Questões

Discorra sobre o conjunto de regras empregadas no sistema eleitoral brasileiro para efetuar a conversão de votos em cadeiras de vereadores e deputados [valor: 12,00 pontos], mencionando os respectivos suplentes [valor: 1,20 ponto] e regras adicionais [valor: 2,00 pontos]. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após provocação de partido político interessado em realizar filmagens nas dependências do Ministério da Justiça para utilização em propaganda eleitoral, a consultoria jurídica do ministério foi indagada sobre a possibilidade do uso da imagem da entrada do órgão para essa finalidade. A partir do que dispõem a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda, justificadamente, se é lícito o uso da imagem de órgão público em propaganda eleitoral de partido político. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise se há capitulação da infração eleitoral cível de captação ilícita de sufrágio nas situações abaixo e indique as consequências jurídicas de cada uma também sob o ângulo das suas implicações eleitorais cíveis:

A - Um dia antes das eleições, o candidato A paga ao cidadão B 200 reais para que vote nele para prefeito. O candidato, afinal, é eleito com uma margem ampla de votos com relação ao segundo colocado.

B - A 30 dias das eleições, o candidato A, numa reunião com número expressivo de cidadãos, promete que, se eles, eleitores, votarem nele, pagará todo o combustível que tiverem gasto durante aqueles 30 dias. O candidato A é eleito, mas não cumpre a sua promessa.

C - Em fevereiro do ano em que as eleições acontecerão, o dentista A, anuncia, com grande divulgação no seu município, que durante todo o mês de março realizará tratamento gratuito em todos os cidadãos da cidade que se comprometerem a votar nele, nas eleições para prefeito de outubro. O dentista é eleito por uma margem apertada de votos.

D - O candidato a prefeito A, durante o período de propaganda gratuita, dirige-se aos desempregados do município. e lhes garante que, durante o seu mandato, haverá de trazer fábricas para a cidade, a fim de que, assim, todos possam conseguir empregos brevemente.

(10 linhas para cada subitem)

(10 Pontos)

Em se tratando de formas de participação popular nos Poderes e efetivação da democracia, observa-se que as candidaturas coletivas se estabeleceram no cenário eleitoral brasileiro, dando ensejo a um mandato coletivo. Considerando as formas de participação popular nos Poderes, disserte sobre o mandato coletivo, abordando, no mínimo: A - O que são candidaturas coletivas e como é exercido o mandato coletivo. B - Como esse modelo impacta no exercício da democracia. C - Em que contexto político brasileiro a modalidade surgiu e qual a base normativa que a sustenta. D - Qual a diferença entre mandato coletivo e gabinete compartilhado. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

No que diz respeito às ações judiciais eleitorais, responda aos questionamentos a seguir: A - Consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para julgar o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED), em face de deputados estaduais e federais? (0,25) B - A procedência do pedido da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) pode ter como efeito a inelegibilidade? (0,25) Disserte a respeito do tema. C - Qual a natureza jurídica da Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico ou Político? (0,25) D - O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura da Ação de Captação ou Gastos ilícitos de Recursos? Fundamente sua resposta. (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

Sobre a propaganda política, responda aos questionamentos a seguir: A - Quais as distinções entre propaganda lícita, propaganda irregular e propaganda criminosa?(0,25) B - Aponte 03 (três) princípios e postulados da propaganda política. (0,25) C - O que se entende por propaganda eleitoral indireta e como o Ministério Público Eleitoral pode atuar para coibi-la? (0,25) D - Quais as consequências ao postulante de cargo eletivo que realizar propaganda antetempus? (0,25) (1,0 Ponto) (50 Linhas)

O artigo 45, II e III e § 4° e §5º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece: Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado as emissoras de radio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: II - Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito: III - Veicular propaganda politica ou difundir opinião favorável ou contraria a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. §4° Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em Áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. §5° Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. Examine fundamentadamente a constitucionalidade dessas normas, diante da possibilidade de fake news, em confronto com a liberdade de expressão. (1,5 Pontos)

A Executiva Nacional do Partido Político CX decidiu formar coligação com o Partido Político JT, visando à eleição majoritária para a Chefia do Executivo Federal. Ocorre que, dias depois, tomou conhecimento de que este último partido político, por sua Executiva Estadual, veio a formar coligação com o Partido Político BN para as eleições proporcionais de nível estadual.

