Questões

O Município XYZ, por meio de sua Administração direta, celebrou contrato administrativo para a prestação continuada de serviços de tecnologia da informação. Durante a execução, a fiscalização solicitou à contratada que comprovasse a manutenção da equipe técnica mínima exigida pelo contrato.

Em resposta, a empresa prestou declaração formal afirmando que determinados profissionais permaneciam vinculados à execução do objeto. Posteriormente, registros oficiais e documentos apresentados pela própria contratada demonstraram que esses profissionais já haviam sido desligados antes da emissão da declaração. Para os fins desta questão, considere comprovado que a contratada, ciente do desligamento dos profissionais e sem qualquer justificativa juridicamente admissível, prestou conscientemente a declaração falsa.

Diante dos fatos, o Diretor do Departamento de Contratos propôs a aplicação imediata, sem instauração de processo de responsabilização e sem análise jurídica prévia, das seguintes sanções: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, com efeitos restritos ao Município XYZ, e multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, percentual previsto no instrumento contratual. O Diretor sustentou, ainda, possuir competência para aplicar ambas as sanções e afirmou que a empresa seria automaticamente reabilitada ao término do período estabelecido.

Na condição de Procurador(a) do Município XYZ, elabore parecer jurídico sobre a proposta apresentada, examinando o enquadramento da conduta da contratada; a sanção aplicável, sua duração e seu alcance; a autoridade competente e o procedimento necessário para sua aplicação; a possibilidade de cumulação e os limites da multa; e os requisitos para eventual reabilitação da empresa.

(10 pontos)

(Mínimo de 40 linhas e máximo de 80 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária para determinada região administrativa do Distrito Federal, houve troca de tiros entre os policiais civis envolvidos na operação e supostos traficantes, ação que resultou em lesão corporal a um morador da localidade. Em busca por reparação, o morador ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Distrito Federal, que, ao se defender, apresentou como tese principal a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, ao argumento de que a perícia realizada fora inconclusiva em relação à origem do disparo que atingira o morador em questão e, portanto, caberia a este último o ônus de demonstrar o liame causal. A sentença formalizada reconheceu a responsabilidade civil do Estado e julgou procedente o pleito de reparação ao morador.

Após a decisão, a Polícia Civil do DF determinou a apuração da conduta do policial civil que supostamente teria efetuado o disparo, tendo aberto, de ofício, investigação preliminar sumária (IPS), que, ao final, culminou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), cujo objeto era averiguar se houvera, ou não, acionamento da munição em desconformidade com as técnicas de manuseio. Durante a instrução do PAD, o presidente da comissão processante indeferiu algumas das provas requeridas pelo policial, por considera-las impertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo asseverado a suficiência dos elementos de prova já colhidos.

Após a apresentação da defesa elaborada pelo próprio policial, ausente a nomeação de defensor ad hoc, a comissão processante formalizou o relatório final, que, por sua vez, foi acolhido pela autoridade julgadora com a aplicação da penalidade pertinente à conduta policial investigada.

Diante dessa situação, o policial civil pleiteou a nulidade do PAD, sob o argumento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ante a alegação genérica de não acolhimento de todas as provas requeridas, bem como ante a falta de defesa técnica por advogado no âmbito daquele processo administrativo.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do STF e na Lei n.º 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique se está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado. [valor: 3,20 pontos]

2 - Indique o requisito legal para a conversão da IPS em PAD, bem como a penalidade cabível diante da conduta policial investigada. [valor: 3,20 pontos]

3 - Esclareça se são procedentes os argumentos utilizados pelo policial civil para subsidiar a nulidade do PAD. [valor: 3,10 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base nas normas constitucionais e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, texto dissertativo acerca da (in)constitucionalidade de determinação, por comissão parlamentar de inquérito (CPI), de realização, pela polícia civil, de busca e apreensão domiciliar na casa de investigado no âmbito da referida comissão.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os requisitos para a criação de CPI, tempo de funcionamento da comissão, bem como seus poderes e limitações; [valor: 3,25 pontos]

2 - o conceito constitucional de casa e a definição de dia e sua relevância na (in)constitucionalidade da determinação da referida busca e apreensão domiciliar; [valor: 3,25 pontos]

