Questões

O Município Delta, por intermédio do Prefeito Municipal, celebrou convênio com a organização não governamental Alfa, mantenedora do colégio confessional Sigma, abertamente prosélito da religião X. O ajuste tinha por objeto a construção de um laboratório de Ciências nas instalações de Sigma, o que acarretaria o repasse de recursos públicos para a realização desse objetivo. Foi previsto, ainda, que o uso do laboratório seria franqueado a crianças e adolescentes da região, com idade escolar correspondente à natureza e à complexidade das atividades ali desenvolvidas.

Ao analisar as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município Delta, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que os recursos repassados não foram integralmente aplicados na finalidade pactuada. Em verdade, teriam sido desviados a partir de um conluio doloso entre o Chefe do Poder Executivo e o presidente de Alfa, com o fim de enriquecerem ilicitamente a partir do dano causado ao patrimônio público, vício que, pela sua gravidade, era insuscetível de ser sanado. Por tal razão, o Tribunal realizou a imputação de débito aos envolvidos e aplicou a multa cominada em lei, acrescendo-se que sua decisão não foi objeto de apreciação por outra estrutura de poder.

Vereadores de oposição ao Prefeito Municipal, alguns anos depois da execução do convênio, após o aperfeiçoamento do lapso geral de prescrição previsto na legislação para as demandas da Fazenda Pública, tomaram conhecimento de que, apesar da decisão do Tribunal de Contas, os valores desviados não tinham retornado aos cofres públicos, não se tendo conhecimento de nenhuma medida direcionada à realização desse objetivo. Além disso, defendiam que a própria celebração do convênio era ilícita, considerando os fins almejados e a condição de Alfa, que não apresentava uma qualificação específica como organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, sendo a ausência de qualificação um fato verdadeiro. Como o período de registro de candidaturas para as eleições municipais acabara de se iniciar, e o Prefeito do Município Delta era candidato à reeleição, defendiam, inclusive, que o seu registro deveria ser objeto de ação de impugnação, considerando as restrições impostas à sua cidadania. Por tal razão, encaminharam representação ao único Promotor de Justiça da Comarca, que tinha atribuição para a defesa do patrimônio público e para o exercício da função eleitoral.

Na condição de Promotor de Justiça, apresente parecer sobre a notícia de fato que foi formada, abrangendo os distintos aspectos da situação descrita, dispensada a elaboração de relatório, incursionando fundamentadamente nas seguintes temáticas:

a) A natureza do ajuste celebrado entre o Município Delta e a organização não governamental Alfa, considerando o repasse de recursos, bem como a relevância das qualificações mencionadas pelos vereadores para a sua celebração;

b) A juridicidade, ou não, do repasse de recursos, considerando a natureza jurídica de Alfa;

c) A competência ou a incompetência do Tribunal de Contas para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito do Município Delta;

d) A configuração, ou não, de causa de inelegibilidade em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas; e

e) A prescrição, ou não, do ressarcimento do dano, considerando a ilicitude detectada pelo Tribunal de Contas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, servidor público do Estado Alfa, conduzia veículo automotor de propriedade do referido ente da Federação, caracterizado, ocasião em que colidiu violentamente com um transeunte que atravessava a rua, o qual imediatamente veio a óbito.

Realizados os trabalhos periciais, concluiu-se que Matheus, além de estar sob efeito de álcool, trafegava em velocidade superior à permitida para a via de rolamento. Constatou-se, ainda, que o pedestre não observou o local adequado para transpor a avenida. Registre-se que os fatos geraram forte comoção na coletividade, justamente por envolver um servidor público na condução de automóvel oficial de titularidade do Poder Público.

Nesse contexto, após determinação advinda da Governadoria, João, superior hierárquico, solicitou a você, na qualidade de Procurador do Estado, a confecção de parecer de consultoria jurídica, com a abordagem das seguintes temáticas:

i) natureza da responsabilidade civil do Estado;

ii) conceituação e distinção entre teoria do risco administrativo e teoria do risco integral;

iii) prazo prescricional;

iv) excludentes de responsabilidade civil e concausas;

v) teoria da dupla garantia; e

vi) conclusão sobre o caso concreto envolvendo Matheus.

Diante das circunstâncias narradas e à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento doutrinário prevalecente, redija o parecer de consultoria jurídica solicitado, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X, ente federativo de médio porte localizado na região Norte do Brasil, possui regime próprio de previdência social (RPPS), instituído há mais de três décadas, gerido por autarquia municipal criada para essa finalidade. A partir de 2020, sucessivas avaliações atuariais identificaram crescente déficit no regime, decorrente, entre outros fatores, do envelhecimento do funcionalismo, da insuficiência das alíquotas de contribuição historicamente fixadas e de irregularidades no repasse das contribuições patronais ao longo dos anos anteriores.

Em 2022, o Ministério da Previdência Social certificou o desequilíbrio do RPPS do município X e expediu notificação para a adoção das medidas necessárias ao reequilíbrio financeiro e atuarial do regime, sob pena de suspensão do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Diante disso, o Poder Executivo municipal encaminhou à câmara municipal projeto de lei com as seguintes medidas:

(I) extinção do RPPS do município X, com a migração compulsória de todos os servidores efetivos ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de já terem ou não preenchido os requisitos constitucionais para a concessão da aposentadoria;

(II) para os servidores que ingressaram no RPPS antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, manutenção integral das regras de aposentadoria vigentes à época do ingresso no regime, sem aplicação das regras de transição previstas na referida emenda, como forma de compensar os servidores pelo risco da extinção do regime;

(III) criação de entidade de previdência complementar fechada para os servidores municipais que, após a migração para o RGPS, desejassem complementar sua renda previdenciária, admitindo-se a participação de servidores de outros municípios do mesmo estado na mesma entidade.

