Questões

No início de 2024, com vistas a aprimorar o atendimento ao público de determinado órgão administrativo, o Município Beta realizou uma pesquisa que apontou o bem imóvel pertencente à sociedade empresária Sortuda, como aquele cujas características de instalação e localização tornam necessária sua escolha, para melhor atender ao interesse da coletividade. Em razão disso, o Município passou a analisar a possiblidade de compra ou de locação de tal bem.

Ao tomar conhecimento dos mencionados fatos, os representantes da sociedade Sortuda procuram sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas a seguir apontadas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos.

A) É possível a contratação direta para a aquisição ou locação do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O Município em questão deve realizar estudo técnico preliminar que considere os custos e os benefícios de cada uma das opções para a indicação da alternativa mais vantajosa entre a aquisição ou a locação do aludido bem? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/21) explique, pelo menos, 03 (três) hipóteses legais, nas quais não é possível a disputa de licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, discorra sobre:

A) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade.

B) Os reflexos da nova legislação em relação à coisa julgada e à execução das sentenças em ações de improbidade.

C) A aplicação da alteração legislativa em relação às ações sem condenação transitada em julgado.

D) A aplicação do novo regime prescricional.

E) A prescrição das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por intermédio de seu órgão competente, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu deu início aos atos preparatórios para a realização de licitação objetivando a construção da nova sede do Poder Legislativo, com valor estimado em R$ 3.000.000 (três milhões de reais).

No entanto, devido a diversas discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas no procedimento licitatório, o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, visando esclarecer os pontos controvertidos listados a seguir.

Desse modo, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de Procurador Legislativo, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos/tópicos:

a) Quais as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

b) A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos distintos para as “obras” e os “serviços de engenharia”. Nesse contexto, qual é a definição prevista para “obra”?

c) É obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço? Se sim, sua data-base deve estar vinculada a qual data

d) No caso de obras e serviços de engenharia, qual é o valor/percentual previsto em lei (do valor orçado pela Administração) para que a proposta seja considerada inexequível?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.

Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:

a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração Pública possa ser designado fiscal do contrato e, em caso positivo, especifique-os.

b) Avalie a possibilidade de responsabilização civil objetiva de terceiro contratado para a aludida finalidade e a viabilidade de contratação de terceiro eximir a responsabilidade do agente público designado como fiscal do contrato.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da definição e da aplicação de penalidades e sanções administrativas, a Lei nº 14.133/2021 admite a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que tenha aplicado a sanção de impedimento para licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, exigindo o preenchimento de uma série de requisitos.

Nesse contexto, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, analise as peculiaridades atinentes à reabilitação, abordando, especificamente, os seguintes pontos:

a) necessidade de reparação integral do dano e/ou pagamento da multa;

b) a existência de prazos mínimos para fins de reabilitação em cada uma das situações referidas e, eventualmente, quais seriam;

c) a viabilidade de impor condições no respectivo ato punitivo para tal finalidade e/ou a necessidade de análise jurídica prévia para tanto;

d) a possibilidade de impor a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (compliance) como condição para a reabilitação e, em caso positivo, um exemplo de tal situação.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo do estado do Paraná lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público.

No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão.

Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.

1 - A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.

2 - O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.

3 - Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.

4 - Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.

5 - O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.

Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004.

Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.

No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.

Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo como parâmetro a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), responda fundamentadamente, citando exemplos caso cabível, se:

a) É possível o fracionamento da licitação?

b) A licitação admite o parcelamento de seu objeto?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caso constatada irregularidade no contrato administrativo ou na licitação que o originou, EXPLIQUE quais são os requisitos e os efeitos da declaração de sua nulidade, bem como as alternativas legais a essa declaração, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

EXPLIQUE a sequência e a forma como se desenvolve o rito procedimental comum do processo licitatório e INDIQUE em qual (ou quais) modalidade(s) de licitação esse rito deve ser observado, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.