Defensor Público (DPE SC - 2026)

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no mínimo 30 linhas e no máximo de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Trata-se de ação penal que tramita na Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC). A denúncia, apresentada pelo Ministério Público no dia 02/02/2023, relatou o seguinte fato criminoso: “No dia 20/02/2019, por volta das 15 horas, Ivo Yamamoto da Silva, nascido em 29/10/1988, de forma livre e consciente, visando se locupletar ilicitamente do patrimônio alheio, ingressou no Supermercado Luxor, localizado na Rua das Flores, nº 123, centro de Brusque (SC), e de lá subtraiu para si dois desodorantes e três frascos de condicionador, bens avaliados em R$ 99,00. Para praticar a subtração, o agente ingressou no supermercado, pegou as mercadorias nas gôndolas e ocultou-as em seu casaco. Depois, passou pelo caixa do estabelecimento e realizou a compra de apenas um pacote de bolachas, não efetuando o pagamento das mercadorias ocultadas em seu casaco. Ao deixar o caixa, consumando assim a subtração, Ivo foi abordado pelo vigilante do estabelecimento quando se aproximava da porta de saída, momento em que as mercadorias foram recuperadas e o agente foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia. Na execução do crime, Ivo foi auxiliado por outro indivíduo não identificado, que ingressou com ele no estabelecimento, ficou vigiando enquanto Ivo realizava a subtração e depois estava aguardando-o do lado de fora do estabelecimento. Ao perceber que Ivo fora detido, tal indivíduo deixou o local e não foi mais localizado”.

Diante de tais fatos, a denúncia imputou ao réu a prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/02/2023. Após várias tentativas, sem êxito, de citar o réu pessoalmente, o oficial de justiça realizou sua citação por meio de envio de mensagem via aplicativo de mensagens, tendo certificado nos autos que o interlocutor confirmou o recebimento da mensagem, porém se negou a enviar cópia de documento pessoal. Decorrido o prazo legal sem que o réu apresentasse resposta à acusação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação em favor de Ivo, requerendo que o Ministério Público oferecesse ao réu acordo de não persecução penal, por entender que os requisitos legais para tanto estariam preenchidos. A Defensoria requereu também a instauração do incidente de insanidade mental do réu, pois, no auto de prisão em flagrante, havia um atestado médico que indicava que Ivo era esquizofrênico. Além disso, formulou outros requerimentos defensivos cabíveis.

O juiz não acolheu os pleitos defensivos. Sobre o pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, o magistrado sustentou que, apesar de preenchidos os requisitos legais, o fato era anterior à vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, e assim tal acordo não seria cabível nesse caso. Sobre o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, o magistrado sustentou que, nos autos, não havia indicativos de que o réu teria agido no dia do crime sob a influência da sua doença mental. Por fim, designou audiência de instrução e julgamento.

