Questões

Explique que situações podem ensejar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as formas de sua recomposição.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado órgão da administração pública federal direta, no âmbito de processo de reformulação gerencial, pretende alienar para particulares computadores em bom estado, mas ociosos em decorrência da ampliação do trabalho remoto na instituição, em modalidade híbrida. Pelo mesmo motivo, há também a pretensão de dar igual destino a impressoras que, mesmo ainda funcionais, têm custo de recuperação e atualização superior a 50% do valor de mercado. Não se cogita a doação dos bens a entidades de interesse social.

Será necessária, ainda, a compra de notebooks com especificações usuais para o setor administrativo, no montante total de R$ 100.000,00. Ante o propósito de realizar essa aquisição mediante duas compras no mesmo exercício financeiro, o órgão em questão pretende efetuar a contratação direta dessas compras. Trabalha-se com cenário em que o contrato administrativo a ser formalizado admita a modificação do valor contratual em 50% pela administração pública, de maneira unilateral, em decorrência da possibilidade de acréscimo quantitativo de notebooks, devido ao possível aumento de servidores em trabalho remoto.

Nesse contexto, cogitou-se que fossem adquiridos novos celulares para permitir que os servidores em trabalho híbrido se comunicassem, quando estivessem na modalidade remota, com os superiores hierárquicos, mas, por fim, para assegurar que não houvesse aumento de despesas com essa modalidade de trabalho, entendeu-se recomendável que a comunicação fosse feita diretamente via telefone pessoal, por meio de aplicativo de mensagem instantânea largamente disponível e utilizado, no intuito de facilitar o diálogo, inclusive em horários fora do expediente, sem prejuízo da utilização residual da ferramenta oficial de comunicação já existente na instituição.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e nas boas práticas do trabalho remoto da administração pública federal, parecer técnico contemplando os seguintes aspectos:

1 - procedimento para a alienação dos equipamentos usados, consideradas suas características; [valor: 6,00 pontos]

2 - procedimento para a compra dos novos notebooks; [valor: 15,00 pontos]

3 - eventual cláusula de alteração unilateral do valor do contrato conforme se menciona na situação; [valor: 3,00 pontos]

4 - recomendação da utilização do telefone pessoal dos servidores para fins de comunicação com o superior hierárquico, em detrimento da compra de novos celulares de uso funcional, e razões apresentadas para tanto. [valor: 4,50 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(50 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Universidade Estadual de Campinas tenha lançado um programa de pesquisas para admitir trabalhos que abranjam problemas prioritários de saúde, com ênfases em questões relacionadas ou decorrentes de moradias em áreas de risco. O programa, de forma geral, abrangerá trabalhos com fases externas, para trabalho de campo, com coletas de dados e amostras, e fases internas, executadas em estruturas de laboratório. Foi estimado o número máximo de pesquisas, considerando a capacidade da universidade, além do prazo de duração do programa. Os responsáveis pela concepção do programa conseguiram relacionar um significativo número de insumos e materiais que devem ser necessários para as pesquisas, inclusive por meio de análises comparativas com outros programas semelhantes já concluídos, ainda que não possam precisar quais itens serão efetivamente demandados pelos pesquisadores. A unidade administrativa competente formulou consulta ao órgão jurídico da universidade, indagando se haveria modelo jurídico mais adequado para a aquisição dos referidos bens, considerando que o adequado planejamento do programa recomenda que os bens indicados sejam disponibilizados para solicitação pelos pesquisadores logo após o início dos trabalhos específicos.

Considerando as informações apresentadas, elabore parecer jurídico, cotejando a disciplina normativa aplicável as contratações da universidade, em especial a Lei nº 14.133/2021, de forma fundamentada:

a - Qual o modelo jurídico de licitação mais adequado para viabilizar a aquisição, indicando os pressupostos fáticos que fundamentam a opção e quais instrumentos do procedimento de licitação devem apresentar esses elementos.

b - Quais as especificidades que o edital de licitação, de acordo coma solução escolhida, deve abordar, especialmente quanto ao objeto e seus quantitativos, precificação, reajustes e prazo.

c - Se há possibilidade de admissão de fornecedores estrangeiros e qual o impacto dessa previsão nos demais aspectos da licitação e contratação, como precificação, habilitação e demais licitantes.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa e o empresário João Santos celebraram contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de centenas de equipamentos. Provocado, o Tribunal de Contas do Estado passou a analisar a regularidade da avença, verificando que, no processo de contratação direta, consignou-se que seria dispensável a licitação, por se tratar de aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo. Apurou-se, ainda, que Caio, agente público responsável pela contratação, e João Santos agiram com dolo, com o objetivo de desviar os recursos públicos por intermédio do contrato.

