Questões

Leia com atenção o enunciado abaixo:

Entre os dias 10 de maio e 15 de setembro do ano em que se realizam eleições, na circunscrição da 14ª Zona Eleitoral, Município de Bons Ventos, Estado de Rio Pequeno, o(a) promotor(a) eleitoral lá em exercício recebeu pedido de providências firmado pelo candidato Hervino Sula, do Partido Honesto, acompanhado de gravações de áudio, contra Assertivo Duvidoso, agricultor e pecuarista escolhido como candidato em convenção pelo Partido do Povo, assim como contra a Rádio Voz de Bons Ventos, em razão de que no período aludido, tal cidadão e candidato, ligado por relação de amizade com o proprietário da emissora de radiodifusão referida, teria sido beneficiado, sucessivamente, por exposição excessiva, ou seja, embora tenha como ocupação a agricultura e a pecuária, participou de entrevistas e debates naquela emissora, nas segundas, quartas e sextas-feiras, no programa denominado “curiosidades da manhã”, nos quais opinou e se manifestou, sem vínculo de trabalho, sobre assuntos de saúde pública, segurança pública, empreendedorismo, relacionamentos conjugais, previsões para os signos do zodíaco, moda e entretenimento, exposições estas que, conforme áudios colacionados ao pedido de providências, se mostraram permeadas de referências elogiosas e perspectivas futuras na vida política, conforme transcrições dos áudios apresentadas no pleito de providências, segundo o qual, somente Assertivo Duvidoso teve tamanho acesso ao veículo de radiodifusão de relevante audiência naquela localidade, de modo que se imputou tratamento privilegiado em plena campanha eleitoral, sem que tenha cessado até o momento da avaliação ministerial.

E responda fundamentadamente:

A) Há violação da legislação eleitoral ou das disposições constitucionais que, na preservação do regime democrático, asseguram a igualdade de oportunidades entre os postulantes a mandatos eletivos?

B) Se afirmativa a resposta da indagação precedente, indique qual(quais) a(s) hipótese(s) de violação de texto expresso de lei ou de princípio, apontando em seguida qual(quais) medida(s) judicial(is), na função de promotor(a) eleitoral em exercício na circunscrição, deve(m) ou pode(m) ser adotada(s), especificando contra quem e consignando disposição(ões) legal(is) correspondente(s), assim como tipo(s) de sanção(ões) cabível(eis).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Coligação Sigma, formada entre os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo constitucional, em face de João, filiado ao Partido Político Kappa, eleito Prefeito do Município Teta.

De acordo com a Coligação, embora não tenha participado das ações praticadas, João foi beneficiado por diversas ações realizadas em entidades religiosas, que teriam ampliado a exposição do nome desse candidato, caracterizando a prática de abuso do poder religioso, desvinculada de outra espécie de abuso, o que deveria acarretar a incidência dos consectários legais. O Ministério Público foi instado a se manifestar, no ano subseqüente, após a posse de João.

Nesse contexto, analise os aspectos afetos à legitimidade ativa e passiva; à configuração, ou não, do abuso do poder religioso; e à possibilidade de um candidato eleito ser responsabilizado, em ação de impugnação de mandato eletivo, embora não tenha praticado a conduta.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município de "Vale do Bem", o Partido “Avança Futuro" apresentou seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), contendo a lista de candidatos ao cargo de Vereador. Para cumprir o percentual mínimo exigido pela legislação, o partido registrou 20 candidaturas, sendo 14 homens (70%) e 6 mulheres (30%).

Após o pleito, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu denúncia instruída com provas robustas referente à candidata "Maria", uma das mulheres inscritas pelo partido. As investigações apuraram que:

1. Maria obteve zero votos (não votou nem em si mesma);

2. não realizou qualquer ato efetivo de campanha (presencial ou digital) e não houve movimentação financeira relevante em sua conta de campanha, exceto uma doação estimável referente a material gráfico padronizado que nunca foi distribuído;

3. durante o período eleitoral, Maria fez campanha ativa e explícita em suas redes sociais para o candidato a vereador "Beto", do mesmo partido, pedindo votos para ele.

Diante do cenário narrado, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a regra legal objetiva sobre a cota de gênero nas eleições proporcionais e qual a sua natureza jurídica (reserva de vagas ou de candidaturas); (valor 4,0 pontos)

b) como a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tipifica a conduta descrita no caso de Maria e as conseqüências jurídicas imediatas para o Partido "Avança Futuro" e para os candidatos eleitos pela legenda, caso a fraude seja reconhecida; (valor 7,0 pontos)

c) Na qualidade de Promotor Eleitoral, quais são os instrumentos processuais cabíveis para combater essa fraude após a realização das eleições, e quais são os respectivos prazos para o ajuizamento dessas ações. (valor 7,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Herculano, Vereador eleito, em 2020, em determinado Município do Estado do Rio de Janeiro pelo partido político Povo Unido, resolveu candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2022. Todavia, insatisfeito com a sua agremiação partidária de origem, dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedeu ao prazo de 6 (seis) meses de filiação partidária exigido em lei para concorrer no novo pleito, filiou-se ao partido político Juventude, tendo postulado, simultaneamente, a sua desfiliação do partido político Povo Unido. Ao tomar conhecimento de tais fatos, o partido Povo Unido, sentindo-se prejudicado e traído por Herculano, ajuizou, tempestivamente, ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, alegando inexistência de justa causa para a desfiliação.

