Questões

Discorra sobre a internação provisória e a internação em estabelecimento educacional, abordando no que consistem, quais são os princípios, modalidades e hipóteses de cabimento, suas diferenças, e, prazos; abordando, ao final, sobre a possibilidade de aplicação, de ambas, no ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “medida socioeducativa de internação à luz da doutrina da proteção integral”, abordando os seguintes pontos, não se limitando aos textos legais:

a) conteúdo da doutrina da proteção integral e sua aplicação ao adolescente autor de ato infracional;

b) conceito e finalidades da medida socioeducativa de internação;

c) espécies de internação e requisitos de cada uma;

d) substituição da internação.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Comarca Z é de entrância final, abrangendo dez municípios e população aproximada de 700.000 habitantes. Esta Comarca possui cinco varas cíveis, cinco varas criminais, uma vara Especializada da Fazenda Pública e uma vara especializada em matéria de Infância e Juventude. O(A) cidadão(ã) X assumiu o cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a) no dia 25 de janeiro de 2026. O(A) Promotor(a) de Justiça Substituto(a) X foi designado(a) para atuar com atribuições alusivas à matéria de Infância e Juventude, Idosos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Meio Ambiente. Após três meses de atuação, o(a) Promotor(a) de Justiça X foi procurado(a) pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, que lhe relataram a existência de séria deficiência no sistema educacional da Comarca, consistente na falta de professores, nas escolas públicas estaduais dos municípios que a compõem, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, estariam ocorrendo, em tese, violações à Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assim como ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal, a outras legislações e ao convencionalismo internacional pertinente. O(A) agente ministerial instaurou Inquérito Civil e apurou haver fundamentos para o ajuizamento da respectiva ação civil pública visando à reparação do problema educacional. Nesse meio tempo, o(a) Promotor(a) de Justiça X recebeu da Delegacia de Polícia 150 Boletins de Ocorrência Circunstanciados informando o cometimento de vários atos infracionais. Um, notadamente, chamou sua atenção, haja vista a reiteração de atos pelo(a) adolescente Y e a ocorrência de flagrante durante o cometimento de um dos atos de roubo. Ao analisar os boletins alusivos ao(à) adolescente Y e após ouvi-lo(a) pessoalmente em apresentação na Promotoria de Justiça, o(a) membro(a) do Ministério Público X ofertou representação em face de Y, atribuindo-lhe a prática de dois atos infracionais equivalentes a roubos majorados, não sendo decretada sua internação provisória pelo(a) Juiz/Juíza.

Em vista dos eventos narrados supra, analise as indagações lançadas e responda fundamentadamente:

a) Considerando que o(a) Promotor(a) de Justiça X decidiu ajuizar ação civil pública para obter tutela voltada ao provimento de professores nas escolas públicas estaduais dos municípios da Comarca Z para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, perante qual dos juízos da aludida Comarca deverá propor referida ação, por se tratar do juízo competente? Justifique sua resposta com base no entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema; explicite a essência teórica e normativa por eles empregada. (Valor: 2,5 pontos)

b) Considerando o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, caso a providência judicialmente adotada pelo(a) Promotor(a) de Justiça X mencionada na letra “a” desta questão tenha sido proposta em juízo incompetente, poderá ser convalidada se não arguida em momento oportuno? Justifique sua resposta mencionando os fundamentos teóricos, normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (Valor: 2,5 pontos)

c) Com relação à representação ofertada pelo(a) agente do Ministério Público X em face do(a) adolescente Y, pela prática dos atos infracionais equivalentes a roubos, após os atos procedimentais legalmente previstos para a instrução do procedimento judicial, sempre na presença de advogado, houve a oitiva do(a) adolescente, que confessou cabalmente os fatos. Em vista da confissão do(a) adolescente e dos depoimentos colhidos quando da lavratura do flagrante em sede policial, Ministério Público e defesa desistiram da oitiva das testemunhas e vítimas arroladas, sendo proferida sentença que aplicou ao(à) adolescente Y a semiliberdade como medida socioeducativa. Analisando o acontecimento e considerando o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, caso o Ministério Público e a defesa venham a ser intimados do ato decisório, poderão apontar alguma impropriedade que inquine de nulidade o julgado? Justifique a resposta. (Valor: 2,5 pontos)

