Questões

Carla possui, desde julho de 2023, anotação em cadastro de inadimplentes referente à fatura de cartão de crédito por ela efetivamente contratada e não paga, dívida que reconhece e jamais impugnou.

Em fevereiro de 2025, Carla foi surpreendida por uma segunda anotação, lançada pela operadora Telecom Sul S.A., relativa ao contrato de linha móvel celebrado por terceiro mediante o uso de documentos falsificados. Carla nunca manteve uma relação jurídica com a Telecom Sul.

Carla ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e exclusão da anotação. A Telecom Sul contestou sustentando a regularidade da contratação e, na fase de especificação de provas, requereu prova oral e perícia grafotécnica, ambas indeferidas pelo Juízo. O feito foi saneado sem qualquer menção à distribuição do ônus da prova.

Na sentença, o Juiz redistribuiu o ônus da prova, atribuindo à ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e, por não ter ela se desincumbido, julgou procedentes todos os pedidos, inclusive o de dano moral.

Diante do caso narrado, como advogado(a) da Telecom Sul S.A., responda aos itens a seguir.

A) É devida a indenização por dano moral em razão da anotação lançada pela Telecom Sul? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É válida a redistribuição do ônus da prova operada apenas na sentença? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cecília, portadora de doença autoimune crônica, realizou exames em laboratório credenciado pela operadora de seu plano de saúde.

Semanas depois, foi surpreendida por recusas sucessivas de contratação junto a três operadoras concorrentes, sem justificativa. Apurou, então, que sua operadora mantinha com essas sociedades empresárias um convênio de intercâmbio de bases de dados de beneficiários, remunerado por acesso, no qual eram compartilhados diagnósticos, resultados de exames e histórico de internações. As concorrentes utilizavam essas informações para decidir quem aceitar como beneficiário.

Cecília nunca prestou consentimento específico e destacado para esse compartilhamento, que também não constava do contrato firmado com a operadora.

Ela pretende, sobretudo, impedir que o compartilhamento continue e que seus dados sejam novamente utilizados para essa finalidade, ainda que não consiga demonstrar prejuízo econômico já consumado.

Diante do caso narrado, como advogado(a) de Cecília, responda aos itens a seguir.

A) O compartilhamento de dados realizado e o suposto uso dos dados pelas outras operadoras é lícito ou legítimo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A ausência de prova de dano impede a concessão da tutela destinada a impedir a continuidade do compartilhamento? Justifique, indicando a tutela a ser eventualmente requerida. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tiago, hoje com 22 anos, foi registrado aos 3 anos de idade por Sérgio, então companheiro de sua mãe, que o criou como filho, custeou a sua educação e com ele mantém, até hoje, convivência afetuosa e cotidiana. Sérgio sabia não ser o pai biológico e registrou o menino por vontade própria.

Já adulto, Tiago localizou o pai biológico, Otávio, que sempre soube da gravidez, nunca conviveu com o filho e jamais lhe prestou assistência material ou afetiva. Realizado o exame de DNA em laboratório idôneo, com a participação voluntária de Otávio, o laudo apontou a probabilidade de paternidade de 99,9999%.

Tiago ajuizou ação de reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender desconstituir o registro em que figura Sérgio, requerendo expressamente a manutenção deste e a averbação concomitante do nome de Otávio, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes.

Otávio foi pessoalmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação.

Diante do caso narrado, como advogado(a) de Tiago, responda aos itens a seguir.

A) É possível o reconhecimento do vínculo biológico com a manutenção simultânea da paternidade socioafetiva registral? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A revelia de Otávio autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial? Justifique. (Valor: 0.60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Pizza Quente Ltda. celebrou acordo de confissão de dívidas com a fornecedora de queijos Laticínios Processados Ltda., por meio do qual aquela se obrigou a pagar a dívida de R$ 100.000,00, no prazo de 60 dias.

Vencida e não paga a dívida, a credora propôs Ação de Cobrança, cujo pedido foi julgado procedente por sentença, transitada em julgado.

Após o pedido de cumprimento definitivo da sentença pela parte exequente, as partes – extrajudicialmente – firmaram novo contrato de fornecimento, no qual constava cláusula expressa que extinguia os débitos oriundos do contrato anterior de confissão de dívidas, substituindo-se por novo débito de R$ 150.000,00, a ser pago em 15 prestações de R$ 10.000,00.

Diante do caso, responda aos questionamentos a seguir.