A respeito do caso apresentado, responda objetivamente de modo justificado:

A) Quem deve ocupar o polo passivo da citada relação processual? Qual órgão ministerial possui atribuição para manifestar-se nessa ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária?

B) Como deve manifestar-se o órgão ministerial em relação ao mérito da pretensão deduzida na ação?

C) Se Herculano tivesse sido eleito Prefeito em vez de Vereador, como deveria pronunciar-se o órgão ministerial em relação ao mérito da pretensão de perda do cargo eletivo por desfiliação partidária?

D) Em quais hipóteses o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de desfiliação partidária por detentores de cargos eletivos sem que haja perda do respectivo cargo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José Aristodemos, candidato a prefeito na cidade de Jupurema do Norte, após a convenção partidária e antes do registro da candidatura, divulgou em aplicativos na internet, pesquisa eleitoral sem registro prévio, buscando induzir o eleitor a acreditar que ele estaria na frente na corrida eleitoral.

Com a apresentação do pedido de registro da candidatura, seu adversário e sua coligação efetuaram a impugnação, arguindo o fato acima, bem como a condenação com trânsito em julgado dois meses antes, por tráfico de drogas, ainda em cumprimento da pena.

Em seu favor Aristodemos alegou não se tratar de pesquisa eleitoral e sim pesquisa de opinião, que prescindiria de registro prévio, e que sua condenação criminal foi por tráfico privilegiado, o que afastaria a hediondez, não sendo causas de inelegibilidade.

Após a decisão do juiz eleitoral, entendendo não ter o juiz abordado todos os temas, uma das partes, alegando omissão, interpôs Embargos de Declaração no prazo legal e juntou o ponto que deu causa aos embargos no prazo de 5 dias da intimação, visando dar celeridade ao processamento e propiciar ao juiz julgar os embargos no prazo do artigo 275, parágrafo 3º do Código Eleitoral.

Posicione-se objetivamente sobre os pontos apresentados, inclusive sobre o resultado do pedido de registro de candidatura.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o protagonismo da rede mundial de computadores, descortina-se irreversível mudança de paradigma, em que os meios tradicionais de comunicação estão perdendo espaço para o mundo da interconectividade, no qual todos têm espaço para se manifestar, em um ambiente de ampla interação e de acesso facilitado, irrestrito e permanente à informação, com potencial de alcance superior ao dos meios tradicionais.

A utilização da tecnologia, contudo, não se revela somente na forma de benefícios ao processo eleitoral. Grande preocupação há, por exemplo, em torno do uso das mídias sociais para disseminação de notícias falsas ou enviesadas, gerando desinformação perante o eleitorado, com a finalidade de afetar a normalidade das eleições e influenciar o resultado do pleito eleitoral.

Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).

A partir do texto precedente, de caráter motivador, elabore um texto dissertativo considerando os aspectos legais relativos à propaganda eleitoral, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de propaganda eleitoral negativa; [valor: 15,00 pontos]

2 - possibilidade de a justiça eleitoral estabelecer condenação por propaganda eleitoral negativa, considerada a garantia constitucional da livre manifestação; [valor: 15,00 pontos]

3 - constitucionalidade das resoluções editadas pelo TSE que limitam a propaganda eleitoral, proibindo a disseminação de notícias falsas e permitindo a derrubada e a suspensão de perfis que o façam. [valor: 17,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes por sentença transitada em julgado, tendo cumprido, em agosto de 2019, toda a pena imposta. Em 2023, Caio filiou-se ao Partido da Juventude, pretendendo concorrer às Eleições Municipais de 2024 como candidato ao cargo de Prefeito, tendo sido apresentado o requerimento de registro da sua candidatura.

A respeito do caso apresentado:

a) Ao examinar o requerimento do registro de candidatura de Caio, qual seria a medida judicial a ser imediatamente proposta pelo Ministério Público Eleitoral contrária ao referido pedido e qual a respectiva causa de pedir?

b) O Ministério Público Eleitoral teria algum prazo diferenciado para a propositura de tal ação? c) Tício, candidato ao cargo de Vereador naquelas eleições, possuiria legitimidade ativa para a propositura de ação contra o pedido de Caio?

d) Quem teria legitimidade passiva para a demanda?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Descreva os instrumentos disponibilizados pela legislação eleitoral ao Ministério Público para o exercício de suas atribuições na esfera de atuação judicial, no transcorrer das eleições.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que Mário, então secretário de saúde do Estado X, utilizou-se do banco de dados restrito do setor de recursos humanos da Secretaria Estadual de Saúde para encaminhar mensagem aos servidores do órgão, contendo um link de acesso à sua conta do Instagram, em que veiculava apenas postagens de apoio à candidatura de Mariano ao cargo de prefeito da Capital do Estado X. Na rede social referida, Mário postava diariamente vídeos com pedido de votos para o citado candidato. Ao tomar conhecimento do fato, a Coligação A Vitória Vai Chegar ajuizou uma ação em face de Mário, requerendo a declaração de inelegibilidade, com fundamento na LC no 64/90, e, após o devido contraditório, a ação foi julgada improcedente, subsistindo, não obstante, condenação subsidiária pela prática de conduta vedada, com imposição da pena de multa no patamar de 50.000 UFIR, pedido que não constava na inicial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

a) a conduta de Mário é compatível com a legislação eleitoral? Explique.

b) pode-se considerar a sentença prolatada como extra petita? Explique.

c) uma vez interposto o recurso por Mário, a sentença deverá ser reformada se não houver prova do intuito eleitoreiro ou gravidade apta a desequilibrar a disputa? Explique.

(20 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.