3 - a natureza, os requisitos e as excludentes da responsabilidade civil do Estado, explicando se a realização, pela polícia civil, da referida busca poderia resultar em responsabilidade civil do Estado e ação regressiva. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Horizonte promoveu a desapropriação de determinada área urbana, ocupada há mais de cinco anos por famílias de baixa renda que ali exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando os imóveis tanto para moradia quanto para pequenos empreendimentos comerciais informais que compunham a sua principal fonte de subsistência. Nenhuma das famílias tinha título registral imobiliário da área, que não havia sido objeto de regularização fundiária pelo Poder Público. Segundo o decreto expropriatório, a área declarada de utilidade pública seria usada para obras de mobilidade urbana.

Ao fixar a indenização devida aos possuidores, o Poder Executivo Municipal condicionou o pagamento à apresentação de certidão de propriedade do imóvel e, na sua ausência, limitou o valor a ser pago exclusivamente às benfeitorias existentes no local, bem como afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o montante apurado, sob o argumento de que, diante da falta de título de propriedade, não haveria direito indenizável além das acessões físicas comprovadas.

Ajuizada a correspondente ação judicial de desapropriação, os possuidores da área procuraram um advogado, que apresentou contestação ao pedido, incluindo questionamentos acerca da indenização, bem como da incidência dos juros.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Aborde as questões jurídicas envolvidas fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ajuizada ação de improbidade administrativa por uma Promotoria de Justiça incumbida da tutela coletiva em face de Caio, servidor público integrante dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro, o juiz da causa, depois de percorrido todo o iter procedimental, proferiu sentença por meio da qual acolhia integralmente a pretensão deduzida na petição inicial. Assim, foram decretadas, no ato sentencial, a perda da função pública do réu, a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual prazo. Além disso, o magistrado condenou Caio ao pagamento da verba ressarcitória do dano patrimonial apurado e da multa civil, esta última em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial por ele ilicitamente obtido.

Tendo o réu interposto recurso de apelação, o órgão ad quem dele conheceu, tendo-lhe, contudo, negado provimento.

Regularmente intimado do teor do acórdão, Caio manejou recurso especial para impugná-lo, estando tal manifestação recursal ainda pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já havendo o órgão ministerial deflagrado, nesse ínterim, a fase de cumprimento de sentença, Caio e o Estado do Rio de Janeiro protocolizaram petição conjunta, informando que haviam celebrado um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com a pactuação dos seguintes pontos: (i) redução do montante condenatório a título de multa civil, que, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme os contornos do título executivo judicial formado, passava para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia já paga à vista pelo réu, conforme comprovante que acompanhava a petição; (ii) exclusão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; (iii) manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no prazo fixado na sentença; e (iv) manutenção da obrigação de ressarcir integralmente o erário estadual, também de acordo com o título executivo.

Apreciando o ANPC, o juiz de imediato o homologou, além de determinar o prosseguimento do feito, já com vistas a assegurar a satisfação do crédito referente ao ressarcimento do dano patrimonial causado pelo ato de improbidade.

Na sequência, deu-se a intimação do Ministério Público.

À luz desses dados, e considerando os princípios processuais aplicáveis e os regramentos de regência, responda aos seguintes itens:

a) Analise a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para celebrar o ANPC com o réu da ação de improbidade intentada pelo órgão ministerial, o cabimento do acordo na fase procedimental em que se encontrava o feito e, ainda, o conteúdo das cláusulas constantes do instrumento.

b) Explique se há alguma via impugnativa de que o Ministério Público possa se valer, no tocante à homologação judicial, e quais os argumentos invocáveis.

c) Indique o órgão ministerial detentor da atribuição para celebrar o ANPC, caso tal iniciativa partisse do Parquet.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Fundação Pública ABC, responsável institucionalmente por auxiliar pessoas integrantes do sistema prisional a se reposicionarem no mercado de trabalho, adquiriu insumos necessários ao desenvolvimento, em sua sede, de cursos voltados à capacitação de pessoas submetidas ao regime fechado de cumprimento de pena para atuação no setor da construção civil, como pedreiros, pintores e eletricistas.

