Questões

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Em determinado Município catarinense, realiza-se, anualmente, uma mobilização social denominada “Parada do Orgulho LGBTQIAPN+”, com intervenções culturais e outras manifestações acerca do reconhecimento de direitos à respectiva comunidade. Na semana anterior à data agendada para o evento deste ano, o Poder Legislativo local aprovou, e o Executivo sancionou, uma lei de efeitos imediatos com os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito desse Município, a participação de crianças em paradas gays e eventos similares. Parágrafo único. Para efeito no disposto do caput deste artigo, consideram-se paradas gays e eventos similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+.

Ao tomar conhecimento do fato, representantes das instituições organizadoras entraram em contato com a Defensoria Pública local buscando orientações quanto à participação das famílias com crianças no evento. Com fundamento no microssistema nacional e internacional de direitos de crianças e adolescentes, responda, justificadamente, às seguintes questões:

A) A proibição criada pela referida lei afronta o atual paradigma normativo em matéria de direitos de crianças e adolescentes?

B) Qual medida judicial a Defensoria Pública pode adotar para assegurar, coletivamente, a participação de crianças e adolescentes no evento?

C) Quais direitos infantojuvenis são violados pela lei?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Um grupo de professoras da rede pública municipal procurou a Defensoria Pública relatando que vinha sofrendo perseguições e constrangimentos por parte das mães e dos pais de alguns alunos e algumas alunas em razão da abordagem, em sala de aula, de temas relacionados à equidade de gênero e ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres. Segundo as professoras, as mães e os pais passaram a acusá-las de “doutrinação ideológica”, exigindo que a escola impedisse o desenvolvimento dessas atividades e que seus filhos e suas filhas fossem dispensados(as) de participar de aulas ou debates sobre desigualdade de gênero, direitos das mulheres e prevenção da violência contra meninas e mulheres. As professoras sustentaram que tais abordagens pedagógicas, realizadas de forma compatível com a idade e o grau de maturidade das crianças e adolescentes, estão relacionadas à promoção dos direitos humanos, à prevenção da violência de gênero e à construção de um ambiente escolar mais igualitário e seguro para as meninas. Alegaram, ainda, que, embora compreendam a importância do diálogo com as famílias, sentem-se desamparadas institucionalmente diante das pressões sofridas.

Com o objetivo de apurar os fatos, a Defensoria Pública expediu ofícios ao Município e à direção da escola. Em resposta, o Município afirmou que a temática de gênero não integra a política educacional municipal, diante da ausência de previsão expressa no plano municipal de educação. A escola, por sua vez, informou que não há uma abordagem transversal em relação à igualdade de gênero no currículo escolar e que tampouco promove a capacitação das professoras e dos professores para lidar com questões relacionadas às desigualdades e à violência de gênero no ambiente escolar.

Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Há compatibilidade nas respostas apresentadas pelo Município e pela escola com a legislação brasileira, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos das mulheres e igualdade de gênero? Indique os parâmetros normativos e jurisprudenciais cabíveis.

B) Quais instrumentos de tutela coletiva (processuais, extraprocessuais e de participação democrática) poderiam ser adotados pela Defensoria Pública em face do Município e da escola para adequação das políticas públicas educacionais à normativa nacional e internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres?

C) Considerando que é função institucional da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania, quais medidas poderiam ser adotadas junto à comunidade escolar para o fortalecimento do diálogo democrático sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) prolatou sentenças no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e no Caso Da Silva e Outros vs. Brasil em 2024. Ambos os casos revelam violações sistemáticas de Direitos Humanos, no contexto de conflitos no campo, no Estado da Paraíba. Em 2022, a Corte IDH já havia prolatado sentença no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sobre a morte de Gabriel Sales Pimenta em um contexto também de violência relacionada às demandas por terra e reforma agrária no Estado do Pará.

Considerando os casos mencionados, disserte de forma fundamentada sobre os itens a seguir.

a) Relacione 2 (dois) pontos resolutivos das sentenças do Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e do Caso Da Silva e Outros vs. Brasil com as atribuições institucionais do Ministério Público em termos de implementação das decisões citadas. Como o Ministério Público pode atuar para cumprir ou fazer cumprir os mandamentos da Corte IDH em tais casos?

b) No que consistem as obrigações processuais penais positivas de investigar, bem como o dever de diligência reforçada (em específico no Caso Muniz da Silva e Caso Sales Pimenta)?

c) Quais os desafios apontados pela Corte IDH no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, a posição jurisprudencial recorrente da Corte IDH na investigação de uma grave violação de direitos humanos, e como seria uma atuação prática respeitadora do controle de convencionalidade por parte do Ministério Público?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada prefeitura implanta sistema de reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, cruzando imagens das câmeras com fotografias contidas no banco de dados da carteira de identidade e com informações sobre mandados de prisão em aberto. Quando há correspondência, o sistema alerta policiais para abordagem imediata. Organizações de direitos humanos divulgaram estudo revelando que a tecnologia apresenta uma taxa de erro significativamente maior na identificação de pessoas negras, o que tem resultado em diversas abordagens policiais indevidas. Indicando sempre os fundamentos jurídicos aplicáveis, disserte sobre o caso, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - direitos afetados pela utilização de sistemas de reconhecimento facial automatizado pelo Estado.

