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Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais.
Analise a constitucionalidade da emenda.
(50 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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