Questões

EXPLIQUE a sequência e a forma como se desenvolve o rito procedimental comum do processo licitatório e INDIQUE em qual (ou quais) modalidade(s) de licitação esse rito deve ser observado, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para o fornecimento de bens ao Poder Público. O processo licitatório transcorreu de forma regular, sendo certo que, na fase de julgamento, constatou-se situação de empate entre as propostas apresentadas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC, ambas entidades de grande porte.

Empregados os critérios de desempate estabelecidos em lei, o empate persistiu. Em assim sendo, o Poder Público assegurou preferência à sociedade empresária XYZ, na forma da lei. A licitação prosseguiu, encerrando-se de forma regular. Posteriormente, no curso da execução do contrato administrativo, a Administração Pública o alterou unilateralmente, ao argumento de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, no patamar de 70% (setenta por cento).

A contratada, irresignada com a mudança implementada, manifestou o interesse de proceder à rescisão do contrato administrativo por meio de um processo administrativo. Afirmou, ainda, que a legislação lhe garante uma série de direitos em caso de rescisão do pacto sem culpa da contratada. Nesse contexto, ao tomar ciência da controvérsia posta, o Prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria um parecer jurídico, de forma a tomar a melhor decisão à luz do interesse público primário.

Registre-se que não há cláusula compromissória ou compromisso arbitral no âmbito do pacto celebrado, tampouco qualquer interesse da Administração Pública em uma solução consensual do litígio.

Com base no cenário hipotético narrado e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, além dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, elabore o parecer solicitado pelo Prefeito do Município Alfa, em gênero dissertativo-argumentativo, abordando os itens a seguir.

a. Indique os critérios de desempate que devem ser utilizados, na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas.

b. Persistindo o empate depois do emprego dos critérios de desempate, cite os mecanismos usados para escolher o licitante vencedor.

c. Apresente o conceito de contratos administrativos e o rol de cláusulas exorbitantes.

d. Avalie se a alteração unilateral implementada pelo Município Alfa está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

e. Avalie se a pretensão da sociedade empresária XYZ de proceder à rescisão do contrato administrativo, por meio de um processo administrativo, está em conformidade com a ordem jurídica.

f. Em caso de extinção do contrato administrativo, indique os direitos que a sociedade empresária XYZ detém.

(90 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.

→ O edital da licitação não autorizava a participação de consórcio de empresas.

→ As empresas consorciadas não poderiam participar do certame, pois o valor do contrato de R$ 25 milhões é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, sejam as empresas consideradas conjuntamente ou isoladamente.

→ Na fase de habilitação, o consórcio vencedor não apresentou a comprovação, que tampouco lhe fora exigida pelo órgão X, da implementação de um programa de integridade, falta que só foi suprida quando da assinatura do contrato.

→ Um mês após o seu início, o contrato foi aditado para prever a possiblidade de prorrogação da sua vigência por até 5 anos embora o edital de licitação fosse omisso em relação à prorrogação contratual.

Em razão dos aspectos apontados, a empresa denunciante solicitou que o TCDF determinasse a anulação do procedimento licitatório e do contrato administrativo dele decorrente. A denúncia foi devidamente processada com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo a equipe de auditoria do TCDF confirmado a existência de todos os fatos apontados pela empresa denunciante. Por fim, os autos do processo evoluíram ao Ministério Público junto ao TCDF (MPCDF) para análise cabível. Nesse momento, o contrato sob análise estava no seu terceiro mês de vigência.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de procurador do MPCDF, parecer opinativo acerca do caso em apreço, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Perci Kroki Soluções Estratégicas Ltda. foi contratada, no ano de 2024, pelo município de Campão da Serra, para prestar serviços de gestão tecnológica em escolas públicas municipais. Embora os contratos tenham sido celebrados regularmente, com processos licitatórios formalmente válidos, verificou-se que a empresa se utilizava de endereço fictício, quadro de funcionários inexistente e omissão de receitas nos demonstrativos contábeis, tendo sido criada pelo grupo empresarial Sauron Jarrara, com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária mediante sonegação de tributos, o que, inclusive, ensejou ganhos financeiros ilícitos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

As investigações não apontaram envolvimento direto de agentes públicos, mas identificaram a prática de atos lesivos ao erário e de fraude fiscal, configurando possíveis infrações administrativas e civis.

No município vizinho de Campão das Flores, em 2023, foi decretado estado de calamidade pública, que perdurou por 6 (seis) meses, em razão de um deslizamento de terra que destruiu diversas habitações e comprometeu a segurança de escolas e de hospitais locais. Para lidar com a emergência, o gestor municipal contratou diretamente, com dispensa de licitação fundada na Lei n.º 14.133/2021, a empresa Construção Velox e Furiosa Ltda. para realizar obras emergenciais. O contrato, inicialmente previsto para durar 6 (seis) meses, foi prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano.

Com o término do contrato, a administração municipal não realizou o processo licitatório substitutivo e tentou recontratar a mesma empresa, novamente com dispensa de licitação, fundamentando-se na persistência da calamidade pública.

