Questões

Em 15 de março de 2025, por volta das 18h30min, o Sr. João Carlos de Souza transitava com sua motocicleta pela Avenida das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma data, fortes chuvas atingiram a região, ocasionando o rompimento parcial da tampa de uma galeria pluvial localizada em trecho da referida via pública.

Segundo consta nos autos, a Secretaria Municipal de Obras havia recebido, três dias antes, comunicação formal acerca de afundamento do pavimento exatamente naquele mesmo ponto da via, tendo providenciado a instalação de sinalização de advertência (cones e placa indicativa de risco) no local, sem, contudo, realizar a intervenção emergencial de reparo. Ao trafegar pelo trecho, João Carlos colidiu com a área danificada da pista, perdeu o controle da motocicleta e sofreu diversas lesões, incluindo fratura da tíbia esquerda e lesões no ombro direito.

Em decorrência do acidente, o autor permaneceu afastado de suas atividades profissionais por quatro meses, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e intenso sofrimento psicológico.

Em razão dos fatos, João Carlos ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face do Município de Foz do Iguaçu perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.

Na petição inicial, o autor sustentou que:

→ o acidente decorreu da omissão específica do Município na conservação da via pública;

→ a Administração tinha ciência prévia do problema;

→ houve falha do serviço público;

→ os danos materiais totalizaram R$ 18.500,00;

→ os lucros cessantes alcançaram R$ 12.000,00;

→ os danos morais devem ser fixados em R$ 80.000,00.

Valor da causa: R$ 110.500,00.

A petição inicial não veio instruída com documentos comprobatórios dos danos materiais alegados (notas fiscais, orçamentos ou recibos referentes aos reparos e prejuízos declarados) nem dos lucros cessantes (comprovantes de renda, vínculo profissional ou documentação contábil que demonstrasse o efetivo prejuízo decorrente do afastamento de quatro meses).

Regularmente citado, o Município apresentou boletim de ocorrência e imagens obtidas por câmeras de monitoramento próximas ao local, das quais se verifica que:

→ o autor trafegava em velocidade estimada de aproximadamente 85 km/h;

→ o limite regulamentado da via era de 60 km/h;

→ a chuva era intensa no momento do acidente;

→ outros veículos reduziram a velocidade ao se aproximarem do trecho danificado.

O Município também juntou relatório técnico elaborado pela Guarda Municipal indicando que a velocidade excessiva contribuiu significativamente para a ocorrência do acidente.

Considerando exclusivamente as informações acima e a legislação aplicável, na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Município de Foz do Iguaçu – PR, utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no mínimo 30 linhas e no máximo de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Corria o dia 8 de agosto de 2014 quando Ivan Karamazov ajuizou, na comarca de Florianópolis, onde vive, uma ação reivindicatória em face de Dmitri Karamazov, seu irmão mais velho. Nela, Ivan provou ser o único proprietário de um apartamento que adquiriu em 1992 — ano em que, sem ter exercido sobre ele posse direta, acabou por emprestá-lo, em comodato verbal, para a mãe, Sofia Ivanovna. Sofia residiu no imóvel, situado em Florianópolis, de maneira mansa, pacífica e contínua, até 3 de março de 2014, quando faleceu. Ao longo desse período, asseverou Ivan em sua petição inicial, todos os tributos, além do condomínio, foram pontualmente pagos por ele.

Um dia depois da morte de Sofia, alegou Ivan, Dmitri ocupou, sem sua anuência, o apartamento no qual, mesmo depois de notificado extrajudicialmente, continuou vivendo. A ação foi autuada junto à 2ª Vara Cível de Florianópolis, sob o número 0127566-87.2014.8.24.0023. Na sentença, que teve o trânsito em julgado certificado em 19 de maio de 2015, o juiz declarou a revelia de Dmitri, pois “citado conforme o AR (carta registrada) de folha 58, deixou de oferecer contestação no prazo legal”. Ainda segundo o magistrado, “a posse injusta do réu é fato considerado verdadeiro ante a sua revelia” — razão pela qual o condenou a “entregar de forma definitiva ao autor o imóvel descrito na inicial”.

Ivan foi, então, tomado por uma culpa atroz: pensou que, às voltas com grandes problemas financeiros, Dmitri acabaria vivendo na rua. Por isso, nenhum mandado de imissão na posse foi expedido. Porém, depois de dois anos e meio, tudo mudou: convencido de que o irmão era o responsável pela própria vida, Ivan pegou seu telefone e, em 19 de novembro de 2017, anunciou a Dmitri que, por determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Florianópolis, ele deveria deixar o imóvel, avaliado em R$ 350.000,00.

