Determinado defensor público do estado de Rondônia propôs uma ação civil pública cujo único pedido foi a declaração de nulidade de uma lei federal que ainda se encontra em vigor.
A partir dessa situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto respondendo qual(is) espécie(s) de controle de constitucionalidade pode(m) ser realizada(s) em ação civil pública [valor: 1,90 ponto] e qual(is) o(s) requisito(s) exigido(s) para a sua realização [valor: 5,70 pontos].
(10 linhas)
No estado de Sergipe, foi aprovada lei de iniciativa parlamentar, sancionada pelo governador, a qual considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do estado.
Após a edição da lei, candidatas com fibromialgia foram excluídas das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos do estado de Sergipe.
Tendo em vista essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas.
1 - A referida lei possui vício(s) que macula(m) sua validade? [valor: 7,00 pontos]
2 - O governador tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe? [valor: 3,00 pontos]
3 - No caso em apreço, seria viável a propositura de ADI contra a referida lei? [valor: 1,40 ponto]
(15 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:
a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;
b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;
c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;
d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
(20 pontos)
*(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*
Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.
Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.
(Valor: 2 pontos)
(50 linhas)
Determinada lei teve sua constitucionalidade questionada por meio de ação direita de inconstitucionalidade (ADI). Se a mesma lei for expressamente revogada por medida provisória que disciplina idêntica matéria, poderá a Corte dar prosseguimento na respectiva ADI, ou deverá esta ser extinta por perda do seu objeto?
Responda de forma fundamentada, indicando a posição do Supremo Tribunal Federal, na matéria.
(1,5 Pontos)
(15 Linhas)
De acordo com a súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.
Considerando o texto precedente, discorra sobre o atual entendimento do STF acerca da possibilidade de tribunais de contas apreciarem a constitucionalidade de leis e de atos normativos no exercício da sua função de controle e fiscalização. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - aplicabilidade da súmula n.º 347 conforme o entendimento do STF; [valor: 1,30 ponto]
2 - possibilidade da realização dos controles de constitucionalidade concentrado e difuso pelos tribunais de contas; [valor: 1,70 ponto]
3 - principais fundamentos do atual entendimento do STF. [valor: 4,60 pontos]
(15 Linhas)
Cotejando os mecanismos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, responda aos itens a seguir.
A - Quais são os limites materiais para interpretação conforme a Constituição da República de 1988? Justifique.
B - Estabeleça a distinção entre a interpretação conforme a Constituição da República de 1988 e o controle incidental de constitucionalidade.
C - Em uma demanda judicial, havendo pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum de determinada norma, é possível a análise do mérito sem a apreciação do incidente? Justifique.
(2,0 Pontos)
(25 Linhas)
Determinado defensor público do estado de Rondônia propôs uma ação civil pública cujo único pedido foi a declaração de nulidade de uma lei federal que ainda se encontra em vigor.
A partir dessa situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto respondendo qual(is) espécie(s) de controle de constitucionalidade pode(m) ser realizada(s) em ação civil pública [valor: 1,90 ponto] e qual(is) o(s) requisito(s) exigido(s) para a sua realização [valor: 5,70 pontos].
Tramita perante determinada Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição estadual, com vistas a estabelecer que o limite remuneratório incidente sobre subsídios e remunerações no âmbito dos Poderes do Estado aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, integrantes da Administração indireta estadual. Sob a alegação de que a proposição é incompatível materialmente com a disciplina constitucional da matéria, o Governador do Estado pretende impetrar mandado de segurança, requerendo que a proposta de emenda tenha desde logo sua tramitação suspensa e, ao fim, seja definitivamente arquivada.
Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria.
(30 Linhas)
Após ampla fiscalização na empresa individual de Antônio, localizada no Estado Alfa, a Secretaria de Estado de Fazenda concluiu pela existência de diversas condutas que caracterizariam ofensa à legislação tributária, daí resultando uma evasão fiscal. A partir das informações produzidas pelos fiscais envolvidos na operação, foi oferecido prazo para que Antônio se manifestasse.
Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão.
O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu conhecimento, nos termos da Lei estadual nº XX. Em razão desses fatos, Antônio e seu advogado decidiram impetrar mandado de segurança para que fosse reconhecida a injuridicidade do processo administrativo, com a sua consequente anulação.
Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) a existência, ou não, de nulidade na tramitação do processo administrativo, pelo fato de a autuada, a empresa individual de Antônio, não ter sido representada por advogado; (2º) a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para o conhecimento do recurso administrativo; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança.
(15 pontos)
(15 linhas)