Questões

O inadimplemento de uma obrigação em que credora a Fazenda Pública pode resultar em falência?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Ômega teve falência decretada em 2012, com instauração do respectivo procedimento falimentar e habilitação dos créditos. Em 31/10/2019, a fazenda pública do estado Delta solicitou a habilitação de créditos tributários, com execução fiscal em curso, no valor de R$ 1,2 milhão. Instado a se manifestar, o administrador judicial pugnou pela prescrição de parte dos créditos apresentados pela referida fazenda pública, pedido que foi acolhido por decisão do juízo falimentar, que homologou a habilitação parcial dos créditos em 25/6/2022. Intimada da decisão, a fazenda pública interpôs recurso no prazo legal, ao argumento de que tal decisão não competiria ao juízo falimentar, haja vista a tramitação de execução fiscal atinente aos créditos impugnados.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca dos créditos tributários no processo falimentar, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no entendimento do STJ. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de créditos tributários e procedimento de inclusão desses créditos no processo falimentar; [valor: 1,00 ponto]

2 - competência para apreciar a decisão de exigibilidade dos créditos tributários e para avaliar a prescrição dos créditos tributários, no caso apresentado; [valor: 1,00 ponto]

3 - classificação e ordem de pagamento dos créditos tributários. [valor:1,00 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casados em regime de comunhão parcial de bens, abriram, em conjunto, uma sociedade empresária, cabendo a João a sua administração. Após um ano do início das atividades empresariais, João alienou parte do patrimônio social para custear despesas pessoais do casal. No segundo ano de atividades, a situação da sociedade empresária deteriorou-se e os empresários utilizaram recursos pessoais para quitar dívidas da sociedade empresária, que se encontrava em situação de desequilíbrio financeiro. Logo em seguida, os mesmos empresários apresentaram em juízo requerimento de autofalência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

A partir da situação hipotética precedente, disserte a respeito da sociedade empresária e da falência, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de os cônjuges constituírem uma sociedade empresária e apresente a justificativa para tal. [valor: 0,50 ponto]

2 - Esclareça, mediante argumentação consistente e convincente, se é possível a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens do patrimônio pessoal dos empresários e a sua utilização no pagamento das dívidas da sociedade. [valor: 0,80 ponto]

3 - Defina autofalência, apresente os requisitos necessários para a formalização do pedido e informe se a solicitação da autofalência é uma obrigação do devedor. [valor: 0,50 ponto]

4 - Indique os efeitos da falência no que diz respeito aos bens do falido. [valor: 0,84 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências) modernizou o direito empresarial brasileiro ao tratar da recuperação de empresas, com foco na superação da crise econômica em que se encontre o devedor. Os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial visam equilibrar os interesses do devedor e dos credores, priorizando a função social da empresa e o estímulo à atividade empresarial, e, sempre que possível, proporcionar uma alternativa à falência.

Considerando o texto precedente como unicamente motivador, disserte, com base na Lei de Falências, sobre a recuperação judicial e extrajudicial. Ao desenvolver sua dissertação, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Defina recuperação judicial e indique o requisito para a formalização do pedido. [valor: 0,30 ponto]

2 - Apresente os impedimentos para a formalização do pedido de recuperação judicial. [valor: 0,30 ponto]

3 - Informe os créditos sujeitos à recuperação judicial e cite quatro meios desse tipo de recuperação. [valor: 0,30 ponto]

4 - Defina recuperação extrajudicial, mencione o requisito para a formalização do pedido e os impedimentos para pleiteá-la, bem como descreva os créditos sujeitos a esse tipo de recuperação e suas exceções. [valor: 0,60 ponto]

5 - No que se refere ao plano de recuperação extrajudicial, esclareça, com argumentação consistente, se é possível o pagamento antecipado de dívidas e se é viável o tratamento diferenciado dos credores que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. [valor: 0,30 ponto]

6 - Discorra, utilizando argumentação consistente, sobre as limitações ao requerimento do pedido de homologação do plano extrajudicial e sobre os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial quanto aos credores não sujeitos a ele. [valor: 0,84 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a falência de uma sociedade limitada, o Ministério Público identifica que o capital social não está integralizado, além do fato de que o encerramento da atividade já se operou, comprovado por certidão do oficial de justiça quando da tentativa de citação da devedora.

Analise a situação concreta, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a falência de uma sociedade anônima, o banco B declara o seu crédito trinta dias após a publicação do edital previsto no art. 99 da Lei 11.101/05. O crédito declarado, sem garantia, é proveniente de sentença arbitral definitiva e está corrigido e com incidência de juros até a data da habilitação do crédito. No curso do procedimento de habilitação, o falido apresenta impugnação ao pedido, somente admitindo a existência de 50% (cinquenta por cento) do valor histórico da dívida, contando com parecer favorável do Administrador Judicial.

Os autos seguem para a manifestação do Ministério Público. Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada companhia está falida há mais de três anos, sem o término da liquidação do ativo e sem formação do quadro geral de credores definitivo. Um dos sócios pretende o encerramento da falência. Para tanto, peticiona no processo falimentar requerendo a extinção das obrigações do falido, juntamente com a devolução de todos os bens arrecadados. O processo é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.

a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)

(3 linhas)

b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)

(3 linhas)

c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)

(6 linhas)

d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)

(5 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 01/07/2023 a Sociedade Beija-Flor Ltda requereu a decretação de sua auto-falência perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (“Juízo Falimentar”), com fundamento na Lei 11.101/2005. Alegou que, a pandemia do COVID-19 afetou sua atividade de exploração de restaurantes, encontrando-se em crise econômico-financeira, não preenchendo os requisitos para pleitear a Recuperação Judicial. Em 01/09/2023, o Juízo Falimentar decretou a falência da Sociedade Beija-Flor Ltda, e dentre outras providências, fixou o termo legal da falência de 90 dias da data do pedido de auto-falência. Nomeado administrador judicial, apurado o passivo e arrecadado o ativo, este foi avaliado em valores significativamente inferiores ao passivo. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público.

O Parquet, analisando o histórico dos fatos, identificou que: (i) em 01/02/2022, a Sociedade Beija-Flor Ltda contraíra financiamento junto ao Banco Sabiá S/A, estabelecendo, na cláusula de pagamento, um período de carência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, e, a partir de então, pagamento parcelado da dívida, acrescido de encargos contratuais, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem constituição de garantias; (ii) em 03/01/2023, a Sociedade Beija-Flor Ltda, mediante transação com o Banco Sabiá S/A, entregou a este, por meio de dação em pagamento, um bem imóvel não operacional localizado na Cidade de Guarapuava – Pr, com quitação integral da dívida; (iii) o negócio jurídico foi realizado por escritura pública, com transferência imediata da posse e propriedade do imóvel ao Banco Sabiá S/A; (iv) há evidências de fraude na operação de dação em pagamento, visto que o valor declarado do bem imóvel estava bem abaixo do valor de mercado; (v) à época da dação em pagamento, a Sociedade Beija-Flor Ltda já tinha contra si, diversos registros de protestos por não pagamento de dívidas em valores acima do valor de mercado do imóvel.

Com as informações acima, elabore a petição inicial da ação cabível para, no interesse da efetividade do processo de falência e dos credores da massa falida, recompor o ativo desfalcado, indicando a fundamentação legal pertinente.

(2 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.