Surpreso e preocupado, Dmitri buscou assistência junto à Defensoria Pública de Santa Catarina em 20 de novembro de 2017. Um defensor público o atendeu no mesmo dia e, após consultar os autos no sistema da Justiça catarinense, verificou que o processo indicado pelo assistido realmente existia e que o mandado de imissão na posse acabara de ser expedido. Dmitri disse ao defensor, porém, que não havia sido citado para responder à ação e que a assinatura grafada no AR de folha 58 parecia muito com a de Ivan, que morava em outro apartamento do mesmo prédio e era amigo do porteiro, responsável pela distribuição de todas as cartas que chegavam ao condomínio.

O assistido também relatou que estava desempregado e vivia com o filho, um menino neurodivergente de 6 anos de idade. Além disso, informou que Ivan havia adquirido o imóvel de que tratava a ação com o dinheiro da mãe, alegando que, não por acaso, ela morou no apartamento até a sua morte. Como a Defensoria Pública de Santa Catarina não conta com peritos em seus quadros, o próprio defensor comparou as assinaturas do AR de folha 58 e a de Dmitri e concluiu que eram completamente diferentes.

A ter todos os fatos narrados em conta — considerando, inclusive, a urgência demandada —, elabore, na condição de defensor(a) público(a), a ação cabível para resguardar os direitos de Dmitri.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Marcelo adquiriu de Renato, mediante instrumento particular de compra e venda, um lote situado em uma área periférica de determinado município catarinense. O contrato continha cláusula expressa informando que o parcelamento do solo ainda não havia sido registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, embora os lotes já estivessem demarcados e sendo negociados a terceiros. O comprador quitou integralmente o preço ajustado e passou a exercer poderes fáticos sobre o lote. Durante toda a relação contratual, Renato sustentou que a regularização do lote ocorreria futuramente. Contudo, 5 anos após a celebração do negócio, Marcelo ajuizou ação para desconstituição do negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição integral dos valores pagos, sob o fundamento de que o lote jamais foi aprovado pelos órgãos públicos competentes nem registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Considerando a disciplina da Lei nº 6.766/1979 e do Código Civil e a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente:

A) O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, anulável ou nulo?

B) A circunstância de Marcelo ter celebrado voluntariamente o negócio jurídico, ciente da ausência de registro do lote e de sua irregularidade urbanística, impede posteriormente a alegação de nulidade do contrato?

C) Há incidência de decadência ou prescrição na hipótese?

D) Em situação hipotética autônoma, suponha que a área ocupada por Marcelo integrasse bem público dominical sem destinação pública específica e que terceiro houvesse invadido parte do imóvel por ele ocupado. Nessa hipótese, Marcelo poderia valer-se de interditos possessórios contra o invasor?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Câmara Municipal de Alfa, irresignado com matéria publicada pelo jornal "O Informante", solicita à Procuradoria análise da viabilidade de propositura de ação indenizatória por danos morais à Casa de Leis. O consulente fundamenta sua pretensão na Súmula 227 do STJ, sustentando que a honra objetiva da Casa Legislativa foi maculada pela publicação. Na condição de Procurador, analise a viabilidade jurídica da demanda por danos morais, confrontando o teor da referida súmula com a jurisprudência específica e dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais sofridos por entes públicos, relacione o caso à fundamentação dos direitos fundamentais do indivíduo em relação ao Estado e discorra sobre o conteúdo probatório pertinente.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique no que consiste o direito de acrescer no âmbito do direito obrigacional e no do direito sucessório, indicando os requisitos para que ocorra e os efeitos quando não ocorre. As considerações apresentadas deverão ser fundamentadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada construtora celebrou contrato de mútuo com instituição financeira para a construção de edifício comercial. Em garantia ao adimplemento do contrato, a construtora instituiu hipoteca sobre o terreno e todas as acessões a serem edificadas. Durante a fase de obras, o investidor João celebrou com a construtora instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala comercial no edifício, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas devidas à construtora.

Posteriormente, a construtora inadimpliu o contrato com a instituição financeira, que, em razão disso, promoveu a execução da garantia da hipotecária e penhorou a totalidade do empreendimento, inclusive a sala comercial de João.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade de excussão da sala comercial de João. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do direito real de hipoteca; [valor: 2,00 pontos]

2 - direito de sequela atinente ao direito real de hipoteca; [valor: 4,00 pontos]

3 - eficácia do direito real de hipoteca perante João, de acordo com a jurisprudência do STJ. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A ByteRede, provedora de aplicações de internet, controlada por sociedade estrangeira, que explora rede social no Brasil, deparou-se com as situações descritas a seguir.

I. O usuário @lucro.facil publicou anúncios para induzir os seguidores a participarem de um esquema que, posteriormente, revelou-se um golpe financeiro de grandes proporções, caracterizador do crime de estelionato.

II. A conta @banco.oficial, denunciada por diversos usuários como perfil falso (não autêntico) e que se passava por instituição financeira, permaneceu ativa.

