Questões

A Fundação Pública ABC, responsável institucionalmente por auxiliar pessoas integrantes do sistema prisional a se reposicionarem no mercado de trabalho, adquiriu insumos necessários ao desenvolvimento, em sua sede, de cursos voltados à capacitação de pessoas submetidas ao regime fechado de cumprimento de pena para atuação no setor da construção civil, como pedreiros, pintores e eletricistas.

Após a realização de auditoria operacional, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado emitiu relatório alertando para a existência de irregularidades nas contratações, sob o fundamento de que os procedimentos não foram precedidos de licitação, o que justificaria a imediata anulação dos contratos. Apontou, ainda, que a irregularidade das contratações imporia ao gestor público o dever de não realizar qualquer pagamento em favor das empresas contratadas, sob pena de assunção de responsabilidade pessoal.

Preocupados com o teor do relatório e temendo a possibilidade de responsabilização pessoal, os agentes de contratação solicitaram ao setor jurídico da fundação a emissão de parecer, a fim de subsidiar as medidas a serem adotadas na execução contratual. Informam que as aquisições, de fato, não observaram as disposições da Lei no 14.133/21, sob a justificativa de que a entidade, embora seja uma fundação pública, possui personalidade jurídica de direito privado, o que afastaria a incidência das normas da referida lei, entendimento que, segundo relatam, já teria sido chancelado pelo próprio Tribunal de Contas em julgamentos de contas da fundação em exercícios anteriores.

Acrescentam, ainda, que há preocupação prática com a eventual interrupção do fornecimento dos produtos, por serem essenciais à continuidade dos programas de capacitação, bem como com os problemas operacionais que poderão advir caso não seja realizado o pagamento aos fornecedores.

Diante desse contexto, solicita-se a elaboração de parecer que examine aos seguintes questionamentos:

i. A fundação pública de direito privado sujeita-se às regras da Lei nº 14.133/21?

ii. O Tribunal de Contas pode determinar diretamente a anulação dos contratos administrativos em curso?

iii. Os agentes de contratação devem ser responsabilizados pelos eventuais atos ilícitos praticados? Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore Parecer sobre a matéria. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(40 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 15 de março de 2025, por volta das 18h30min, o Sr. João Carlos de Souza transitava com sua motocicleta pela Avenida das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma data, fortes chuvas atingiram a região, ocasionando o rompimento parcial da tampa de uma galeria pluvial localizada em trecho da referida via pública.

Segundo consta nos autos, a Secretaria Municipal de Obras havia recebido, três dias antes, comunicação formal acerca de afundamento do pavimento exatamente naquele mesmo ponto da via, tendo providenciado a instalação de sinalização de advertência (cones e placa indicativa de risco) no local, sem, contudo, realizar a intervenção emergencial de reparo. Ao trafegar pelo trecho, João Carlos colidiu com a área danificada da pista, perdeu o controle da motocicleta e sofreu diversas lesões, incluindo fratura da tíbia esquerda e lesões no ombro direito.

Em decorrência do acidente, o autor permaneceu afastado de suas atividades profissionais por quatro meses, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e intenso sofrimento psicológico.

Em razão dos fatos, João Carlos ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face do Município de Foz do Iguaçu perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.

Na petição inicial, o autor sustentou que:

→ o acidente decorreu da omissão específica do Município na conservação da via pública;

→ a Administração tinha ciência prévia do problema;

→ houve falha do serviço público;

→ os danos materiais totalizaram R$ 18.500,00;

→ os lucros cessantes alcançaram R$ 12.000,00;

→ os danos morais devem ser fixados em R$ 80.000,00.

Valor da causa: R$ 110.500,00.

A petição inicial não veio instruída com documentos comprobatórios dos danos materiais alegados (notas fiscais, orçamentos ou recibos referentes aos reparos e prejuízos declarados) nem dos lucros cessantes (comprovantes de renda, vínculo profissional ou documentação contábil que demonstrasse o efetivo prejuízo decorrente do afastamento de quatro meses).

Regularmente citado, o Município apresentou boletim de ocorrência e imagens obtidas por câmeras de monitoramento próximas ao local, das quais se verifica que:

→ o autor trafegava em velocidade estimada de aproximadamente 85 km/h;

→ o limite regulamentado da via era de 60 km/h;

→ a chuva era intensa no momento do acidente;

→ outros veículos reduziram a velocidade ao se aproximarem do trecho danificado.

O Município também juntou relatório técnico elaborado pela Guarda Municipal indicando que a velocidade excessiva contribuiu significativamente para a ocorrência do acidente.