Nesse contexto, Caio e João Santos, preocupados com as repercussões do caso, procuraram você para, na qualidade de advogado (a), orientá-los sobre a matéria.

Diante da situação hipotética, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda aos questionamentos a seguir.

A) A contratação firmada entre o Município Alfa e o empresário João Santos, envolvendo a aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo, materializa a hipótese de licitação dispensável? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Em razão da contratação direta indevida ocorrida com dolo, quais são as consequências jurídicas para Caio e João Santos? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, celebrou contrato administrativo, mediante dispensa de licitação, com a sociedade empresária Charlie, visando à prestação de serviços de publicidade e divulgação. Registre-se que se trata de contratação de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização. No curso da avença, contudo, surgiram questionamentos, junto à imprensa regional, sobre a legalidade da contratação, questionamentos estes prontamente rebatidos pelo Poder Público.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei no 14.133/2021 e do entendimento doutrinário dominante, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) A contratação direta efetivada pela autarquia Alfa está em conformidade com a ordem jurídica?

B) Indique as formas de extinção dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

C) Aponte a maneira pela qual as autarquias são criadas no ordenamento jurídico, perpassando pelas técnicas de organização administrativa.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu órgão de execução dotado de atribuição natural, instaurou inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo Secretário Municipal de Licitações do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. H.F.R., ao longo de todo o exercício financeiro de 2024.

Segundo o Relatório Técnico de Auditoria, produzido pela Controladoria-Geral do Município e encaminhado ao Parquet, constatou-se que o investigado:

• Fracionou indevidamente o objeto de contratação de serviços de manutenção da frota oficial, promovendo 23 contratações diretas sucessivas, todas vinculadas ao mesmo objeto, as quais perfizeram o montante global de R$ 1.148.900,00, com o claro propósito de elidir o dever legal de licitar;

• Direcionou 18 dessas contratações à empresa Auto Prime Serviços Ltda., cujo sócio minoritário mantém vínculo familiar direto consigo, havendo registro de trocas de mensagens eletrônicas orientando a combinação prévia de valores, bem como relatos de bloqueio ilegítimo de demais fornecedores habilitados no sistema municipal de compras;

• Obteve vantagem patrimonial indevida, com depósitos fracionados e reiterados no total de R$ 186.500,00, realizados por um dos sócios da empresa favorecida, coincidentes com os pagamentos municipais, sem correspondente origem lícita comprovada, o que revela incremento patrimonial incompatível com sua remuneração;

• Ocasionou dano concreto ao erário, estimado em R$ 297.300,00, decorrente de superfaturamentos e de pagamentos por serviços não executados, conforme evidenciado por fotografias, medições e diligências in loco, realizadas por auditores, além de documentação fiscal correlata. Durante oitiva formal perante membros do Ministério Público, na presença de advogada regularmente constituída, o investigado reconheceu parcialmente os fatos, admitiu o direcionamento das contratações e declarou-se disposto a reparar integralmente o dano ao erário, a afastar-se imediatamente do cargo e a aceitar sanções proporcionais, de forma consensual, objetivando evitar a judicialização da controvérsia.

Diante da robustez do acervo indiciário, da gravidade do ilícito apurado, da viabilidade de pronta recomposição do prejuízo causado aos cofres públicos, bem como da necessidade de resguardar a moralidade administrativa, o órgão ministerial entendeu ser imprescindível a adoção de providência jurídica adequada para o tratamento do caso.

Com base exclusivamente nos elementos constantes do enunciado e atuando na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual pertinente à tutela do interesse público primário, observando as formalidades essenciais à atuação ministerial e empregando linguagem jurídico-técnica compatível com o exercício da função constitucional do Ministério Público.

(40 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Em trabalho de fiscalização do TCE/MS, a matriz de achados de auditoria apontou falha do gestor público por suposta alteração indevida na ordem cronológica dos pagamentos de contratos administrativos, uma vez que fora priorizado o pagamento de um contrato de prestação de serviços com vencimento posterior ao de um contrato de fornecimento de bens. Outra falha também apontada foi a falta de comunicação prévia do ocorrido ao TCE/MS, pois, embora reconhecido que, no âmbito administrativo do órgão auditado, tivesse sido lançada justificativa posterior quanto ao pagamento efetuado, consistente na invocação da condição de empresa de médio porte da beneficiada — condição que, segundo o gestor, excepcionaria a ordem cronológica de pagamentos —, a equipe de auditoria considerou que isso não elidia a falha.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de supervisor incumbido da revisão da referida matriz de achados, peça técnica na qual sejam analisados os achados em questão e o posicionamento da equipe de auditoria quanto à justificativa dada pelo gestor público, apontando eventuais impropriedades observadas e, se houver, as respectivas abordagens corretas. Fundamente sua análise na legislação pertinente e não crie fatos novos.