As duas testemunhas indicadas na denúncia, funcionários do estabelecimento vítima, foram intimadas e compareceram ao ato. A testemunha indicada pela defesa, o médico que assinou o atestado constante no auto de prisão em flagrante, foi intimada e não compareceu ao ato. Ivo foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência quando esteve no Fórum para retirar uma certidão que precisava apresentar ao seu empregador, o que se deu cerca de vinte dias antes do ato processual. Na audiência, as duas testemunhas indicadas pela acusação relataram que presenciaram o fato, que viram o réu ocultando as mercadorias em suas vestes, e que ele compareceu ao caixa sem efetuar o pagamento respectivo, tendo sido abordado próximo à porta de saída do estabelecimento. A defesa requereu a condução coercitiva da testemunha por si arrolada, o que foi indeferido pelo magistrado, ao argumento de que tal prova seria impertinente ao julgamento do feito. Em seu interrogatório, Ivo disse que não se lembrava do fato, pois na época estava em situação de rua, fazendo uso abusivo de drogas e sem tomar os medicamentos para tratamento da esquizofrenia. Ele disse ainda que tomou conhecimento do processo apenas no dia em que foi intimado para a audiência e que atualmente trabalha como faxineiro e ganha um salário mínimo mensal. O juiz deu a instrução por encerrada e não houve requerimento de diligências pelas partes.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais, argumentando que a subtração estava devidamente comprovada. No entanto, entendeu que a participação de outro agente não se comprovou, tendo a prova produzida indicado que Ivo teria praticado o crime sozinho. Assim, requereu a sua condenação por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Após, foi aberta vista dos autos à defesa para a apresentação das suas alegações finais por meio de memoriais, tendo a intimação sido concretizada em 16/06/2025 (segunda-feira). Ivo não possui qualquer condenação criminal e nunca respondeu a outros processos, sendo o presente o único processo judicial do qual foi parte em toda a sua vida. Registra-se que Ivo foi preso em flagrante na data do fato, porém posto em liberdade pelo magistrado na audiência de custódia, e está em liberdade desde então. Diante do exposto, na condição de defensor(a) público(a) que patrocina os interesses do réu nesse processo, apresente as alegações finais da defesa, argumentando sobre todas as questões de fato e de direito cabíveis ao caso. Considere que não houve qualquer preclusão de matéria defensiva no curso do processo, pois tudo o que era pertinente à defesa foi arguido no tempo e na forma legalmente previstos. A data a ser inserida na peça deve ser o último dia do prazo legal.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Desde 1990, Gabriel reside com sua família em uma casa edificada sobre imóvel público pertencente ao Município, situado em área urbana, onde estabeleceu sua moradia habitual de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, sem que o bem jamais tenha sido objeto de reivindicação pelo ente público. A casa possui aproximadamente 150 m² e foi construída por Gabriel diante da impossibilidade financeira de adquirir moradia própria ou suportar despesas locatícias. Ele não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de defensor(a) público(a), aborde fundamentadamente os seguintes pontos, com indicação dos dispositivos constitucionais e legais e da jurisprudência aplicáveis:

A) Considerando a ausência de lei municipal específica sobre processo administrativo, indique a legislação aplicável ao caso concreto, identificando os princípios violados pela Administração Pública, e analise, à luz dos direitos do administrado e das normas relativas à comunicação dos atos administrativos, quais irregularidades estão presentes na intimação de Gabriel, explicitando a consequência jurídica decorrente.

B) Considerando tratar-se de ocupação exercida há décadas sobre imóvel público municipal e destinada à moradia familiar, indique o(s) instituto(s) jurídico(s) e os fundamentos potencialmente aplicáveis à tutela do direito à moradia de Gabriel e sua família no caso concreto.

C) Diante da ausência de resposta do Município ao ofício expedido pela Defensoria Pública, indique a medida a ser adotada para a obtenção de informações sobre o processo administrativo e para o acesso aos documentos com base nas prerrogativas do(a) defensor(a) público(a). Em caso de descumprimento na seara administrativa, indique qual é a medida judicial para que haja observância à prerrogativa do(a) defensor(a) público(a) de acesso ao procedimento administrativo.

