Questões

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37º, §12º, da Constituição Federal — no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual —, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Considerando-se o disposto no inciso XX do art. 3º da Lei Complementar nº 287/2004 — que atribui à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo a competência para opinar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas ao Poder Legislativo —, a referida proposição foi submetida ao procurador-geral, que, conforme o disposto no art. 4º, I, do Ato nº 2.517 da Mesa Diretora, designou procurador para expedir parecer técnico nos termos do art. 9º do referido ato.

Na qualidade do procurador da Assembleia Legislativa designado pelo procurador-geral, redija, de forma fundamentada e de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, parecer técnico legislativo a respeito da proposição mencionada na situação hipotética apresentada acima. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente, às seguintes questões.

1 - A proposta de emenda constitucional fere a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal?

2 - O conteúdo da proposta de emenda guarda relação de compatibilidade com a Constituição Federal, do ponto de vista material?

(120 linhas)

Emenda constitucional de iniciativa da assembleia legislativa de determinada unidade da Federação tratou das condições para ingresso e promoção no quadro de oficiais combatentes dos militares no âmbito do estado-membro. O governador do estado, então, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade relativa a essa emenda junto ao Supremo Tribunal Federal. Com base na situação hipotética acima, responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência da suprema corte, o seguinte questionamento: 1 - A emenda constitucional padece de vício de inconstitucionalidade formal?

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo:

a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos).

b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos).

c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos).

d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos).

e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3º do art. 5º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

(40 pontos)

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas? B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário? (30 Linhas)

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?