d) Após dois meses cumprindo a medida de semiliberdade, o(a) adolescente Y foi flagrado(a) traficando drogas, sendo lavrado novo auto de flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público, então, requereu judicialmente a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para ser aplicada internação. O(A) Magistrado(a), ao apreciar os documentos contidos no auto de flagrante do(a) adolescente, deferiu liminarmente a medida, decretando a internação do(a) adolescente Y. O(A) agente do Ministério Público foi intimado da decisão judicial. Nessa hipótese, considerando o posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, o(a) membro(a) do Ministério Público X deverá concluir pela regularidade ou irregularidade do ato decisório judicial aqui narrado? Justifique sua resposta. (Valor: 2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No município fictício de Ponte Pedras, sede da Comarca e da Promotoria de Justiça de mesmo nome, o Conselho Tutelar local elaborou um relatório, noticiando que uma adolescente de 13 anos havia sido vítima de estupro, figurando como autor um adolescente de 17 anos. Segundo o informado, a vítima estava em situação de risco, após o falecimento dos seus genitores, vivendo na residência familiar, na companhia do autor, contando ambos com a ajuda material de vizinhos para a subsistência. Constou, ainda, que, duas semanas antes, o adolescente havia praticado ato semelhante em desfavor de outra pessoa na mesma localidade.

O caso veio à tona a partir do relato espontâneo da adolescente a sua professora, após esta ter percebido hematomas em seus braços e pernas, no dia seguinte ao ocorrido. Logo em seguida, a vítima foi levada para ser inquirida pela Diretora da Unidade Escolar e, depois, por Conselheiros Tutelares, confirmando o fato e a autoria efetivando-se, por fim, o registro na Delegacia de Polícia, onde foi instaurado procedimento para a investigação do ato infracional, assemelhado a estupro de vulnerável, com nova oitiva da adolescente, diretamente pela Autoridade Policial.

A conjunção carnal teria acontecido mediante violência, sendo determinada a realização de exame pericial no órgão respectivo da Polícia Técnica cujo laudo teve resultado afirmativo.

Atestada a inexistência de família extensa conhecida da vítima, bem como de serviço de acolhimento institucional ou familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, a situação foi reportada ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, sem que fossem adotadas outras medidas. O Parquet, também, recebeu o relatório e demais documentos da repartição policial, incluindo depoimentos de testemunhas que comprovaram a versão da vítima, com formalização da apresentação do adolescente, o qual alegou, na Delegacia, que a relação foi consentida e que a vítima já possuía envolvimentos amorosos anteriores, apresentando comportamento moralmente reprovável.

Registra-se que a cidade conta com Hospital Público Municipal e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, inexistindo procedimento de escuta especializada ou fluxo de atuação da rede de proteção nos casos de violência infantojuvenil. A Vara Única da Infância e Juventude da Comarca conta com sala e equipamentos para a realização de depoimento especial. O município vizinho, de maior porte e com o qual Ponte Pedras mantém estreita relação, possui unidade de acolhimento institucional.

Com base no caso narrado e no Direito vigente, redija um texto dissertativo fundamentado, com, no máximo, 80 (oitenta) linhas, abordando os seguintes aspectos:

a) as atribuições do Ministério Público pertinentes ao caso e os três princípios norteadores da atuação na seara infantojuvenil; (valor 5,0 pontos) e

b) a(s) medidas(s) a ser(em) adotada(s) pelo(a) Promotor(a) de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Ponte Pedras:

b. 1) para a tutela individual dos direitos da víitima, visando a sua proteção integral nos âmbitos protetivo cível da infância e juventude e socioeducativo; (valor 11.0 pontos)

b. 2) em relação a conduta do adolescente autor, no âmbito socioeducativo, justificando as providências tomadas e refutando as declarações defensivas; (valor 11.0 pontos)

b. 3) para garantir, no âmbito difuso, o direito a convivência familiar e comunitária e a implementação do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município. (valor 11,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Suponha que o menor A. L. F. cumpria medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. No curso da execução da medida, após pedido do representante do Ministério Público, o juiz determinou que o adolescente fosse submetido à internação psiquiátrica, para tratamento de transtorno afetivo bipolar, e, em consequência, suspendeu indefinidamente a medida socioeducativa durante o período de internação hospitalar.

Com base na situação hipotética, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) Qual é a natureza jurídica das medidas socioeducativas e quais são os princípios que regem a internação?

b) O período de internação psiquiátrica deve ser contabilizado no limite máximo de duração da medida socioeducativa de internação?