A) Indique por qual modalidade obrigacional foi extinta a obrigação firmada no novo instrumento de confissão de dívidas. Justifique. (Valor: 0,60)

B) No procedimento de cumprimento definitivo de sentença, indique o meio processual e a tese de defesa que devem ser apresentados pela parte executada. Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em demanda entre pais de uma criança com 5 anos de idade, visando estabelecimento de guarda unilateral e pagamento de pensão, depois da contestação em que foram impugnados os fatos descritos como motivo para excluir o réu da convivência com o filho mas antes do saneamento do processo, a autora alega que o filho está traumatizado pela possibilidade de convivência com o pai e, em vista de sua idade, deve ser cuidado pela mãe, de modo que pretende autorização para mudar, com a criança, para país distante, em antecipação da tutela.

Responda, justificadamente:

a. É possível a antecipação da tutela, ainda que parcial, depois de estabilizada a demanda?

b. O juiz indefere o pedido, mas em julgamento de agravo o Tribunal competente a defere. É possível ao juiz, na sentença, revogar essa antecipação da tutela deferida pelo Tribunal? Justifique.

c. Considerando existir impossibilidade prática de impor o retorno da criança ao Brasil, caso autorizada a viagem, estão presentes os requisitos para deferimento da antecipação da tutela? Justifique, levando em conta a possibilidade de o juiz revogar a medida.

d. No caso descrito, se houver notícia nos autos da iminência da viagem, mesmo sem autorização judicial, pode o juiz impedi-la, de ofício? A natureza dessa medida é a mesma do pedido formulado pela mãe no enunciado?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Prova não sorteada/aplicada pela Banca – espelho não disponibilizado.

Napoleão celebrou contrato de compra e venda de um automóvel zero-quilômetro da marca Botus, fabricado pela Botus Automóveis do Brasil Ltda., e vendido pela concessionária Carros Bons Ltda. Ficou estabelecido que o comprador pagaria o valor de R$ 120.000,00 à vista, na véspera da data prevista para a entrega do automóvel, o que foi rigorosamente cumprido por Napoleão.

No mesmo dia em que retirou o veículo da concessionária, Napoleão o conduziu por uma movimentada via da cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde mora, de forma diligente e em velocidade compatível com os limites previstos. Todavia, ao pisar no freio visando parar em um sinal de trânsito, o automóvel não reduziu a velocidade. Em razão disso, Napoleão, ao empreender manobra evasiva para não atropelar um pedestre, veio a colidir contra um poste, causando danos de média monta ao veículo.

Após o evento, o automóvel de Napoleão foi levado para a concessionária Carros Bons Ltda. Lá, constatouse que, em razão de falha no software que comanda a central eletrônica, ocasionada por erro na montagem do veículo na fábrica, os freios não funcionaram, sendo essa a razão pela qual Napoleão não logrou êxito em parar o automóvel.

O conserto do veículo demorou três semanas, custou R$ 20.000,00 e 90% do valor foi pago pela seguradora Seguro Bom, nos termos do seguro contratado por Napoleão para cobrir os eventos referentes a danos materiais em favor do próprio segurado e de terceiros. Em que pese o fato de o reparo ter sido efetuado de forma adequada, a existência de sinistro ocasionou a depreciação de cerca de 20% do valor de mercado do automóvel em relação a um veículo semelhante que não fora sinistrado, avaliado nos mesmos R$ 120.000,00 pagos por Napoleão. Não obstante o aborrecimento, Napoleão não suportou danos em sua esfera moral.

Napoleão, representante comercial autônomo, fazia uso diário do veículo para o exercício de sua atividade profissional, possuindo hipossuficiência técnica quanto ao funcionamento mecânico e eletrônico do automóvel.

No período em que permaneceu sem o automóvel, Napoleão perdeu cerca de R$ 30.000,00 em negócios que, comprovadamente, deixou de realizar por serem de clientes situados em localidades distantes do Rio de Janeiro, que foram atendidos por representantes comerciais que conseguiram se deslocar até o local.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de advogado(a) de Napoleão, elabore a peça processual que melhor atenda aos interesses do seu cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes itens:

a) Pode o juiz indeferir a petição inicial se constatar a existência de fortes indícios de litigância abusiva?

b) Conceitue litigância abusiva reversa, examinando a sua aplicação à conduta do réu litigante habitual, indicando os instrumentos do Código de Processo Civil aptos a coibi-la.

c) Constatado o quadro de litigância abusiva (inclusive a reversa), delimite os instrumentos de atuação do Ministério Público, judicial e extrajudicial, considerando a tutela dos direitos transindividuais e a dimensão coletiva da integridade do sistema de justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ajuizada ação de improbidade administrativa por uma Promotoria de Justiça incumbida da tutela coletiva em face de Caio, servidor público integrante dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro, o juiz da causa, depois de percorrido todo o iter procedimental, proferiu sentença por meio da qual acolhia integralmente a pretensão deduzida na petição inicial. Assim, foram decretadas, no ato sentencial, a perda da função pública do réu, a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual prazo. Além disso, o magistrado condenou Caio ao pagamento da verba ressarcitória do dano patrimonial apurado e da multa civil, esta última em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial por ele ilicitamente obtido.