Recentemente, Gabriel encontrou, sob a porta de sua residência, um documento supostamente emitido pela Prefeitura Municipal, por meio do qual foi intimado a desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de demolição administrativa da construção, independentemente de ordem judicial, sem apontar os fundamentos da decisão. A referida intimação não contém identificação da autoridade responsável pela sua expedição nem indicação da existência de processo administrativo instaurado e não possibilita a impugnação administrativa ou orienta sobre a forma de acesso aos autos. O Município em questão não possui legislação própria destinada à regulamentação do processo administrativo no âmbito local. Procurada por Gabriel, a Defensoria Pública expediu ofício à Prefeitura Municipal solicitando esclarecimentos e cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado, mas não obteve qualquer resposta da Administração Pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Mariana foi presa em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À época, estava grávida de três meses. Ela permaneceu em prisão domiciliar cautelar por dois meses, até a audiência de instrução e julgamento, quando a prisão foi revogada. Durante o período de prisão domiciliar, Mariana exerceu atividade remunerada de costureira. Ao final do processo, ela foi condenada definitivamente à pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa. No curso da execução penal, o Juízo da Execução deferiu-lhe o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, pois ela precisava cuidar de sua filha, então com cinco meses de idade. Seis meses após o início do cumprimento da pena, Mariana passou a descumprir reiteradamente as regras da monitoração eletrônica: deixou a bateria descarregar e violou o perímetro estabelecido em mais de vinte ocasiões. Instaurado regularmente procedimento administrativo disciplinar e após ser ouvida em juízo, Mariana não apresentou justificativa para as violações. Em razão disso, o Juízo da Execução Penal reconheceu a prática de falta grave e, como consequência, revogou a prisão domiciliar e declarou que os períodos em que houve descumprimento injustificado da monitoração eletrônica não fossem computados como tempo de pena efetivamente cumprida. Sobre os pedidos pendentes de remição da pena, o Juízo indeferiu-os, sob o fundamento de que não é possível remição por trabalho durante a prisão domiciliar, por ausência de previsão legal e de fiscalização estatal direta. Acrescentou, ainda, que não é possível a remição por trabalho realizado antes do início da execução da pena. Na condição de defensor(a) público(a), à luz do direito vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores, apresente fundamentadamente as teses plausíveis em favor de Mariana.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Em determinado Município catarinense, realiza-se, anualmente, uma mobilização social denominada “Parada do Orgulho LGBTQIAPN+”, com intervenções culturais e outras manifestações acerca do reconhecimento de direitos à respectiva comunidade. Na semana anterior à data agendada para o evento deste ano, o Poder Legislativo local aprovou, e o Executivo sancionou, uma lei de efeitos imediatos com os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito desse Município, a participação de crianças em paradas gays e eventos similares. Parágrafo único. Para efeito no disposto do caput deste artigo, consideram-se paradas gays e eventos similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+.

Ao tomar conhecimento do fato, representantes das instituições organizadoras entraram em contato com a Defensoria Pública local buscando orientações quanto à participação das famílias com crianças no evento. Com fundamento no microssistema nacional e internacional de direitos de crianças e adolescentes, responda, justificadamente, às seguintes questões:

A) A proibição criada pela referida lei afronta o atual paradigma normativo em matéria de direitos de crianças e adolescentes?

B) Qual medida judicial a Defensoria Pública pode adotar para assegurar, coletivamente, a participação de crianças e adolescentes no evento?

C) Quais direitos infantojuvenis são violados pela lei?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

A) Joana manteve um relacionamento amoroso com José por dois anos e, há algum tempo, decidiu terminá-lo. José não aceitou o término e continuou telefonando e mandando mensagens para Joana e procurando-a pessoalmente, mas ela insistiu no desejo de romper a relação e pediu, sem êxito, que José deixasse de perturbá-la. A situação chegou a um ponto insustentável, e Joana passou a sentir medo de José e a sofrer prejuízos pessoais e profissionais devido a esses fatos. Além de insistir em contatar e encontrar Joana, José passou a agir de forma ameaçadora, afirmando, inclusive, que não hesitaria em adotar medidas drásticas caso não pudesse retomar o namoro com ela. Certo dia, em uma mensagem enviada via aplicativo de mensagens por um novo número, já que Joana havia bloqueado todos os contatos anteriores, José disse que, caso não reatassem o namoro, ele se mataria. Na oportunidade, Joana apenas respondeu “então te mata de uma vez e para de me importunar”, de forma meramente reativa, e bloqueou também aquele número. Pouco tempo depois, Joana recebeu uma chamada de vídeo de outro telefone desconhecido e, ao atender, vislumbrou José na casa dele portando uma arma de fogo e, em seguida, disparando contra a própria cabeça. Imediatamente, Joana ligou para o serviço de emergência, enquanto ela mesma também se deslocava para a casa de José. No entanto, ao chegarem ao local, José já tinha falecido. Diante dessas informações, o Ministério Público denunciou Joana pela suposta prática do delito previsto no artigo 122, § 2º, do Código Penal. Como defensor(a) público(a) atuando na defesa de Joana, apresente os possíveis argumentos para afastar a responsabilização penal da assistida (apenas de direito material).