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Manoela, um dia antes de completar 18 anos, envolveu-se em uma briga na escola, tendo atingido sua adversária na cabeça, com uma cadeira. O golpe foi tão severo que Alessandra, a vítima, foi levada ao hospital, inconsciente. Após um mês de internação, quando Manoela já tinha 18 anos, Alessandra faleceu, em decorrência da ação de Manoela.

Por tais fatos, o Ministério Público denunciou Manoela perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, local da ocorrência, pelo homicídio doloso de Alessandra. Recebida a denúncia e expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de Manoela, situada na comarca onde ocorreram os fatos, e foi atendido pela mãe da citanda, que esclareceu que sua filha havia saído para trabalhar e retornava mais tarde. O Oficial de Justiça certificou essa informação e devolveu o mandado, o que motivou o Juízo a ordenar a citação por edital, decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Como advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir.

A) A fim de afastar, completamente, a responsabilidade penal de Manoela pelos fatos, qual a tese correta de Direito Penal deve ser sustentada em sua defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A citação por edital observou as normas do Direito Processual Penal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude comparece para realizar fiscalização em unidade socioeducativa de internação, após 6 (seis) meses desde a sua última visita, acompanhado unicamente de agentes de segurança institucional, ocasião em que observa que os adolescentes estão recolhidos em seus alojamentos desde a manhã do dia anterior e as salas de aula encontram-se trancadas. Um dos agentes socioeducativos abordados informa que, em dias de tensão, a rotina pedagógica é suspensa e a liberação de visitas fica a critério da segurança.

Ao entrevistar os adolescentes, o Promotor de Justiça recebe relatos de irregularidades no fornecimento de roupas de cama e toalhas de banho, trocadas apenas a cada 30 (trinta) dias, bem como na disponibilização de produtos de higiene pessoal.

Além disso, 2 (dois) adolescentes apresentam ferimentos recentes, possivelmente decorrentes de agressões físicas, tendo ambos relatado ao Promotor de Justiça que haviam sido agredidos por agentes socioeducativos algumas horas antes, no interior da unidade de internação.

No livro de ocorrências, há registros de contenção de um grupo de adolescentes com espargidores (“spray de pimenta”) e munição de impacto controlado, guardados no armário do Grupamento Tático. Ao ser questionado, o Diretor afirma que os equipamentos não teriam potencialidade lesiva e seriam somente dissuasórios, tendo exibido a regulamentação interna que autorizaria o seu emprego em casos de risco.

Já em contato com a equipe técnica, o Promotor de Justiça verifica que os Planos Individuais de Atendimento (PIA) apresentam apenas dados colhidos a partir de uma entrevista feita com o adolescente, sendo encaminhados ao Juízo após 2 (dois) meses do ingresso do socioeducando na unidade.

No final da fiscalização, o Promotor de Justiça se depara com uma mãe, na portaria, que lhe informa que fora proibida de visitar seu filho nas duas últimas semanas em razão de sanção disciplinar aplicada ao adolescente pela direção da unidade e que as ligações só seriam autorizadas a cada 15 (quinze) dias, quando possível.

Diante do caso narrado:

a) O Promotor de Justiça observou as diretrizes normativas que regem as fiscalizações em unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação?

b) Elenque as principais irregularidades apuradas pelo Promotor de Justiça durante a fiscalização, indicando os seus respectivos fundamentos legais e normativos.

c) Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para a tutela individual dos direitos dos adolescentes que relataram terem sido vítimas de possível violência institucional ocorrida na unidade?

d) No âmbito coletivo, quais as providências extrajudiciais e judiciais que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para sanar as irregularidades identificadas durante a fiscalização?

