipo financeira, operacional ou de conformidade? [valor: 3,00 pontos]

2 - Em que consiste a técnica de auditoria conhecida como circularização ou confirmação externa? Como essa técnica seria aplicada na auditoria em questão? [valor: 5,25 pontos]

3 - Quanto à caracterização do achado de auditoria registrado pela equipe no relatório, qual seria a condição (ou situação encontrada), o critério de auditoria, a causa e o efeito do achado? [valor: 6,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]

2 - Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]

3 - Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:

I - aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;

II - compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;

III - repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]

2 - classificação de cada uma das três despesas conforme a categoria econômica; [valor: 4,75 pontos]

3 - se tais despesas integram o montante da dívida pública fundada. [valor: 4,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A luz do regramento estabelecido pela Lei 14.133/21 acerca do procedimento auxiliar do Registro de Preços, discorra sobre: o prazo de vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes; situações em que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido e; requisitos autorizadores da contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

(40 pontos)

(No mínimo de 25 linhas e no máximo 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.