Após a realização de auditoria operacional, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado emitiu relatório alertando para a existência de irregularidades nas contratações, sob o fundamento de que os procedimentos não foram precedidos de licitação, o que justificaria a imediata anulação dos contratos. Apontou, ainda, que a irregularidade das contratações imporia ao gestor público o dever de não realizar qualquer pagamento em favor das empresas contratadas, sob pena de assunção de responsabilidade pessoal.

Preocupados com o teor do relatório e temendo a possibilidade de responsabilização pessoal, os agentes de contratação solicitaram ao setor jurídico da fundação a emissão de parecer, a fim de subsidiar as medidas a serem adotadas na execução contratual. Informam que as aquisições, de fato, não observaram as disposições da Lei no 14.133/21, sob a justificativa de que a entidade, embora seja uma fundação pública, possui personalidade jurídica de direito privado, o que afastaria a incidência das normas da referida lei, entendimento que, segundo relatam, já teria sido chancelado pelo próprio Tribunal de Contas em julgamentos de contas da fundação em exercícios anteriores.

Acrescentam, ainda, que há preocupação prática com a eventual interrupção do fornecimento dos produtos, por serem essenciais à continuidade dos programas de capacitação, bem como com os problemas operacionais que poderão advir caso não seja realizado o pagamento aos fornecedores.

Diante desse contexto, solicita-se a elaboração de parecer que examine aos seguintes questionamentos:

i. A fundação pública de direito privado sujeita-se às regras da Lei nº 14.133/21?

ii. O Tribunal de Contas pode determinar diretamente a anulação dos contratos administrativos em curso?

iii. Os agentes de contratação devem ser responsabilizados pelos eventuais atos ilícitos praticados? Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore Parecer sobre a matéria. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(40 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 15 de março de 2025, por volta das 18h30min, o Sr. João Carlos de Souza transitava com sua motocicleta pela Avenida das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma data, fortes chuvas atingiram a região, ocasionando o rompimento parcial da tampa de uma galeria pluvial localizada em trecho da referida via pública.

Segundo consta nos autos, a Secretaria Municipal de Obras havia recebido, três dias antes, comunicação formal acerca de afundamento do pavimento exatamente naquele mesmo ponto da via, tendo providenciado a instalação de sinalização de advertência (cones e placa indicativa de risco) no local, sem, contudo, realizar a intervenção emergencial de reparo. Ao trafegar pelo trecho, João Carlos colidiu com a área danificada da pista, perdeu o controle da motocicleta e sofreu diversas lesões, incluindo fratura da tíbia esquerda e lesões no ombro direito.

Em decorrência do acidente, o autor permaneceu afastado de suas atividades profissionais por quatro meses, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e intenso sofrimento psicológico.

Em razão dos fatos, João Carlos ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face do Município de Foz do Iguaçu perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.

Na petição inicial, o autor sustentou que:

→ o acidente decorreu da omissão específica do Município na conservação da via pública;

→ a Administração tinha ciência prévia do problema;

→ houve falha do serviço público;

→ os danos materiais totalizaram R$ 18.500,00;

→ os lucros cessantes alcançaram R$ 12.000,00;

→ os danos morais devem ser fixados em R$ 80.000,00.

Valor da causa: R$ 110.500,00.

A petição inicial não veio instruída com documentos comprobatórios dos danos materiais alegados (notas fiscais, orçamentos ou recibos referentes aos reparos e prejuízos declarados) nem dos lucros cessantes (comprovantes de renda, vínculo profissional ou documentação contábil que demonstrasse o efetivo prejuízo decorrente do afastamento de quatro meses).

Regularmente citado, o Município apresentou boletim de ocorrência e imagens obtidas por câmeras de monitoramento próximas ao local, das quais se verifica que:

→ o autor trafegava em velocidade estimada de aproximadamente 85 km/h;

→ o limite regulamentado da via era de 60 km/h;

→ a chuva era intensa no momento do acidente;

→ outros veículos reduziram a velocidade ao se aproximarem do trecho danificado.

O Município também juntou relatório técnico elaborado pela Guarda Municipal indicando que a velocidade excessiva contribuiu significativamente para a ocorrência do acidente.

Considerando exclusivamente as informações acima e a legislação aplicável, na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Município de Foz do Iguaçu – PR, utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.