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafaela e seus filhos Gabriel (14 anos) e Mariana (10 anos) encontravam-se em situação de rua na capital paulista. Em abordagem socioassistencial, apurou-se que a família viera de Recife há 10 meses, sem interesse no retorno, fugindo de violência praticada contra eles pelo ex-companheiro de Rafaela, a qual não tem parentes em São Paulo e se encontra em uso severo de álcool e drogas. Mariana, por sua vez, revela que Gabriel mantinha diariamente contatos sexuais consigo. Intervindo as autoridades, Gabriel, ainda que sem registros infracionais anteriores, é internado provisoriamente pela imputação de abuso, e Mariana, inserida em acolhimento institucional, Rafaela é levada, pela rede de saúde mental, para uma Comunidade Terapêutica (CT). Poucos dias depois, a Defensoria Pública atende cada um dos membros da família nas respectivas instituições onde se encontram. Rafaela pede orientação e ajuda para sair da Comunidade Terapêutica, de forma a identificar e obter apoios do poder público para sair da rua e saber o que lhe cabe fazer e como a Defensoria pode ajudar para que os filhos retornem ao seu convívio. Gabriel, ainda não julgado, pede ajuda para responder ao processo em liberdade, orientação quanto ao tempo que leva para ser julgado e se ele tem chance de ser "condenado", já que a irmã sempre consentiu com os contatos sexuais entre eles. Mariana, por fim, quer saber como será seu depoimento no processo do irmão, já que não deseja prejudicá-lo e quer saber o que acontece se ela "fugir" do abrigo para morar com a mãe.

Considerando a normativa e a jurisprudência vigentes, em texto dissertativo, indique de forma sucinta as orientações prestadas a cada familiar e as providências adotáveis pela Defensoria em cada situação.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Vara Única da Comarca de Garopaba, em 2025, durante a tramitação de ação penal em que foram imputados crimes equiparados a hediondos a diversos acusados, o prédio do Fórum foi objeto de vandalização. Na parede do prédio foi pichado que o Juiz da Comarca seria morto. Após investigações, foi constatado que o ato foi praticado por adolescente, irmão de um dos réus da indigitada ação penal, a fim de intimidar a autoridade judiciária, sendo ofertada pelo Ministério Público a competente representação para apuração de ato infracional. Sabe-se que, segundo Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada no final do ano anterior, foi estipulada a seguinte ordem de substituição: “(...) GAROPABA: Imbituba, Imaruí e Laguna (...)”. Ademais, as comarcas de Imbituba e Laguna contam cada uma com 3 (três) unidades judiciais, com as respectivas competências: 1ª Vara Cível (cível, família e infância); 2ª Vara Cível (cível e fazenda) e Vara Criminal; e Imaruí, por sua vez, é Comarca de Vara Única.

A respeito da situação acima, considerando a doutrina, jurisprudência e normas legais de regência, responda os itens a seguir, apontando os fundamentos jurídicos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

a) Diferencie impedimento e suspeição, relacionando com as garantias da magistratura e apontando as causas aplicáveis ao processo penal e à representação para apuração de ato infracional.

b) Haveria causa de impedimento/suspeição quanto à representação para apuração de ato infracional?

c) Haveria causa de impedimento/suspeição no processo penal? A defesa poderia se valer da vandalização para afastar o juiz do processo?

d) Caso o juiz da comarca de entrância inicial se declarasse suspeito/impedido para atuar na representação para apuração de ato infracional, quem seria o substituto legal? Haveria diferença caso o juiz substituto da circunscrição estivesse meramente cooperando, ou efetivamente substituindo em Vara de comarca vizinha?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, adolescente com 17 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto numa sexta-feira. A apreensão foi mantida pela Autoridade Policial, que lavrou o respectivo auto de apreensão em flagrante, e o adolescente foi apresentado ao Ministério Público na segunda-feira subsequente. Procedida a oitiva informal do adolescente com a presença de seu responsável legal e também de seu advogado, o Promotor de Justiça constatou que era sua primeira apreensão, mas que o adolescente estava sem frequentar a escola há um ano e fazendo uso de drogas. Diante do contexto, o Promotor de Justiça acordou a remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. O juiz homologou a remissão, quando João já havia completado 18 anos, mas excluiu a medida socioeducativa sob o argumento de que a remissão qualificada seria inconstitucional por violar o devido processo legal. Aduziu, ademais, que não seria cabível o cumprimento de medida em meio aberto após a maioridade. Em relação aos itens a seguir, responda justificadamente: a) Quais os fundamentos e a natureza da oitiva informal? b) Que providências deveriam ser imediatamente adotadas pelo Promotor de Justiça em favor do adolescente, após a oitiva informal? c) Caso o adolescente viesse a ser liberado pela Autoridade Policial e, devidamente intimado, não comparecesse à oitiva informal, como deveria proceder o Promotor de Justiça? d) Que providência deverá ser adotada pelo Promotor de Justiça ao tomar ciência da decisão do Magistrado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.