Questões

Discorra acerca dos mecanismos formais e informais de modificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A análise deve compreender: I - Os mecanismos formais de Reforma da Constituição e seus limites, incluindo a discussão sobre a possibilidade de uma emenda, recriando a Revisão Constitucional prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Valor: 5,0 pontos) II - O fenômeno da mutação constitucional, seus limites e suas possibilidades (atuação legislativa, interpretação e costumes). (Valor: 10,0 pontos)

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

É cabível projeto de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil por iniciativa popular, com o fim de instituir o direito à renda mínima aos hipossuficientes? E no que concerne à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível tal iniciativa? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir. A - Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil? Responda fundamentadamente. (Valor: 0,60) B - É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais? (Valor: 0,65)

O deputado X apresenta proposta de Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso, inserindo, na competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a de aprovar os nomes “dos presidentes das entidades da administração pública indireta”, após indicação do Governador do Estado. Elabore parecer acerca da constitucionalidade dessa proposta. (40 Linhas)

Discute-se no Mato Grosso do Sul, uma vez ou outra, sobre a necessidade da mudança do nome do Estado, em razão de frequentes confusões com o nome do vizinho Estado do Mato Grosso. Abordando o tema a partir das competências legislativas estaduais, responda o seguinte: é possível alterar o nome do Estado através de Projeto de Emenda à Constituição Estadual?

(0 a 1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.

Proposta de emenda à Constituição é apresentada por cerca de 10% (dez por cento) dos Deputados Federais, cujo teor é criar novo dispositivo constitucional que determine a submissão de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de normas, ao crivo do Congresso Nacional, de modo que a decisão do Tribunal somente produziria efeitos após a aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. A proposta é discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional, onde recebe a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação. Encaminhada para o Presidente da República, este resolve sancionar a proposta, publicando a nova emenda no Diário Oficial. Cinco dias após a publicação da emenda constitucional, a Mesa da Câmara dos Deputados apresenta perante o Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade em que pede a declaração de constitucionalidade desta emenda com eficácia erga omnes e efeito vinculante. A partir da hipótese apresentada, responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Há inconstitucionalidades materiais ou formais na emenda em questão? (Valor: 1,00) B - A ação declaratória de constitucionalidade poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,25) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia – como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público – , mas em sua modalidade especial, isto é, segurança. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. , 4ª Edição, Editora JusPODIVM)

Diante da complexidade do enfrentamento das ações do crime organizado ligado ao tráfico de drogas e de armas, determinado Estado-Membro cria, por meio de Emenda à Constituição Estadual, Órgão encarregado da Segurança Pública – diverso daqueles elencados pelo artigo 144 da Constituição da República – com o objetivo de facilitar e fomentar a integração da área de inteligência policial com o sistema penitenciário da referida Unidade da Federação.

Diante dos preceitos constitucionais, bem como os entendimentos do STF, deve prosperar essa Emenda à Constituição Estadual? Responda, de forma fundamentada, especificando os dispositivos constitucionais pertinentes.