Preocupada com essa situação, a Executiva Nacional do Partido Político CX procurou seus serviços como advogado(a) e solicitou que fossem respondidos os questionamentos a seguir.

A) O Partido Político JT agiu de forma compatível com a Constituição da República ao formar coligações com os partidos políticos CX e BN? (Valor: 0,50)

B) Caso a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, reconheça que a coligação formada entre os Partidos Políticos JT e BN destoa da Constituição da República, qual é o Tribunal competente para conhecer do recurso cabível? (Valor: 0,75)

Determinado pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual ao pleito de 2018, valendo-se da nova modalidade de financiamento coletivo de campanha (crowdfunding), em 28/06/2018, divulgou nas redes sociais a seguinte mensagem “Sou pré-candidato a deputado estadual para 2018. Para a minha campanha eleitoral alavancar, preciso da sua colaboração financeira. Peço ainda o seu apoio na hora do voto. Difunda essa ideia e vamos juntos tornar o Brasil um país mais justo. Para contribuir, entre no site www.PPX.com.br e faça sua doação”. A referida situação chegou ao conhecimento do Promotor Eleitoral com atribuição para atuar na fiscalização da propaganda eleitoral, por meio de requerimento formulado por um adversário político, que anexou cópia da mídia e pediu a retirada imediata da mensagem acima descrita das redes sociais, sob o argumento de que o chamado crowdfunding, previsto no art. 22 A, § 3º da Lei 9.504/97, não pode se sobrepor ao princípio da isonomia entre os candidatos, plenamente consagrado pela Justiça Eleitoral. a) na qualidade de promotor eleitoral, analise o requerimento apresentado e indique, de forma fundamentada, a manifestação pertinente; b) discorra sobre a importância do poder de polícia no processo eleitoral; c) aborde a atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições gerais, especialmente o tocante à atribuição do membro responsável pela fiscalização da propaganda e pelo ajuizamento da ação eleitoral cabível, indicando os dispositivos legais aplicáveis. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O partido X contava com comissão provisória no município ABC, no Estado Z, com anotação regular na Justiça Eleitoral. A comissão provisória municipal, em tratativas preliminares, manifestou intenção, no pleito de 2016 (chapa proporcional), de integrar a coligação ABC VENCEDOR, apesar da oposição do diretório regional do partido.

Por conta disso, o diretório regional reuniu-se e destituiu sumariamente a comissão provisória, comunicando o fato, mediante carta, ao presidente que foi afastado do cargo. Além disso, nomeou uma outra comissão, com um novo presidente que, em convenção, decidiu integrar a coligação AVANTE ABC AVANTE. Dias depois, a comissão provisória original ignorando o ato de destituição realizado pelo diretório regional, realizou uma outra convenção e decidiu participar da coligação ABC VENCEDOR. A Justiça Eleitoral, nas instâncias ordinárias, julgou válida a convenção realizada pela nova comissão nomeada pelo diretório regional do partido, sob o fundamento de que a destituição da comissão original versa sobre matéria intema corporis, restrita ao âmbito da autonomia partidária prevista na Constituição.

A coligação ABC VENCEDOR recorreu ao TSE e, sustentando a nulidade do ato de destituição realizado pelo diretório regional por violação ao devido processo legal, pleiteou que fosse considerada válida a convenção realizada pela comissão provisória original com a contagem dos votos do Partido X em seu favor.

Pressupondo que o recurso foi admitido responda :

1 - A Justiça Eleitoral tem competência para apreciar o litígio? Por quê?

2 - Tendo em vista o regramento da autonomia partidária estabelecido pela Constituição, é permitido ao Judiciário corrigir eventual vício existente na destituição da comissão provisória municipal?

3 - O ato do diretório regional é válido? Por quê?

4 - Qual o destino a ser dado aos votos recebidos pelo partido X nas eleições municipais?

(Responder em até 20 linhas)