b - utilização dessa tecnologia em relação ao objetivo de segurança pública invocado pelo Estado.

c - possibilidade de vieses algorítmicos na identificação de indivíduos.

d - parâmetros jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público em sistemas de vigilância automatizada.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos atestou a situação urgente de violação de direitos fundamentais, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, localizado no complexo Penitenciário de Bangu em 2016, em razão das condições subumanas a que estavam submetidos os detentos, os familiares e servidores que lá convivem. A CIDH – Corte Internacional de Direitos Humanos expediu diversas medidas provisórias em face do Brasil, e editou a Resolução nº 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, sobre as condições de execução penal.

Os itens 120-121 da citada Resolução n.º 22 preveem a possibilidade de cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição, como forma de compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapole àquele inerente à pena privativa de liberdade.

O Estado brasileiro foi notificado através da Resolução nº 22/2018, em 14/12/2018. E, de acordo com o Ofício n.º 91/SEAP, cessou a superlotação prisional na referida unidade em 05/03/2020.

1 - Qual natureza tem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica?

2 - A convenção de direitos humanos foi ratificada através de qual procedimento?

3 - Qual a natureza e qual a eficácia das decisões da Corte IDH? Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença?

4 - É possível que a determinação de cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC tenha seus efeitos modulados (ex nunc) a partir da notificação do Estado Brasileiro?

5 - A questão do cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC se limita à superpopulação carcerária?

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição da República de 1988 consagra a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Com base na ordem constitucional brasileira, na legislação infraconstitucional vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, articule os aspectos teóricos e práticos relacionados ao tema, respondendo aos itens a seguir:

a) Indique o status normativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o fundamento constitucional de sua incorporação, e apresente as principais inovações jurídicas introduzidas por esse tratado na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (5 pontos)

b) Explique o princípio da acessibilidade e o dever de fornecimento de adaptações razoáveis como instrumentos para a promoção da igualdade material das pessoas com deficiência, indicando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como a forma de atuação do Poder Público, inclusive do Ministério Público, para a efetivação dos institutos da acessibilidade e da adaptação, observados os limites institucionais e a separação de poderes. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ao julgar o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas execuções extrajudiciais, torturas e violências sexuais praticadas por agentes policiais em incursões ocorridas em 1994 e 1995. A decisão destacou falhas estruturais na condução da investigação, a tolerância institucional à violência policial em contextos de vulnerabilidade social e a discriminação histórica sofrida por moradores de favelas. Nesse sentido, a Corte IDH assentou que a atuação estatal deve observar os deveres de prevenção, investigação diligente, punição dos responsáveis e reparação integral às vítimas, sob a perspectiva dos direitos humanos, da igualdade e da garantia de não repetição.

Nesse mesmo contexto, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635-RJ também tratou da política de segurança pública, com fortalecimento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Em tal processo, se postulou a elaboração e a implementação de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da citada sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. A questão em discussão no processo analisou a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil.

Tendo como referência a observância dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, dos parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, principalmente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ, discorra de forma fundamentada sobre os aspectos a seguir:

a) a vinculação da sentença da Corte IDH no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil para o Estado brasileiro e a possibilidade de sua utilização como parâmetro em tema de controle de convencionalidade;

b) os motivos pelos quais a ADPF nº 635-RJ é considerada um litígio de natureza estrutural;

c) os limites para o uso da força durante operações policiais, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ;

d) a atividade pericial, com ênfase em: (1) preservação dos vestígios de crimes; (2) produção de provas periciais em investigações de crimes contra a vida;

e) a investigação direta pelo Ministério Público, no contexto de mortes ocorridas em operações policiais.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.”

A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que "fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal."

A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas.

Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando:

a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional;

b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes;

c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores;

e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:

a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.

b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.

c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?

d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?

e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade. Mencione dois exemplos de casos concretos, posicionando-se quanto às soluções pela instituição que fez o controle de convencionalidade ou de constitucionalidade.

Problema: Analise as eventuais conexões entre os institutos acima, contextualizando-os, justificadamente, numa solução para a hipótese exemplificativa de uma quilombola, candidata em concurso em andamento para servidor de Universidade Federal “Quilombo Vivo”, com inscrição validada, para cargo de coordenação de programa de inclusão digital e inteligência artificial em todos os grandes projetos de desenvolvimento em territórios quilombolas, titulados ou não, sem comprovação do consentimento prévio de sua comunidade tradicional e tampouco da realização de consulta livre, prévia, informada e de boa fé, pela União, conforme delação anônima acerca de tal silêncio à reitoria e banca examinadora do referido concurso público, no prazo das inscrições e sem nenhuma previsão sobre o tema no respectivo edital.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.