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#Q910

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.5 Processo legislativo ,
6.4.5.4 Espécies legislativas ,
6.4.5.4.1 Emendas Constitucionais ,
6.6 Poder Judiciário ,
)
O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.
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Ano: 2003 Banca: FUNCER, Órgão: PC-GO, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC GO - 2003) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q3663

Direito Constitucional /
(
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.5.4 Espécies legislativas ,
6.4.5.4.1 Emendas Constitucionais ,
8 Controle de constitucionalidade ,
)
As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

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