Pergunta-se, com resposta de até 50 linhas:

A - a partir do caso concreto, a empresa Perci Kroki Ltda. pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção? Em caso positivo, qual(is) a(s) sanção(ões) seria(m) cabível(is)? Fundamente, abordando a posição do STJ (0,5 ponto);

B - a partir do caso concreto, a recontratação da empresa Construção Velox e Furiosa Ltda., após o término do contrato emergencial de 1 (um) ano, é válida? Fundamente sua resposta, abordando a posição do STF sobre o dispositivo legal aplicável à espécie (0,60 ponto);

C - em que consiste a denominada “licitação carona” (0,40 ponto)?

(1,25 ponto)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito de determinado município brasileiro informa à Procuradoria Jurídica de seu município sua intenção de realizar contratação direta de um advogado de sua inteira confiança, utilizando um modelo de “contrato de prestação de serviços advocatícios”, disponível na internet, para

• o patrocínio de causas judiciais pontuais e específicas, como a recuperação de verbas dos fundos de educação e saúde, em razão da discordância da metodologia de cálculo adotada pela União, relativamente às transferências constitucionais tributárias realizadas;

• defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, os atuais secretários municipais que tiveram suas contas julgadas irregulares.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos:

1 - O dever de licitar e as duas formas de contratação direta;

2 - Situações em que o contrato administrativo deve ser celebrado;

3 - Os requisitos necessários à contratação por inexigibilidade de licitação; e

4 - O principal requisito a ser comprovado para justificar o pagamento de serviços com recursos públicos.

(50 pontos)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:

a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?

b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?

c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude de intempéries climáticas fortíssimas, equipamentos federais são atingidos e precisam de reparo imediato, sob pena de perda total. É necessária também a readequação dos equipamentos para os problemas climáticos futuros e tanto o imediato reparo quanto a manutenção são de custos elevados. Devido a esse quadro, a Administração opta por contratar diretamente certa empresa, pelo período de cinco meses, suficiente para selecionar, aí sim via licitação, a empresa que depois tocará o serviço.

Pergunta-se:

(a) a contratação direta por cinco meses ocorre por inexigibilidade de licitação?

(b) na nova licitação, pode a empresa contratada diretamente sagrar-se vencedora e ser contratada?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa publicou edital de licitação, visando à aquisição de centenas de cadeiras padronizadas para as repartições públicas municipais, mediante a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente federativo e em jornal diário de grande circulação. Figura como presidente da Comissão de Licitação o agente público João da Silva, responsável por todos os atos, bem como, pelas regras editalícias, segundo as normas de convocação.

Ao tomarem ciência da publicação do edital da licitação, os sócios da sociedade empresária XYZ passaram a analisá-lo detalhadamente, visando à tomada de uma decisão informada sobre a participação ou não no referido processo licitatório.

Em síntese, o Município Alfa publicou o edital de licitação, com o objetivo de adquirir 500 (quinhentas) cadeiras padronizadas, para entrega futura, adotando-se, para tanto, o pregão como modalidade de licitação, sob o critério de julgamento do menor preço. Apurou-se ainda que, segundo o edital, as propostas e os lances deveriam ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Além disso, os participantes, no momento da apresentação das propostas e dos lances, deveriam comprovar, como requisito de pré-habilitação, o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia da proposta.

O edital previu também margem de preferência de 10% (dez por cento) para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Na fase de habilitação, como forma de demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, o edital previu a necessidade de que os licitantes tivessem, no ano anterior, faturado, ao menos, R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), com índice de rentabilidade mínima de 10% (dez por cento). Por fim, na fase de julgamento, em caso de empate entre as propostas oferecidas pelos licitantes, caberia à Administração Pública, a partir de um juízo de oportunidade e de conveniência, selecionar o vencedor.

Nesse contexto, a sociedade empresária XYZ impugnou o edital publicado na seara administrativa, com observância ao prazo legal, questionando os seguintes tópicos: i) prazo mínimo para apresentação de propostas e lances; ii) garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação; iii) margem de preferência estabelecida; iv) forma de demonstração da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato; e v) critérios de desempate. Contudo, o agente público João da Silva, autoridade administrativa competente da Administração Pública, manteve o edital na íntegra, em decisão definitiva na esfera administrativa.

Dessa forma, os sócios da sociedade empresária XYZ, dois dias depois de terem acesso à referida decisão administrativa, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), adotar as providências cabíveis junto ao Poder Judiciário, sendo certo que há urgência na obtenção de um provimento jurisdicional, ante o receio de que a licitação prossiga, sem a participação da sociedade empresária XYZ. Considere que todas as provas necessárias já estão pré-constituídas, sendo desnecessária dilação probatória.

Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, que traga o procedimento mais célere para a defesa dos interesses da sociedade empresária XYZ, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes, ciente de que as provas documentais já existentes bastam para demonstrar os fatos acima.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, elabore sua resposta atendendo aos seguintes itens:

a) Cite as cinco modalidades de licitação e os cinco critérios de julgamento das propostas expressamente previstos na referida lei.

b) Considerando que uma Autarquia Municipal possua interesse na alienação de um imóvel de 400 metros quadrados, onde funciona uma repartição pública, responda quais são os requisitos necessários para a alienação e a modalidade licitatória adequada.

c) Quais são as hipóteses expressas na referida lei que determinam a não aplicação das disposições dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conferidas em favor das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)?

(10 pontos)

(Mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda se o Município de Panambi, mesmo possuindo corpo jurídico próprio, pode realizar a contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação. Em caso positivo, indique os requisitos a serem observados.

(50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.