Tendo o réu interposto recurso de apelação, o órgão ad quem dele conheceu, tendo-lhe, contudo, negado provimento.

Regularmente intimado do teor do acórdão, Caio manejou recurso especial para impugná-lo, estando tal manifestação recursal ainda pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já havendo o órgão ministerial deflagrado, nesse ínterim, a fase de cumprimento de sentença, Caio e o Estado do Rio de Janeiro protocolizaram petição conjunta, informando que haviam celebrado um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com a pactuação dos seguintes pontos: (i) redução do montante condenatório a título de multa civil, que, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme os contornos do título executivo judicial formado, passava para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia já paga à vista pelo réu, conforme comprovante que acompanhava a petição; (ii) exclusão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; (iii) manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no prazo fixado na sentença; e (iv) manutenção da obrigação de ressarcir integralmente o erário estadual, também de acordo com o título executivo.

Apreciando o ANPC, o juiz de imediato o homologou, além de determinar o prosseguimento do feito, já com vistas a assegurar a satisfação do crédito referente ao ressarcimento do dano patrimonial causado pelo ato de improbidade.

Na sequência, deu-se a intimação do Ministério Público.

À luz desses dados, e considerando os princípios processuais aplicáveis e os regramentos de regência, responda aos seguintes itens:

a) Analise a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para celebrar o ANPC com o réu da ação de improbidade intentada pelo órgão ministerial, o cabimento do acordo na fase procedimental em que se encontrava o feito e, ainda, o conteúdo das cláusulas constantes do instrumento.

b) Explique se há alguma via impugnativa de que o Ministério Público possa se valer, no tocante à homologação judicial, e quais os argumentos invocáveis.

c) Indique o órgão ministerial detentor da atribuição para celebrar o ANPC, caso tal iniciativa partisse do Parquet.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 15 de março de 2025, por volta das 18h30min, o Sr. João Carlos de Souza transitava com sua motocicleta pela Avenida das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma data, fortes chuvas atingiram a região, ocasionando o rompimento parcial da tampa de uma galeria pluvial localizada em trecho da referida via pública.

Segundo consta nos autos, a Secretaria Municipal de Obras havia recebido, três dias antes, comunicação formal acerca de afundamento do pavimento exatamente naquele mesmo ponto da via, tendo providenciado a instalação de sinalização de advertência (cones e placa indicativa de risco) no local, sem, contudo, realizar a intervenção emergencial de reparo. Ao trafegar pelo trecho, João Carlos colidiu com a área danificada da pista, perdeu o controle da motocicleta e sofreu diversas lesões, incluindo fratura da tíbia esquerda e lesões no ombro direito.

Em decorrência do acidente, o autor permaneceu afastado de suas atividades profissionais por quatro meses, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e intenso sofrimento psicológico.

Em razão dos fatos, João Carlos ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face do Município de Foz do Iguaçu perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.

Na petição inicial, o autor sustentou que:

→ o acidente decorreu da omissão específica do Município na conservação da via pública;

→ a Administração tinha ciência prévia do problema;

→ houve falha do serviço público;

→ os danos materiais totalizaram R$ 18.500,00;

→ os lucros cessantes alcançaram R$ 12.000,00;

→ os danos morais devem ser fixados em R$ 80.000,00.

Valor da causa: R$ 110.500,00.

A petição inicial não veio instruída com documentos comprobatórios dos danos materiais alegados (notas fiscais, orçamentos ou recibos referentes aos reparos e prejuízos declarados) nem dos lucros cessantes (comprovantes de renda, vínculo profissional ou documentação contábil que demonstrasse o efetivo prejuízo decorrente do afastamento de quatro meses).

Regularmente citado, o Município apresentou boletim de ocorrência e imagens obtidas por câmeras de monitoramento próximas ao local, das quais se verifica que:

→ o autor trafegava em velocidade estimada de aproximadamente 85 km/h;

→ o limite regulamentado da via era de 60 km/h;

→ a chuva era intensa no momento do acidente;

→ outros veículos reduziram a velocidade ao se aproximarem do trecho danificado.

O Município também juntou relatório técnico elaborado pela Guarda Municipal indicando que a velocidade excessiva contribuiu significativamente para a ocorrência do acidente.

Considerando exclusivamente as informações acima e a legislação aplicável, na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Município de Foz do Iguaçu – PR, utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Foz do Iguaçu foi demandado judicialmente em ação de natureza cível. Durante o processo, o Procurador Municipal verificou que determinadas regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública possuem tratamento específico no Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública relativas aos prazos processuais, à intimação pessoal e à distribuição do ônus da prova.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.