B) Janete estava grávida de 18 semanas quando, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, descobriu que o feto apresentava uma malformação incompatível com a vida extrauterina. Dois médicos atestaram a condição, oportunidade em que registraram que, embora o risco à gestante seja apenas o inerente a qualquer gravidez, o prosseguimento até o parto pode causar intenso abalo psicológico. No mesmo dia, Janete procurou a Defensoria Pública e solicitou auxílio para obter uma autorização para a interrupção da gestação (realização de aborto). Como defensor(a) público(a) que realizou o atendimento da assistida, você decidiu impetrar um habeas corpus preventivo. Sendo assim, apresente os fundamentos do pedido.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no mínimo 30 linhas e no máximo de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Corria o dia 8 de agosto de 2014 quando Ivan Karamazov ajuizou, na comarca de Florianópolis, onde vive, uma ação reivindicatória em face de Dmitri Karamazov, seu irmão mais velho. Nela, Ivan provou ser o único proprietário de um apartamento que adquiriu em 1992 — ano em que, sem ter exercido sobre ele posse direta, acabou por emprestá-lo, em comodato verbal, para a mãe, Sofia Ivanovna. Sofia residiu no imóvel, situado em Florianópolis, de maneira mansa, pacífica e contínua, até 3 de março de 2014, quando faleceu. Ao longo desse período, asseverou Ivan em sua petição inicial, todos os tributos, além do condomínio, foram pontualmente pagos por ele.

Um dia depois da morte de Sofia, alegou Ivan, Dmitri ocupou, sem sua anuência, o apartamento no qual, mesmo depois de notificado extrajudicialmente, continuou vivendo. A ação foi autuada junto à 2ª Vara Cível de Florianópolis, sob o número 0127566-87.2014.8.24.0023. Na sentença, que teve o trânsito em julgado certificado em 19 de maio de 2015, o juiz declarou a revelia de Dmitri, pois “citado conforme o AR (carta registrada) de folha 58, deixou de oferecer contestação no prazo legal”. Ainda segundo o magistrado, “a posse injusta do réu é fato considerado verdadeiro ante a sua revelia” — razão pela qual o condenou a “entregar de forma definitiva ao autor o imóvel descrito na inicial”.

Ivan foi, então, tomado por uma culpa atroz: pensou que, às voltas com grandes problemas financeiros, Dmitri acabaria vivendo na rua. Por isso, nenhum mandado de imissão na posse foi expedido. Porém, depois de dois anos e meio, tudo mudou: convencido de que o irmão era o responsável pela própria vida, Ivan pegou seu telefone e, em 19 de novembro de 2017, anunciou a Dmitri que, por determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Florianópolis, ele deveria deixar o imóvel, avaliado em R$ 350.000,00.

Surpreso e preocupado, Dmitri buscou assistência junto à Defensoria Pública de Santa Catarina em 20 de novembro de 2017. Um defensor público o atendeu no mesmo dia e, após consultar os autos no sistema da Justiça catarinense, verificou que o processo indicado pelo assistido realmente existia e que o mandado de imissão na posse acabara de ser expedido. Dmitri disse ao defensor, porém, que não havia sido citado para responder à ação e que a assinatura grafada no AR de folha 58 parecia muito com a de Ivan, que morava em outro apartamento do mesmo prédio e era amigo do porteiro, responsável pela distribuição de todas as cartas que chegavam ao condomínio.

O assistido também relatou que estava desempregado e vivia com o filho, um menino neurodivergente de 6 anos de idade. Além disso, informou que Ivan havia adquirido o imóvel de que tratava a ação com o dinheiro da mãe, alegando que, não por acaso, ela morou no apartamento até a sua morte. Como a Defensoria Pública de Santa Catarina não conta com peritos em seus quadros, o próprio defensor comparou as assinaturas do AR de folha 58 e a de Dmitri e concluiu que eram completamente diferentes.