Na peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A luz do regramento estabelecido pela Lei 14.133/21 acerca do procedimento auxiliar do Registro de Preços, discorra sobre: o prazo de vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes; situações em que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido e; requisitos autorizadores da contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

(40 pontos)

(No mínimo de 25 linhas e no máximo 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Executivo do Município X, através de sua Secretaria de Meio Ambiente, pretende realizar imediatamente, no menor tempo possível, contratação de prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas do município com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Os gestores das secretarias acionaram o Setor/Órgão Jurídico local, solicitando parecer jurídico formal que respondesse as seguintes indagações:

a) Há possibilidade de contratação, pelo setor Público, do objeto acima especificado, ou é obrigatório ao Poder Público executar diretamente tais serviços?

b) Se afirmativa a possibilidade de contratação, a mesma deverá obrigatoriamente ocorrer por alguma das modalidades de licitação, ou há hipótese de contratação direta, via dispensa de licitação? Indicar a justificativa legal para a respetiva opinião a ser lançada no parecer.

c) Na hipótese de contratação direta via dispensa, em quais situações ela seria possível, ou seja, que tipo de pessoa poderia ser contratada e quais os requisitos tal pessoa dever cumprir para efeitos de possibilidade de dispensa de licitação sobre o objeto a ser contratado?

d) Qual a documentação/formalização mínima necessária para instruir eventual processo de dispensa de licitação para o objeto acima especificado, nos termos das disposições previstas pela Lei de Licitações em vigor?

Observação: sugere-se que os candidatos respondam sobre cada item, separadamente. O candidato deve restringir sua resposta, respondendo somente ao que foi precisamente questionado em cada item, valendo-se de todos os argumentos jurídicos cabíveis para cada questionamento de cada item.

(20 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Inácio, servidor público do Município ABC, é o responsável pelo órgão que promove as licitações e contratos administrativos na Secretaria de Saúde. Ele constatou que é preciso comprar o medicamento Alfa-Bt, pois o estoque está em vias de se esgotar, e que a empresa NovaRE é a detentora da patente do referido remédio. Em face da existência da patente, Inácio concluiu imediatamente que o procedimento a ser adotado é o de inexigibilidade de licitação e instruiu o processo administrativo com os documentos elencados na Lei nº 14.133/2021, sem se atentar em confirmar a veracidade da documentação.

No mesmo dia, Inácio deparou-se com a informação de que Bernardo, servidor público a ele subordinado, em conluio com Fernanda, representante da empresa farmacêutica CrER, realizou, na mesma ocasião, 10 (dez) contratos verbais, cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do medicamento OZ. O medicamento foi imediatamente entregue e distribuído às Unidades Básicas de Saúde do Município ABC, e já foi utilizado pelos munícipes. Ao tomar conhecimento do fato, Inácio determinou a suspensão do pagamento que seria feito à empresa CrER, em razão da nulidade do contrato verbal realizado com a Administração.

Em seguida, sem hesitar, Inácio representou ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que apenas o órgão ministerial teria competência para ajuizar ação de improbidade administrativa, de acordo com a recente alteração legislativa.

No dia seguinte, Inácio refletiu se as providências por ele tomadas estavam de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, por receio de ser penalizado por incidir em erro grosseiro como preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu encaminhar consulta ao(à) Procurador(a) do Município que atua na Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes questionamentos: (i) é regular a contratação de empresa detentora de patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação?; (ii) a demonstração de exclusividade de marca comprova o requisito de inviabilidade de competição para fundamentar inexigibilidade de licitação?; (iii) a quem compete confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade do fornecedor?; (iv) deve ser declarada a nulidade dos contratos verbais com a empresa farmacêutica CrER? Se afirmativo, quais são as implicações do ato?; (v) pode-se considerar que Bernardo cometeu ato de improbidade administrativa?; (vi) compete exclusivamente ao Ministério Público ajuizar, se cabível, a ação de improbidade administrativa?.

Na qualidade de Procurador(a) do Município ABC lotado(a) na Secretaria de Saúde do Município, que recebeu os referidos questionamentos, elabore o parecer jurídico, respeitando todas as formalidades necessárias, fundamentando cada uma das respostas na doutrina, jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Dispensa-se a realização do relatório.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.