Considerando exclusivamente as informações acima e a legislação aplicável, na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Município de Foz do Iguaçu – PR, utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, servidor público do Estado Alfa, conduzia veículo automotor de propriedade do referido ente da Federação, caracterizado, ocasião em que colidiu violentamente com um transeunte que atravessava a rua, o qual imediatamente veio a óbito.

Realizados os trabalhos periciais, concluiu-se que Matheus, além de estar sob efeito de álcool, trafegava em velocidade superior à permitida para a via de rolamento. Constatou-se, ainda, que o pedestre não observou o local adequado para transpor a avenida. Registre-se que os fatos geraram forte comoção na coletividade, justamente por envolver um servidor público na condução de automóvel oficial de titularidade do Poder Público.

Nesse contexto, após determinação advinda da Governadoria, João, superior hierárquico, solicitou a você, na qualidade de Procurador do Estado, a confecção de parecer de consultoria jurídica, com a abordagem das seguintes temáticas:

i) natureza da responsabilidade civil do Estado;

ii) conceituação e distinção entre teoria do risco administrativo e teoria do risco integral;

iii) prazo prescricional;

iv) excludentes de responsabilidade civil e concausas;

v) teoria da dupla garantia; e

vi) conclusão sobre o caso concreto envolvendo Matheus.

Diante das circunstâncias narradas e à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento doutrinário prevalecente, redija o parecer de consultoria jurídica solicitado, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Acre procedeu à instituição, em julho de 2026, da empresa pública Alfa, objetivando à prestação de serviços públicos em benefício da coletividade.

Registre-se que o Governador do referido ente da Federação pretende indicar Matheus, Secretário Estadual com notório saber jurídico, reputação ilibada e profundo conhecedor da área de atuação da estatal, para atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa.

Com base na situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Matheus poderá atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa?

b) Conceitue e diferencie atos administrativos simples, complexos e compostos.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 10/11/2016, José, secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Alfa, autorizou e assinou a prorrogação de contrato de prestação de serviços de informática entre o Estado de Alfa e a empresa XYZ. A prorrogação, formalizada mediante a assinatura do respectivo termo aditivo, foi precedida da emissão de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado de Alfa e de pronunciamento favorável à prorrogação elaborado pela área técnica responsável. José é exonerado da função, a pedido, em 26/10/2020. Em 10/11/2021, o sucessor de José na secretaria instaura processo administrativo para apurar a legalidade e a economicidade do contrato. Em 15/12/2021, o Ministério Público do Estado de Alfa recebe ofício da Secretaria estadual, informando que (i) o termo aditivo resultou em prejuízo de um milhão de reais ao erário e que (ii) José atuou com imprudência ao prorrogar o contrato. O promotor de justiça com atribuição para o caso ajuíza ação de improbidade contra José, baseada na conclusão do processo administrativo.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, responda justificadamente:

a) José poderá ser defendido por procurador do Estado de Alfa?

b) Está prescrita a ação de improbidade?

c) No mérito, o pedido deve ser julgado procedente ou improcedente?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município XYZ celebrou contrato administrativo para execução de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução contratual, a Administração identificou a necessidade de acréscimo quantitativo do objeto originalmente contratado, dentro dos limites legais, para melhor atendimento ao interesse público.

Diante da urgência, a Administração determinou unilateralmente ao contratado a execução imediata dos serviços adicionais, antes da formalização do termo aditivo, informando que o ajuste contratual seria regularizado posteriormente.

O contratado recusou-se a executar os serviços, alegando que a Administração não poderia exigir a execução de prestações não previstas no contrato original sem prévia celebração de termo aditivo em comum acordo, sustentando a nulidade da ordem administrativa.

Na condição de Advogado(a) do Município XYZ, elabore PARECER JURÍDICO sobre a legalidade da alteração unilateral do contrato, a necessidade ou não de formalização prévia de termo aditivo e a possibilidade de antecipação de seus efeitos, com base exclusiva na Lei nº 14.133/2021.

(10 pontos)

(Mínimo de 40 linhas e máximo de 80 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o credenciamento, conceituando-o e detalhando as hipóteses possíveis de contratação por esse mecanismo. Seria possível se admitir a contratação de profissionais da saúde pelo Poder Público por credenciamento?

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos contratos de concessão de serviço público, a caducidade é a rescisão unilateral pelo Poder Público, em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário, razão pela qual recebe o nome de sanção rescisória. Nas concessões rodoviárias e aeroportuárias, há alguma alternativa que não a instauração de processo com vistas à declaração de caducidade da concessão ao se verificar o inadimplemento da concessionaria? Se houver, explique detalhadamente.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.