A ter todos os fatos narrados em conta — considerando, inclusive, a urgência demandada —, elabore, na condição de defensor(a) público(a), a ação cabível para resguardar os direitos de Dmitri.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Um grupo de professoras da rede pública municipal procurou a Defensoria Pública relatando que vinha sofrendo perseguições e constrangimentos por parte das mães e dos pais de alguns alunos e algumas alunas em razão da abordagem, em sala de aula, de temas relacionados à equidade de gênero e ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres. Segundo as professoras, as mães e os pais passaram a acusá-las de “doutrinação ideológica”, exigindo que a escola impedisse o desenvolvimento dessas atividades e que seus filhos e suas filhas fossem dispensados(as) de participar de aulas ou debates sobre desigualdade de gênero, direitos das mulheres e prevenção da violência contra meninas e mulheres. As professoras sustentaram que tais abordagens pedagógicas, realizadas de forma compatível com a idade e o grau de maturidade das crianças e adolescentes, estão relacionadas à promoção dos direitos humanos, à prevenção da violência de gênero e à construção de um ambiente escolar mais igualitário e seguro para as meninas. Alegaram, ainda, que, embora compreendam a importância do diálogo com as famílias, sentem-se desamparadas institucionalmente diante das pressões sofridas.

Com o objetivo de apurar os fatos, a Defensoria Pública expediu ofícios ao Município e à direção da escola. Em resposta, o Município afirmou que a temática de gênero não integra a política educacional municipal, diante da ausência de previsão expressa no plano municipal de educação. A escola, por sua vez, informou que não há uma abordagem transversal em relação à igualdade de gênero no currículo escolar e que tampouco promove a capacitação das professoras e dos professores para lidar com questões relacionadas às desigualdades e à violência de gênero no ambiente escolar.

Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Há compatibilidade nas respostas apresentadas pelo Município e pela escola com a legislação brasileira, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos das mulheres e igualdade de gênero? Indique os parâmetros normativos e jurisprudenciais cabíveis.

B) Quais instrumentos de tutela coletiva (processuais, extraprocessuais e de participação democrática) poderiam ser adotados pela Defensoria Pública em face do Município e da escola para adequação das políticas públicas educacionais à normativa nacional e internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres?

C) Considerando que é função institucional da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania, quais medidas poderiam ser adotadas junto à comunidade escolar para o fortalecimento do diálogo democrático sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, postulou-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos do Código de Processo Civil que permitem ao julgador, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, adotar medidas executivas atípicas consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, aduzindo ofensa ao direito de liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Qual dispositivo do Livro III da Parte Geral do Código de Processo Civil foi impugnado na ADI nº 5.941?

B) Qual foi o resultado do julgamento da ADI nº 5.941 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal?

C) Quais garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal foram erigidas na ementa e no inteiro teor do voto condutor para robustecer os fundamentos de (in)constitucionalidade da legislação impugnada?

D) De acordo com o voto do relator, como a análise econômica do Direito repercute no entendimento acerca da possibilidade — ou não — da adoção de medidas executivas atípicas?

E) Na perspectiva do controle difuso-concreto de constitucionalidade, o juízo sobre a proporcionalidade de determinada medida executiva atípica deve abranger a avaliação de quais subprincípios (metanormas ou vetores)? Explique a aplicação de cada um desses subprincípios na hipótese de medida executiva atípica que tenha por objeto a prestação pecuniária, à luz da fundamentação contida no acórdão.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

O Bairro Ogígia floresceu em um antigo loteamento abandonado da periferia do Município de Ítaca-do-Mar. Lá vivem 380 famílias de baixa renda, em sua maioria atendidas pela Defensoria Pública. As ruas foram abertas pelos próprios moradores, e as casas, todas erguidas pelas próprias famílias, sem qualquer profissional habilitado, não possuem projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou acompanhamento de engenheiro. Tais circunstâncias, somadas às chuvas do verão, fizeram três paredes desabarem, sem vítimas. A área não se caracteriza como de risco geotécnico. As famílias procuraram o Município requerendo orientação técnica e apoio profissional para adequação e melhoria das condições de habitabilidade das edificações, bem como a regularização fundiária. Em setembro de 2025, depois de uma odisseia burocrática que culminou na apresentação, pelo engenheiro municipal Telêmaco, do projeto “Ogígia, Versão 17 – Agora Vai”, o secretário Antínoo indeferiu os requerimentos, sob o fundamento de que as demandas dependeriam de regulamentação em lei local, ainda inexistente.