III. O perfil @ofensivo divulgou publicações injuriosas contra a empresária Helena, ofendendo-lhe a honra.

IV. Um terceiro contratou impulsionamento pago na ByteRede para difundir conteúdo ilícito.

Considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), responda fundamentadamente:

a) Indique o novo regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos publicados por terceiros, abordando: (i) a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (ii) a regra geral de responsabilização em casos de crimes ou atos ilícitos praticados por terceiros, o dever de diligência qualificada e a natureza da responsabilidade civil dos provedores; e

b) Analise se a ByteRede pode ser responsabilizada civilmente em cada uma das quatro situações narradas, abordando a necessidade de notificação (extrajudicial ou judicial) pela parte interessada ou, ainda, a exigência de decisão judicial prévia, bem como em que condições a plataforma pode eximir-se.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa Engenharia Ltda. celebrou, em janeiro de 2022, contrato de fornecimento de estruturas metálicas com Beta Habitações S.A., empresa pública estadual voltada à execução de programas habitacionais, pelo prazo de trinta e seis meses, destinado à execução de empreendimento imobiliário de grande porte. O contrato foi celebrado sob regime predominantemente de direito privado, nos termos do Art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e do Art. 68 da Lei nº 13.303/2016.

O contrato foi livremente negociado entre partes de reconhecida capacidade técnica e econômica, contendo uma cláusula expressa de distribuição dos riscos econômicos do negócio, segundo a qual as oscilações ordinárias do mercado permaneceriam sob responsabilidade da fornecedora, bem como cláusula prevendo que uma eventual revisão contratual somente seria admitida diante de acontecimentos extraordinários não compreendidos na matriz contratual de riscos.

Durante a execução contratual, sobreveio crise internacional que ocasionou um aumento abrupto e significativo do preço do aço, elevando substancialmente os custos de produção da Alfa Engenharia.

Diante desse cenário, sociedade empresária Alfa ajuizou ação em face da empresa pública estadual, requerendo a revisão das condições econômicas do contrato ou, subsidiariamente, sua resolução.

Em contestação, Beta Habitações S.A. sustentou que o contrato foi celebrado entre partes paritárias, sob regime de direito privado, que os riscos foram expressamente distribuídos e que a intervenção judicial comprometeria a segurança jurídica e a liberdade contratual. Na qualidade de Procurador do Estado, analise o caso hipotético narrado e responda, fundamentadamente, aos itens a seguir, indicando, obrigatoriamente, o item que está sendo respondido.

a) Explique o alcance dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da função social do contrato e da intervenção mínima nas relações contratuais após a Lei nº 13.874/2019.

b) Indique os pressupostos legais que autorizam a revisão ou a resolução do contrato por onerosidade excessiva, distinguindo a revisão prevista no Art. 317 do Código Civil da resolução disciplinada do Art. 478 ao 480 do mesmo diploma.

c) Analise a relevância jurídica da cláusula contratual de alocação de riscos para a solução da controvérsia, à luz do Art. 421-A do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

d) Solucione a controvérsia, indicando se o pedido formulado por Alfa Engenharia deve ser acolhido, total ou parcialmente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um apartamento foi objeto de compromisso de compra e venda, por instrumento particular, com o preço pago à vista.

O adquirente iniciou imediatamente o uso do bem, no qual fixou sua moradia, dando ciência ao síndico.

Havendo débitos de condomínio, tanto anteriores quanto posteriores à data em que o adquirente passou a viver no local, a quem se atribui a responsabilidade, considerando que o compromisso não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado propôs cumprimento de sentença em face da Empresa Ltda., haja vista condenação transitada em julgado. No curso do cumprimento da sentença, o ente público encontrou indícios de fraude no balanço da empresa, que havia distribuído dividendos altos, quando aparentemente estava obtendo prejuízo, o que poderia frustrar suas pretensões em relação ao recebimento do valor da condenação. Por esta razão, solicitou judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo juiz. No entanto, há precedente do tribunal de justiça do estado, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e confirmado no STJ, dispondo que "a distribuição de dividendos quando a empresa obteve prejuízo é elemento suficiente para qualificar fraude, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica". A matéria foi submetida à procuradoria-geral do estado, tendo sido a questão encaminhada a um analista jurídico, para tratar dos institutos envolvidos e subsidiar o órgão na escolha das alternativas.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica e explique, brevemente, as teorias maior e menor, esclarecendo qual é aplicável ao caso apresentado. [valor: 8,00 pontos]

2 - Discorra sobre os requisitos do IRDR, a legitimidade para sua propositura, a recorribilidade e seus efeitos. [valor: 7,75 pontos]

3 - Mencione o recurso judicial cabível para impugnar a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado, e responda, fundamentadamente, se há possibilidade de aplicação do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, bem como se é cabível, ainda, reclamação no caso em apreço. [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.