Paralelamente à iniciativa do Poder Executivo municipal, o servidor Antônio, que contribuiu por 12 anos para o RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e, desde então, contribui exclusivamente para o RPPS, consultou a procuradoria-geral do município X quanto à possibilidade de averbação de seu tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS e de compensação financeira entre os regimes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município X, parecer jurídico dirigido ao prefeito municipal, a respeito de todas as medidas propostas no referido projeto de lei e da consulta individual do servidor Antônio.

Fundamente seu parecer nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, bem como apresente suas conclusões sobre cada um dos pontos abordados. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina concisamente o que são e para que servem os títulos de dívida pública. O Banco de Brasília S/A, sociedade de economia mista, pode adquiri-los por ato bancário discricionário? Fundamente sua resposta na legislação.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público (ICP) para apurar irregularidades na concessão de benefício fiscal conferido por ato do Secretário de Economia do Distrito Federal a empresa da qual é sócio oculto, causando dano ao erário.

Durante as investigações, o Secretário, devidamente assistido por advogado, apresentou à Promotora de Justiça com atribuição no caso proposta formal de acordo de não persecução civil (ANPC), acompanhada de compromisso de ressarcimento integral do dano, documentação comprobatória de capacidade financeira e declaração de reconhecimento dos fatos.

A Promotora recusou o acordo em decisão fundamentada na qual argumentou que, diante da gravidade da conduta e da solidez das provas, é preferível à Ordem Jurídica e ao interesse público o ajuizamento da ação de improbidade para obter, também, as sanções de multa civil e a suspensão dos direitos políticos. Regularmente intimado da decisão, o investigado discordou da recusa.

De forma objetiva, responda:

(a) Que providência de natureza administrativa pode o requerente adotar para contestar a recusa, a que órgão do MPDFT deve dirigir seu pleito, em que prazo, e com que efeito sobre as investigações em curso?

(b) O órgão competente para apreciar o pleito do requerente pode impor a celebração do acordo ao Promotor que recusou? Quais os limites de eventual decisão desse órgão?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Descreva sinteticamente as etapas definidas na norma para que, em uma eventualidade, o Distrito Federal coloque à venda sua participação e controle acionários no Banco de Brasília S/A à iniciativa privada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, à época com 14 (quatorze) anos de idade, e três adultos – João, Marcos e Matheus – envolveram-se no assassinato de um morador de rua e de seu cachorro de estimação. Após longa investigação, apurou-se que Pedro foi o principal responsável pela morte do morador de rua, enquanto João, Marcos e Matheus foram os responsáveis pela morte do animal. Uma vez condenados, João, Marcos e Matheus cumpriram pena, ao passo que Pedro recebeu e cumpriu medidas socioeducativas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa privada procurou a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, com o intuito de “apadrinhar” um parque estadual de acesso gratuito pela população. Tal apadrinhamento consistiria em assumir a gestão administrativa do parque, realizando investimentos para melhoria de sua infraestrutura e prestando serviços de manutenção de forma gratuita, sem ônus para o estado. Em contrapartida, a empresa solicita que possa explorar determinada área do parque como estacionamento e em outra área possa implantar um restaurante e um centro de visitas com venda de souvenires para os visitantes.

Tendo em vista tais características, a Secretaria submete, à respectiva Consultoria Jurídica, as seguintes indagações:

a - No que consiste o negócio jurídico proposto pela empresa e qual o instrumento adequado para realizar tal ajuste?

b - Há necessidade de deflagrar processo licitatório prévio à celebração de tal negócio?

c - O negócio em questão deve observar algum prazo de vigência ou pode ser celebrado por prazo indeterminado?

Emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente, às dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere, como situação hipotética, que o estado de Mato Grosso esteja enfrentando crise fiscal, com arrecadação muito abaixo da projetada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a iminência de descumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, evidenciado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo, o Governador solicitou à Procuradoria Geral do Estado estudo acerca da viabilidade e adequação jurídica de algumas medidas aventadas pelo Secretário de Fazenda para assegurar a cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral, bem assim para arcar com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores estaduais e dar seguimento ao programa de investimentos para conclusão de unidades escolares.

São as seguintes as medidas sugeridas: i) alienação de participações acionárias em sociedades de economia mista, incluindo ações em quantidade suficiente para perda do controle acionário pelo Estado; ii) alienação de imóveis; iii) contratação de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO) ou outras modalidades de operações de crédito, ofertando como garantias receita proveniente da arrecadação de impostos estaduais ou, alternativamente, a participação do estado de Mato Grosso no produto de impostos da União (parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e royalties pela exploração de petróleo e gás natural em seu território.

Na condição de Procurador do Estado indicado a examinar o tema, elabore parecer avaliando a juridicidade das medidas aventadas à luz da Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, e outros diplomas normativos que considere pertinentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, indicando os requisitos para a implementação das medidas que se mostrem juridicamente cabíveis. O Parecer deverá, também, avaliar eventuais constrições ou medidas impostas ao Poder Executivo em face do risco evidenciado de não cumprimento das metas fiscais.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada câmara legislativa municipal discute projeto de lei que visa criar uma carreira de defensores públicos municipais, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas e autonomia previstas na Constituição Federal de 1988 para a Defensoria Pública. O projeto prevê, ainda, que todos os cargos sejam preenchidos exclusivamente por comissionados.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, um parecer jurídico, analisando a compatibilidade do referido projeto de lei municipal com a Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde toda a matéria jurídica pertinente ao caso e, ao final, posicione-se pela constitucionalidade ou não da proposta legislativa em apreço. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.