Em maio de 2026, três grupos de moradores do Bairro Ogígia procuraram a Defensoria Pública: (i) Dona Penélope, 62 anos, tecelã, que mora sozinha em uma casa de 110 m² no Bairro Ogígia, imóvel privado, com matrícula em nome de terceiro, estranho à lide. Em abril de 2022, ela recebeu informalmente a posse do lote de Eumeu, antigo morador, mediante contrato verbal, sem qualquer documento. Eumeu ocupara pessoalmente o mesmo lote, com finalidade exclusiva de moradia, desde maio de 2019. Ele se mudou para o município vizinho e mantém com Penélope apenas relação de amizade, sem vínculos familiares ou afetivos. Penélope nunca foi proprietária, possuidora ou cessionária de outro imóvel; (ii) 319 famílias que ocupam, há mais de 10 anos, bens públicos dominicais municipais não afetados a uso comum nem especial, com edificações consolidadas. Essas famílias desejam titulação imediata, sem discutir individualmente o tempo de posse, e manifestaram interesse em adquirir a propriedade plena dos respectivos lotes, e não apenas direitos reais de uso, por meio dos instrumentos da regularização fundiária; (iii) 60 famílias que ocupam parcela que avança sobre área juridicamente qualificada como de preservação permanente, em faixa marginal de pequeno curso d'água, em ocupação consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O órgão ambiental municipal é tecnicamente capacitado e funciona regularmente. A área não se encontra em unidade de conservação, terra indígena ou área de segurança nacional.

Na qualidade de defensor(a) público(a), a partir do caso narrado, responda, de forma fundamentada, com base na legislação aplicável e na jurisprudência:

A) Qual é a medida judicial cabível contra os indeferimentos administrativos, a legitimidade ativa da Defensoria Pública, as pretensões materiais cabíveis e a improcedência do argumento municipal?

B) Penélope pode, atualmente, adquirir a propriedade por usucapião especial urbana? Justifique.

C) Há instrumento de regularização fundiária apto a titular as 319 famílias mediante aquisição originária da propriedade plena dos lotes públicos dominicais municipais, independentemente do tempo individual de posse? Justifique.

D) É juridicamente viável regularizar as 60 famílias em área de preservação permanente? Indique os requisitos legais específicos.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Marcelo adquiriu de Renato, mediante instrumento particular de compra e venda, um lote situado em uma área periférica de determinado município catarinense. O contrato continha cláusula expressa informando que o parcelamento do solo ainda não havia sido registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, embora os lotes já estivessem demarcados e sendo negociados a terceiros. O comprador quitou integralmente o preço ajustado e passou a exercer poderes fáticos sobre o lote. Durante toda a relação contratual, Renato sustentou que a regularização do lote ocorreria futuramente. Contudo, 5 anos após a celebração do negócio, Marcelo ajuizou ação para desconstituição do negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição integral dos valores pagos, sob o fundamento de que o lote jamais foi aprovado pelos órgãos públicos competentes nem registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Considerando a disciplina da Lei nº 6.766/1979 e do Código Civil e a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente:

A) O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, anulável ou nulo?

B) A circunstância de Marcelo ter celebrado voluntariamente o negócio jurídico, ciente da ausência de registro do lote e de sua irregularidade urbanística, impede posteriormente a alegação de nulidade do contrato?

C) Há incidência de decadência ou prescrição na hipótese?

D) Em situação hipotética autônoma, suponha que a área ocupada por Marcelo integrasse bem público dominical sem destinação pública específica e que terceiro houvesse invadido parte do imóvel por ele ocupado. Nessa hipótese, Marcelo poderia valer-se de interditos possessórios contra o invasor?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.